| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para sob regime jurídico administrativo, nara o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo simplificado, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: I - aposentadorias ou falecimento; II - gozo de licença prêmio; TITO Anon Ma in Ádia: 411 GOZO GE nTENÇa MEGITA; IV - gozo de licença maternidade; V - licença sem vencimentos; VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de confiança; VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas; VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente; IX - situações de emergência ou calamidade pública. Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender da situação, O tempo para reaiização do processo seieiivo simpiificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário. Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como as Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos. Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá seguir as seguintes considerações: I - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; 1 - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital. A GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.Serratalhada.pe.gov.br & 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade. 8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Seciretail ia Municipal de Desenvolvimento Econômico, aa Prefeitura Municipal as Seiira Taihada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada. 8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva. 8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos indispensáveis no Diário Oficial. Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por: 1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração. Ark ço A vinculação d dos profissionais € contratados com a Adr mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. inictração Municinal co dará IS AÇÃO UNiCipa SE Cara Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação. Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municinal noderá avocar todas as atribuições e atos delegados previstos nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: 1 - Término do prazo contratual; TI - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; TTT - Tntarrunçãa da nean / TIE Intormuncêo:do programa; IV - Falta grave cometida pelo contratado; EM V - Por interesse da administração pública; GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www-.serratalhada.pe.gov.br VI - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII- Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. S 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente ser. remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço; (e) Fat) o = cr pel) cr Ep pa ucviuu a O 8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art, 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. Am. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. / LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO I TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Função | Salário (R$) | Quant. Carga Horária io j À E 40 (quarenta) horas Auxiliar de Serviços Gerais R$ 880,00 20(vinte) semanais GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO II DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Exigências: Alfabetizado. Documentos Comprobatórios: Documentos pessoais Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; informarão público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar peio equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.