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norma nº 1578/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Contratação Temporária
de Pessoal para sob regime jurídico
administrativo, nara o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo simplificado,
objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - aposentadorias ou falecimento;
II - gozo de licença prêmio;
TITO Anon
Ma in Ádia:
411 GOZO GE nTENÇa MEGITA;
IV - gozo de licença maternidade;
V - licença sem vencimentos;
VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança;
VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX - situações de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo
simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender
da situação, O tempo para reaiização do processo seieiivo simpiificado inviabilizar a própria
prestação do serviço necessário.
Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como as
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos.
Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico deverá seguir as seguintes considerações:
I - período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos
documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
1 - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital. A
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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& 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado,
no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da
Seciretail ia Municipal de Desenvolvimento Econômico, aa Prefeitura Municipal as Seiira Taihada, da
Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo
que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos
atos indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Ark ço A vinculação d dos profissionais € contratados com a Adr
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
inictração Municinal co dará
IS AÇÃO UNiCipa SE Cara
Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições
para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a
devida contratação.
Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão
a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municinal noderá avocar todas as atribuições
e atos delegados previstos nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Término do prazo contratual;
TI - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
TTT - Tntarrunçãa da nean /
TIE Intormuncêo:do programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado; EM
V - Por interesse da administração pública;
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VI - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida
de advertência escrita;
VII- Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
S 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente ser.
remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço;
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8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco. desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art, 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Am. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 2 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
/
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
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ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Função | Salário (R$) | Quant. Carga Horária
io j À E 40 (quarenta) horas
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 880,00 20(vinte) semanais
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SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
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ANEXO II
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Exigências: Alfabetizado.
Documentos Comprobatórios: Documentos pessoais
Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios
onde funcionam as unidades da Administração Municipal e das vias públicas; exercer
eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e
equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as
instruções recebidas; informarão público sobre horários de funcionamento; registrar
ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência
médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar peio equipamento de trabalho sob
sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

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