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norma nº 309/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 309 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a retribuição das funções
gratificadas e dos cargos em comissão providos
pelos servidores da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria-se os 8 1º e 8 2º ao art. 27 da Lei Complementar nº 036/2006 com a seguinte
redação:
8 1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão constantes das Leis Complementares
nº 036/2006, Lei Complementar nº 119, de 01 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar
nº 154, de 27 de dezembro de 2011, serão estabelecidos numa proporção de 45%
(quarenta e cinco por cento) de Vencimentos-Base e 55% (cinquenta e cinco por cento)
de Representação, permanecendo inalterado o valor total.
8 2º São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação dos cargos
comissionados supramencionados titularizados por servidor público efetivo.
Art. 2º A retribuição aos servidores designados para as Funções Gratificadas
estabelecidas na Lei Complementar nº 079, de 16 de junho de 2009, terá a mesma natureza jurídica
atribuída indenizatórias, corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia prevista para o
respectivo símbolo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à
implementação das mesmas:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
Pedro Henrique'de Goes Lima LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
Agente Actministrativo Efe =
Matricula Nº 4503-1

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