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norma nº 301/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
o vu monte.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao
Orçamento Municipal, Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Municipal referente ao exercício de 2016, aprovado pela Lei Complementar nº 242/2015, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional será
até o limite de R$ 1.264.525,00, destinado à manutenção do COMUPE-Consórcio dos Municípios
Pernambucanos, de qual o município de Serra Talhada faz partee tem por finalidade aquisição de
medicamentos para manutenção da Rede Municipal de Saúde, o que será aberto através de Decreto
do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 90.08 — Consórcio dos Municípios Pernambucanos — COMUPE
Classificação Funcional: 04.122.1005.2499.0000 — Gestão das Ações Administrativas do
COMUPE
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 16.525,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.225,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.345,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.100,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.725,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 480,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 775,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.100,00
Classificação Funcional: 10.301.1005.2500.0000 — Manutenção das Atividades de Saúde
Bucal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Classificação Funcional: 10.301.1005.2501.0000 — Manutenção das Atividades de
Atenção Básica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
Classificação Funcional: 10.303.1005.2502.0000 —- Manutenção das Atividades da
Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 956.250,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 62.500,00
TOTAL GERAL A R$ 1.264.525,00
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei,
serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo
discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.
Órgão: 90 — Entidade Supervisionada
Unidade Orçamentária: 90.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional: 04.122.0806.2305.0000 — Elaboração do PCCR
3 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
4 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 04.122.0808.2306.0000 — Manutenção das Ações de Cadastro e
Revisão Cadastral - CADUNICO
5 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 04.125.0808.2307.0000 —- Manutenção dos Mecanismos de
Controle Social
12 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 04.128.0806.2308.0000 — Implementação de Plano Municipal de
Formação Continuada
17 — 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.122.0802.2312.0000 — Manutenção Corretiva dos Edificios da
Assistência Social
30 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ É
10.000,00
Classificação Funcional: 08.123.0808.2498.0000 — Subvenções a Casa da Cidadania —
Associação Francisca Godoy
36 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ -
15.000,00
Classificação Funcional: 08.242.0805.2314.0000 - Implantação de Serviço de
Acolhimento para Pessoas com Deficiência
43 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -
10.000,00
45 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00
46 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.242.0808.2316.0000 — Elaboração e Monitoramento da
Política Municipal da Pessoa com Deficiência
52 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0801.2022.0000 — Apoio ao Conselho Tutelar
54 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
58 — 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ -
17.000,00
61 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0801.2310.0000 — Manutenção das Atividades do FMAS
79 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -
15.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0804.2318.0000 — Manutenção dos Mecanismos de
Controle Social da Politica da Juventude
88 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -
10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2321.0000 — Manutenção do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil — PETI
ERNO DE
SERRA T, ADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
FE
109 — 3.1,90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2323.0000 — Serviço de Proteção Social a
Adolescente Infrator
124 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00
126 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.243.0805.2490.0000 — Implantação e Manutenção da Casa de
Apoio a Mulher do Campo
131 — 4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0603.2303.0000 — Palestras, Ofícinas e Atividades Sociais
Oferecidas aos Jovens
135 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
137 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2325.0000 — Implantação e Manutenção do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora
157 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
158 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
162 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2326.0000 — Implantação de Serviços Especializado
em Abordagem de Rua
163 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
164 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
167 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
168 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0805.2327.0000 — Implantação de Albergues ou Abrigos
para Adultos
169 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
170 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
174 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2328.0000 — Criação e Manutenção de Serviço de
Apoio as Famílias de Usuários
175 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -15.000,00
180 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2329.0000 — Elaboração e Montoriamento do Plano
Muncipal de Enfrentamento ao consumo do Crack e outras drogas
181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0807.2330.0000 — Execução das Metas do Plano de
Combate ao Consumo de Crack e outras drogas
183 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -20.000,00
187 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2331.0000 —- Manutenção dos Programas:
PAIF/CRAS
191 - 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00
192 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -38.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2332.0000 - Implantação dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
196 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -20.000,00
198 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -20.000,00
1
GABIN O PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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www .serratalhada.pe.gov.br
200 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2334.0000 — Vigilância Social
212 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -18.000,00
213 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -30.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2335.0000 — Manutenção dos Benefícios Eventuais
215 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ | -30.000,00
217 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2336.0000 — Manutenção das Ações de BPC e BPC
na Escola
218 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -20.000,00
219 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.244.0808.2337.0000 — Manutenção e Ampliação do Programa
Bolsa Família
220 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00
222 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ -10.000,00
223 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ -20.000,00
230 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.244.1602.2338.0000 — Implementação de Ações no Âmbito
dos Programas de Habitação Popular
236 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ | -20.000,00
237 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -30.000,00
239 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -30.000,00
240 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2340.0000 —- Implantação e Manutenção do
Programa de Cozinhas Comunitárias
249 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -25.000,00
250 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -15.000,00
251 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2342.0000 — Implantação e Monitoramento do
Plano Municipal de Segurança
257 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2345.0000 —- Manutenção dos Mecanismos de
Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional
273 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
274 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
277 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00
278 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2424.0000 — Apoio à ASSEDEF
279 — 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ -25.000,00
Classificação Funcional: 08.306.0803.2346.0000 — Implementação do Programa de Feiras
Populares — PFP
280 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 11.333.0808.2347.0000 — Manutenção do Programa ACESSUAS
Trabalho
286 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00
288 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00
289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -42.000,00
290 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -80.000,00
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
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Classificação Funcional: 14,422.1401.2211.0000 — Preservação Cultural dos Grupos
Etnicorraciais
296 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 14.422.1401.2214.0000 — Apoio a Festividade da Raça Negra
301 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00
Classificação Funcional: 28.846.00000.0014.0000 — Amortização da Dívida Pública
303 — 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ =
94.525,00
TOTAL GERAL R$ 1.264.525,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.
/
A
LUCIANO DUQUE or SOUSA
- Prefeito -
PUBLICADO
LL. VA
“Bruno Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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