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norma nº 302/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaINSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE A ALVARÁ, PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, RETIDONA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos
pagos mediante alvará, precatório ou requisição
de pequeno valor (RPV), a título de honorários
advocatícios ou periciais, contratuais ou
sucumbenciais, em cumprimento de decisão
judicial, retido na fonte pela instituição financeira
responsável pelo pagamento no município de
Serra Talhada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos
pagos mediante alvará, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), a título de honorários
advocatícios ou periciais, contratuais ou sucumbenciais, em cumprimento de decisão Judicial, deve
ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de
3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento
ao beneficiário ou seu representante legal.
8 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição
financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis,
ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
8 2º Os valores retidos na fonte deverão ser transferidos imediatamente para conta de
titularidade do município de Serra Talhada, a ser indicada à instituição financeira.
8 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela
Secretaria Executiva da Receita Municipal, fornecer à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei
o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, bem como apresentar à Secretaria Executiva da Receita Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias da data da retenção, declaração contendo informações sobre:
I- os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica de que trata esta Lei e o respectivo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte, ;
II - o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária.
Art. 2º Para fins do disposto no & 1º, do art. 1º, o beneficiário dos rendimentos deve
apresentar à à instituição fi financeira responsável pelo pagamento declaração, na forma do Anexo
Único, assinada pelo próprio ou por seu representante legal.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 3 (três) vias,
devendo a instituição financeira responsável pelo pagamento arquivar a primeira via, devolver a
segunda via ao interessado e encaminhar a terceira via a Secretaria Executiva da Receita Municipal,
junto com a documentação relacionada no 8 3º, do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.
LUCIANO DUQUE qn SOUSA
- Prefeito -
“Bruno rickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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