| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS, TESOUREIRO MUNICIPAL, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários, Tesoureiro Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral do município de Serra Talhada, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários, ao Procurador Geral, ao Controlador Geral e ao Tesoureiro Geral do município de Serra Talhada, que integrarão a próxima Gestão Administrativa Municipal, ficam assim fixados: I - O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); HI - Os subsídios mensais de cada Secretário Municipal, do Procurador Geral, do Controlador Geral e do Tesoureiro do Município ficam fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 8 1º É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para subsídio mensal dos agentes políticos mencionados neste artigo, salvo o recebimento do terço de férias, do décimo terceiro salário, diárias e ajudas de custos, pelos ocupantes dos cargos previstos no inciso III, deste artigo. 8 2º O Vice-Prefeito nomeado Secretário deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revistos anualmente, observados os critérios e limites estabelecidos em lei específica. Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento do Município e suplementares, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se todos seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. ;JBLICADO Gabinete do Prefeito fg id ; Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. Mis SL Z ee MAUA — Bruno Erickson Alves da Silva Agente Administrativo LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA aaa nº 4226-1 - Prefeito -