| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE A ALVARÁ, PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, RETIDONA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos pagos mediante alvará, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), a título de honorários advocatícios ou periciais, contratuais ou sucumbenciais, em cumprimento de decisão judicial, retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento no município de Serra Talhada, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos pagos mediante alvará, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), a título de honorários advocatícios ou periciais, contratuais ou sucumbenciais, em cumprimento de decisão Judicial, deve ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 8 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). 8 2º Os valores retidos na fonte deverão ser transferidos imediatamente para conta de titularidade do município de Serra Talhada, a ser indicada à instituição financeira. 8 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal, fornecer à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como apresentar à Secretaria Executiva da Receita Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, declaração contendo informações sobre: I- os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei e o respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte, ; II - o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária. Art. 2º Para fins do disposto no & 1º, do art. 1º, o beneficiário dos rendimentos deve apresentar à à instituição fi financeira responsável pelo pagamento declaração, na forma do Anexo Único, assinada pelo próprio ou por seu representante legal. Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 3 (três) vias, devendo a instituição financeira responsável pelo pagamento arquivar a primeira via, devolver a segunda via ao interessado e encaminhar a terceira via a Secretaria Executiva da Receita Municipal, junto com a documentação relacionada no 8 3º, do artigo anterior. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. LUCIANO DUQUE qn SOUSA - Prefeito - “Bruno rickson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1