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norma nº 1577/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinete] nada.pe.gov.br
www serratalhada.pe.
LEI Nº 1.577, DE 29 DEDEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Contratação Temporária
de Pessoal para sob regime jurídico
administrativo, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
bem como criar um Cadastro de Reserva, por meio de processo seletivo simplificado, objetivando
suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - aposentadorias ou falecimento;
UI - gozo de licença prêmio;
HI - gozo de licença médica;
IV - gozo de licença maternidade,
V - licença sem vencimentos;
VI - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados ou funções de
confiança;
VII - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VIII - carência no quadro de servidores efetivos ou inexistência de função correspondente;
IX - situações de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único.Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo
simplificado, nos casos de situações de emergência, ou calamidade pública, quando, a depender
da situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria
prestação do serviço necessário.
Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como as atribuições e
exigências, são as definidas no Anexo I e II desta Lei.
Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos.
Art. 4º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de
Serviços Públicos deverá seguir as seguintes considerações:
1 -período de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos
documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
IH critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital. +
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coraçao ca gente
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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$ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado,
no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
& 30º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo
que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
& 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos
atos indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 5ºPara fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por:
1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
H - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração as atribuições
para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a
devida contratação.
Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão
a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as atribuições
e atos delegados previstos nesta Lei.
Art. 9ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art, 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
IH - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI - Interrupção do programa;
1v - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública; EA
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Fone/Fax (87)
VI - Faltas habituais, não cumprimento da carga horária ou baixa produtividade antecedida
de advertência escrita;
VII - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
& 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a
remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço;
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 2 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
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LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
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SERRA TALHADA
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Serh
Fone/Fax (87)
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS
Número Remuneração
Categoria Profissional de Vagas (em R$)
Carga Horária
|
|
GARIS 220 880,00 40 horas semanais
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração ca gonte
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Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-51€
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ANEXO II
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
GARI
Exigências: Alfabetizado.
Atribuições: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos,
capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e
desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza eo roço nas
margens dos rios,córregos e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos,
desobstruir estradas e caminhos. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas, retirar entulhos,
realizar serviços relativos à limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar
a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o
para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a capinação de ruas, praças e
demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras,
desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente
colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de
parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos e cemitérios; realizar os serviços de
coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em lixões,
carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e
descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e
equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os
limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins.

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