| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e dos cargos em comissão providos pelos servidores da Câmara de Vereadores de Serra Talhada - PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Cria-se os 8 1º e 8 2º ao art. 27 da Lei Complementar nº 036/2006 com a seguinte redação: 8 1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão constantes das Leis Complementares nº 036/2006, Lei Complementar nº 119, de 01 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 2011, serão estabelecidos numa proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) de Vencimentos-Base e 55% (cinquenta e cinco por cento) de Representação, permanecendo inalterado o valor total. 8 2º São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação dos cargos comissionados supramencionados titularizados por servidor público efetivo. Art. 2º A retribuição aos servidores designados para as Funções Gratificadas estabelecidas na Lei Complementar nº 079, de 16 de junho de 2009, terá a mesma natureza jurídica atribuída indenizatórias, corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia prevista para o respectivo símbolo. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação das mesmas: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. Pedro Henrique'de Goes Lima LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA Agente Actministrativo Efe = Matricula Nº 4503-1