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norma nº 1576/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Contratação Temporária
de Pessoal para sob regime jurídico
administrativo. nara o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura, nos termos do
art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo
simplificado, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - aposentadorias ou falecimento;
TI - gozo de licença prêmio;
El sGõEo de conta medica:
IV - gozo de licença maternidade;
V - licença sem vencimentos;
VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança;
VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX - situações de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo
simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender
da situação, O tempo para reaiização do processo seietivo simpiificado inviabilizar a própria
prestação do serviço necessário.
Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como as
atribuições e exigã são as definidas no Anexo Te TT desta Lei.
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos.
Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura deverá seguir as seguintes considerações:
1 - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos
documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
Ii - uitério de seleção pela poriluação de títulos E experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado,
no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo
que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos
atos indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art, 69 A vinculação dos profiscionais contratados com a Administração Municinal ce dará
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições
para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a
devida contratação.
Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão
a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municinal poderá avocar todas as atribuições
e atos delegados previstos nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Término do prazo contratual;
TI - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
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IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública;
— GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente
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VI - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida
de advertência escrita;
VII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
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remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço;
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8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco. desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 2 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
e
pedro Henri Rins
GE Nº A593-1
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
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ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Função/Unidade Símbolo Salário (R$) Quant.
Operador de Usina de Asfalto CTOUA 1.800,00 01
Operador de vibro atabadura CTov 1.500,00 Oi
Operador de espargidor CTOE 900,00 01
Operador de Rolo CTOR 900,00 01
Rasteleiros CTRS 880,00 06
Auxiliar de Vibroacabadora CTAV 880,00 02
ne j PR PE Gerês o E Ra 880,00 É 02 E
f Operador de Trator de pneu Ê CctToT 880,00 oi
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SERRA TALHADA
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ANEXO II
EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
Exigências: Alfabetizado
Atribuições:Classificar os tipos de materiais, observando a dosagem correta para a
fabricação de massa asfáltica; Coletar os materiais já classificados e dosados (areia, pedra,
asfalto líquido) e através do processo de industrialização transformá-los em massa asfáltica;
Observar atentamente as características apresentadas pela massa durante o processo de
fabricação, acrescentando o material necessário para obter a massa asfáltica ideal; Zelar
pela conservação, manutenção, limpeza, preparo e regulagem da máquina, comunicando
prontamente qualquer defeito de funcionamento da máquina ao seu superior imediato;
Executar tarefas correlatas e afins que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata.
OPERADOR DE VIBRO ACABADORA
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar Vibroacabadora, para execução de serviços de pavimentação,
conservação de vias, ida bind e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e
NPUNncto eção,
para posicioná- a conforme é as s necessidades do serviço; Zelar pela boa qualidade « do servico,
controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de
garantir sua correta execução; Observar as normas e medidas de segurança recomendadas
para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; Efetuar
pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom
funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e
corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; Cumprir
e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene e de segurança
do trabalho; Executai outias atribuições afiiis OU Coiitiatas.
OPERADOR DE ESPARGIDOR
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a
quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.
OPERADOR DE ROLO
Exigências:Alfabetizado
Atribuições: Operar e conduzir o equipamento Rolo Compactador, dentro dos serviços de
conservação e execução de obras, atinentes ao município; Conduzir dentro das normas de
trânsito e segurança, nos deslocamentos, bem como, verificar itens de manutenção para o
adequado funcionamento e durabilidade da máquina.
RASTELEIROS
Exigências: Alfabetizado
Atoilisiadaes: Dronarar farramantas ala amiinamantas da trahalha:. Dactalar matarial da
PANA CID RIISgRaD A À TOP IOIIUNTCIILDO Cj OU CQUIPÁMCINOS UU WANGNO, INGocOIaI IMGLoria! GO
asfalto em processo, distribuindo homogeneamente sobre a superfície em revestimento;
Recolher excedentes de material; Auxiliar no transporte de equipamentos; Sinalizar a
GOVERNO DE
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A cidade do coração da gente.
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passagem de veículos, quando necessário; Cumprir e fazer cumprir, as normas e
procedimentos da empresa; Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos
materiais; Zelar pelo uso adequado dos equipamentos; Zelar pela regularização de
superfícies; e Executar outras tarefas correlatas e afins.
AUXILIAR DE VIBROACABADORA
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Auxiliar o operador de vibro acabadora na execução de todas as suas tarefas e
demais funções correlatas.
OPERADOR DE TRATOR DE PNEU
Exigências: Alfabetizado
Atribuições: Operar Trator de Pneus (Agrícola ou de Esteira), para execução de serviços de
escavação, terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias,
carregamento e descarregamento de material, entre outros; Conduzir e manobrar a máquina,
acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la
conforme as necessidades do serviço; Operar mecanismos de tração e movimentação dos
implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar,
mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela
boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes
nececcsários, a fim de garantir sua correta execução: Observar as normas e medidas de
segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar
possíveis acidentes; Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas
apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; Acompanhar os serviços de
manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar
os testes necessários; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os
trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle
da chefia; Efetuar serviços de aterro, abertura de valas, bueiros, serviços de drenagens e
similares; Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atividade ou função, as normas de higiene
e de segurança do trabalho; Executar outras atribuições afins ou correlatas.

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