| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=== ad GOVERNO DE SERRA TALHADA o vu monte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2016, aprovado pela Lei Complementar nº 242/2015, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional será até o limite de R$ 1.264.525,00, destinado à manutenção do COMUPE-Consórcio dos Municípios Pernambucanos, de qual o município de Serra Talhada faz partee tem por finalidade aquisição de medicamentos para manutenção da Rede Municipal de Saúde, o que será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas Unidade Orçamentária: 90.08 — Consórcio dos Municípios Pernambucanos — COMUPE Classificação Funcional: 04.122.1005.2499.0000 — Gestão das Ações Administrativas do COMUPE 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 16.525,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.225,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.345,00 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.100,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.725,00 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 480,00 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 775,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.100,00 Classificação Funcional: 10.301.1005.2500.0000 — Manutenção das Atividades de Saúde Bucal 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Classificação Funcional: 10.301.1005.2501.0000 — Manutenção das Atividades de Atenção Básica 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Classificação Funcional: 10.303.1005.2502.0000 —- Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 956.250,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 62.500,00 TOTAL GERAL A R$ 1.264.525,00 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. Órgão: 90 — Entidade Supervisionada Unidade Orçamentária: 90.02 — Fundo Municipal de Assistência Social Classificação Funcional: 04.122.0806.2305.0000 — Elaboração do PCCR 3 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 4 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00 Classificação Funcional: 04.122.0808.2306.0000 — Manutenção das Ações de Cadastro e Revisão Cadastral - CADUNICO 5 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 04.125.0808.2307.0000 —- Manutenção dos Mecanismos de Controle Social 12 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 04.128.0806.2308.0000 — Implementação de Plano Municipal de Formação Continuada 17 — 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.122.0802.2312.0000 — Manutenção Corretiva dos Edificios da Assistência Social 30 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ É 10.000,00 Classificação Funcional: 08.123.0808.2498.0000 — Subvenções a Casa da Cidadania — Associação Francisca Godoy 36 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ - 15.000,00 Classificação Funcional: 08.242.0805.2314.0000 - Implantação de Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência 43 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 10.000,00 45 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00 46 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.242.0808.2316.0000 — Elaboração e Monitoramento da Política Municipal da Pessoa com Deficiência 52 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0801.2022.0000 — Apoio ao Conselho Tutelar 54 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00 58 — 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ - 17.000,00 61 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0801.2310.0000 — Manutenção das Atividades do FMAS 79 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ - 15.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0804.2318.0000 — Manutenção dos Mecanismos de Controle Social da Politica da Juventude 88 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 10.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0805.2321.0000 — Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI ERNO DE SERRA T, ADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br FE 109 — 3.1,90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00 111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0805.2323.0000 — Serviço de Proteção Social a Adolescente Infrator 124 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00 126 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.243.0805.2490.0000 — Implantação e Manutenção da Casa de Apoio a Mulher do Campo 131 — 4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0603.2303.0000 — Palestras, Ofícinas e Atividades Sociais Oferecidas aos Jovens 135 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 137 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0805.2325.0000 — Implantação e Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 157 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 158 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 162 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0805.2326.0000 — Implantação de Serviços Especializado em Abordagem de Rua 163 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 164 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 167 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 168 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0805.2327.0000 — Implantação de Albergues ou Abrigos para Adultos 169 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 170 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 174 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0807.2328.0000 — Criação e Manutenção de Serviço de Apoio as Famílias de Usuários 175 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -15.000,00 180 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0807.2329.0000 — Elaboração e Montoriamento do Plano Muncipal de Enfrentamento ao consumo do Crack e outras drogas 181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0807.2330.0000 — Execução das Metas do Plano de Combate ao Consumo de Crack e outras drogas 183 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -20.000,00 187 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2331.0000 —- Manutenção dos Programas: PAIF/CRAS 191 - 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00 192 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -38.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2332.0000 - Implantação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 196 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -20.000,00 198 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -20.000,00 1 GABIN O PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 200 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2334.0000 — Vigilância Social 212 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -18.000,00 213 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -30.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2335.0000 — Manutenção dos Benefícios Eventuais 215 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ | -30.000,00 217 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2336.0000 — Manutenção das Ações de BPC e BPC na Escola 218 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -20.000,00 219 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.244.0808.2337.0000 — Manutenção e Ampliação do Programa Bolsa Família 220 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00 222 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ -10.000,00 223 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ -20.000,00 230 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.244.1602.2338.0000 — Implementação de Ações no Âmbito dos Programas de Habitação Popular 236 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ | -20.000,00 237 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -30.000,00 239 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -30.000,00 240 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.306.0803.2340.0000 —- Implantação e Manutenção do Programa de Cozinhas Comunitárias 249 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -25.000,00 250 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -15.000,00 251 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -15.000,00 Classificação Funcional: 08.306.0803.2342.0000 — Implantação e Monitoramento do Plano Municipal de Segurança 257 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.306.0803.2345.0000 —- Manutenção dos Mecanismos de Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional 273 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 274 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 277 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -20.000,00 278 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 08.306.0803.2424.0000 — Apoio à ASSEDEF 279 — 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ -25.000,00 Classificação Funcional: 08.306.0803.2346.0000 — Implementação do Programa de Feiras Populares — PFP 280 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 285 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 11.333.0808.2347.0000 — Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho 286 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ -10.000,00 288 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -10.000,00 289 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ -42.000,00 290 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -80.000,00 d Eee go GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Classificação Funcional: 14,422.1401.2211.0000 — Preservação Cultural dos Grupos Etnicorraciais 296 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 14.422.1401.2214.0000 — Apoio a Festividade da Raça Negra 301 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ -10.000,00 Classificação Funcional: 28.846.00000.0014.0000 — Amortização da Dívida Pública 303 — 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ = 94.525,00 TOTAL GERAL R$ 1.264.525,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. / A LUCIANO DUQUE or SOUSA - Prefeito - PUBLICADO LL. VA “Bruno Erickson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1