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norma nº 299/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 299 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS, TESOUREIRO MUNICIPAL, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários, Tesoureiro
Municipal, Procurador Geral e Controlador
Geral do município de Serra Talhada, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários,
ao Procurador Geral, ao Controlador Geral e ao Tesoureiro Geral do município de Serra Talhada, que
integrarão a próxima Gestão Administrativa Municipal, ficam assim fixados:
I - O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais);
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais);
HI - Os subsídios mensais de cada Secretário Municipal, do Procurador Geral, do Controlador
Geral e do Tesoureiro do Município ficam fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
8 1º É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória para subsídio mensal dos agentes políticos
mencionados neste artigo, salvo o recebimento do terço de férias, do décimo terceiro salário, diárias
e ajudas de custos, pelos ocupantes dos cargos previstos no inciso III, deste artigo.
8 2º O Vice-Prefeito nomeado Secretário deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou
o de Secretário, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revistos anualmente, observados os
critérios e limites estabelecidos em lei específica.
Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação
própria constante no Orçamento do Município e suplementares, se necessário, na forma estabelecida
pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se todos seus efeitos
a partir de 1º janeiro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
;JBLICADO
Gabinete do Prefeito fg id ;
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. Mis SL Z
ee MAUA —
Bruno Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA aaa nº 4226-1
- Prefeito -

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