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norma nº 287/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.
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Por
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax(87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a elaboração e a alteração
das leis municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração, a alteração e a consolidação das leis municipais obedecerão ao
disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, no que
couber, às resoluções da Câmara Municipal, bem como aos decretos e aos demais atos
normativos expedidos por órgão de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 2º As leis ordinárias e as leis complementares terão numeração sequencial em
continuidade às séries iniciadas.
Parágrafo único. Os projetos de lei terão numeração única e sequencia; salvo as
emendas à Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º Na elaboração da lei serão observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
H - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;
HI - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando
a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por
remissão expressa.
Seção II
Da Estruturação das Leis
Art. 4º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - cabeçalho, compreendendo a epígrafe, a ementa e o preâmbulo;
II - texto normativo, compreendendo os artigos da lei, que disciplinarão sobre:
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidado do coração da gonto.
GABINETE DO PREFEITO
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a) o objeto; .
b) o âmbito de aplicação;
c) as normas de conteúdo substantivo;
d) as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo;
e) as disposições transitórias, se for o caso;
f) a cláusula financeira, se for o caso;
9) a cláusula de vigência; e
h) a cláusula de revogação, quando couber;
HI - fecho, compreendendo:
a) o local e a data da lei;
b) a assinatura; e
c) a identificação da autoria do projeto de lei, no caso do art. 10.
Art. 5º A epígrafe propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo
título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pela data de sanção ou
promulgação.
Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Parágrafo único. Se a lei for alteradora, a ementa deverá indicar o número e o
objeto da lei alterada.
Art. 7º O preâmbulo indicará a autoridade ou o órgão legiferante e, quando
necessário, 0 fundamento legal do ato.
| 8 1º Quando a lei for sancionada, será adotada a expressão: “O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco: Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.
. & 2º Quando a lei for promulgada, será adotada a expressão: “O PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, Estado de
Pernambuco: Faço saber que tendo em vista o disposto nos 88 2º e 6º do art. 46, da Lei
Orgânica, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:”.
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa.
& 1º A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” será reservada às leis de
pequena repercussão.
8 2º Nas leis de maior repercussão será:
I - estabelecido período de vacância razoável para que delas se tenha amplo
conhecimento; e
I - utilizada a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de
sua publicação oficial”.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
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8 3º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
dispositivos legais revogados.
Parágrafo único. É vedado o uso da expressão “revogam-se as disposições em
contrário”.
Art. 10. As leis deverão identificar o autor do projeto, no caso de ser ele Vereador,
com a expressão “O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI E DE AUTORIA DO VEREADOR (NOME
PARLAMENTAR)”, logo abaixo da assinatura da lei.
Seção III
Da Articulação das Leis
Art. 11. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I- a unidade básica de articulação será o artigo;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos,
os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - o agrupamento de artigos poderá constituir subseções; o de subseções, a seção;
o de seções, o capítulo; o de capítulos, o título; o de títulos, o livro e o de livros, a parte;
IV - a parte poderá desdobrar-se em parte geral e parte especial ou ser subdividida em
partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
V - a composição prevista no inciso III poderá também compreender agrupamentos
em disposições preliminares, gerais, finais ou transitórias, conforme necessário.
Seção IV
Da Padronização das Leis
Art. 12. Os textos legais observarão os padrões gráficos e as normas seguintes:
e
I-a epígrafe da leitserá grafada em caracteres maiúsculos, em negrito, centralizada,
com a data por extenso e com ponto final,
II - a ementa será alinhada à direita, com 9 cm (nove centímetros) de largura, em
caracteres minúsculos, com inicial maiúscula, sem a palavra EMENTA e com ponto final;
HI - o preâmbulo será justificado, grafado em caracteres maiúsculos na parte do órgão
ou instituição competente para a prática do ato e em caracteres minúsculos no restante, sem
recuo à esquerda e com ponto final;
IV - o local e a data serão centralizados, grafados em caracteres minúsculos, com
inicial maiúscula e com ponto final;
V - a assinatura será centralizada, com o nome da autoridade em caracteres
maiúsculos e o cargo em caracteres minúsculos, com inicial maiúscula;
VI - a expressão de identificação do autor do projeto, no caso de autoria Parlamentar,
será justificada, grafada em caracteres maiúsculos e com ponto final,
DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gente.
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VII - os artigos serão indicados pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal
até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, separada do texto por um
espaço em branco, sem traços ou outros sinais;
VIII - o texto do artigo iniciar-se-á com letra maiúscula e terminará com ponto ou, nos
casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;
IX - os parágrafos serão indicados pelo simbolo “8”, seguido de numeração ordinal até
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, separada do texto por um
espaço em branco, sem traços ou outros sinais;
X-o parágrafo único de artigo será indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida
de ponto e separada do texto normativo por um espaço em branco;
XI - o texto do parágrafo único e dos parágrafos iniciar-se-á com letra maiúscula e
terminará com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;
XII - os incisos serão indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual será
separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;
XIII - o texto do inciso iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de
nome próprio, e terminará com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c) ponto, caso seja o último;
XIV - as alíneas serão indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e
acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XV - o texto da alínea iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome
próprio, e terminará com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XVI - os itens serão indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados
do texto por um espaço em branco;
XVII - o texto do item iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome
próprio, e terminará com:
a) ponto-e-vírgula; ou
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XVIII - os capítulos, os títulos e os livros serão grafados em caracteres maiúsculos,
identificados por algarismos romanos, postos em negrito e centralizados;
XIX - as partes serão grafadas em caracteres maiúsculos, identificadas de acordo com
o inciso IV do art. 11, postas em negrito e centralizadas;
XX - as subseções e seções serão indicadas por algarismos romanos, grafadas em
caracteres minúsculos, com iniciais maiúsculas, postas em negrito e centralizadas; e
XXI - as “DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”, “DISPOSIÇÕES GERAIS”, “DISPOSIÇÕES
FINAIS” e “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” serão grafadas com caracteres maiúsculos, postas
em negrito e centralizadas; E
So DE
SERRA TALHADA
A cidade do corução da gonto.
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XXII - usar-se-á um espaço simples entre partes, livros, títulos, capítulos, seções,
subseções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;
XXIII - os artigos, os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens serão justificados e
com recuo à esquerda de 1 cm (um centímetro) na primeira linha;
XXIV - em caso de lei alteradora, o texto alterador deverá apresentar formatação mais
estreita, com recuo à esquerda e à direita de 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros);
XXV - o texto deverá ter dezesseis centimetros de largura, com margem esquerda e
superior de 3 cm (três centímetros) e direita e inferior de 2 cm (dois centímetros); e ser
digitado em Tahoma, tamanho 11, em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e sete
milímetros por vinte e um centímetros);
XXVI - as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras serão
grafadas em itálico; e
XXVII - as expressões “VETADO”, “REVOGADO”, “DECLARADO INCONSTITUCIONAL” e
“EXECUÇÃO SUSPENSA”, previstas no inciso III do art. 15, serão grafadas em caracteres
maiúsculos, entre parênteses, sem ponto final. .
Seção V
Da Redação das Leis
Art. 13. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
-
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma
versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área
em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão
do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que
o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; A
(Es
GOVI O DE
SERRA TALHADA
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f) indicar expressamente os números da lei e do dispositivo, quando a remissão recair
sobre dispositivo de outra lei;
9) quando a remissão recair sobre dispositivo dentro da mesma lei:
1. indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as
expressões “anterior”, “seguinte” ou “equivalentes”;
2. estando o dispositivo objeto de remissão dentro de um mesmo artigo, não haverá
necessidade de citar o número do artigo, nem o número da lei;
3. sendo o dispositivo objeto de remissão um artigo, não haverá necessidade de citar o
número da lei; !
h) usar as expressões “Lei Federal”, “Lei Complementar Federal”, “Decreto Federal” ou
“Lei Estadual”, “Lei Complementar Estadual”, “Decreto Estadual”, quando a remissão recair
sobre norma da União ou do Estado;
i) usar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;
j) grafar a remissão a números em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por
extenso, entre parênteses, exceto data e número de lei;
k) empregar nas datas as seguintes formas:
1. 6 de maio de 2015 e não 04 de maio de 2015; e
2. 1º de maio de 2013 e não 1 de maio de 2013;
1) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:
1. Lei nº 1.386, de 20 de novembro de 2013, na ementa, na primeira remissão e na
cláusula de revogação; e
2. Lei nº 1.386, de 2013, nos demais casos;
m) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena; e
n) grafar a remissão aos dispositivos de lei na ordem do menor para o maior, sem
vírgula: item da alínea do inciso do parágrafo do artigo da lei; e
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título, livro e
parte - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada
no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DAS LEIS
Art. 14. A alteração da lei será feita mediante: A
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1 - atribuição de nova redação a dispositivos;
II - acréscimo de dispositivos; ou
HI - revogação dé dispositivos.
Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneaste itens.
:
Art. 15. A alteração de lei obedecerá às seguintes regras:
I - é vedada a renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo, referidas no
inciso III do art. 11, devendo ser usados, separados por hífen, o número do artigo ou da
unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas
forem necessárias para identificar os acréscimos;
II - é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja
inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência;
II - é vedado o aproveitamento do número ou de letra de dispositivo vetado,
revogado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça
ou de execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do inciso X do art. 52 da Constituição
Federal, ou pela Assembleia Legislativa, na forma do inciso XXIII do art. 14 da Constituição do
Estado de Pernambuco, devendo a lei alterada manter o dispositivo, seguido da expressão
“VETADO”, “REVOGADO”, “DECLARADO INCONSTITUCIONAL” ou “EXECUÇÃO SUSPENSA”;
IV - em caso de nova redação de dispositivo, dever-se-á incluir, ao final do dispositivo,
entre parênteses, a sigla NR;
V - em caso de acréscimo de dispositivo, dever-se-á incluir, ao final do dispositivo,
entre parênteses, a sigla AC;
VI - quando a alteração de redação recair apenas sobre denominação, percentual,
prazo, quantidade, valor, o artigo alterador deverá indicar expressamente o dispositivo a que se
refere.
Art. 16. Sempre que necessário, deverá ser incluída uma linha pontilhada para indicar
que não houve alteração dos dispositivos antecedentes ou subsequentes ao dispositivo
alterado.
Art. 17. A lei nova que alterar significativamente outra existente conterá, ao final de
seu texto, artigo determinando a republicação da lei alterada, com as alterações nela realizadas
desde a sua entrada em vigor.
Art. 18. Salvo disposição expressa em contrário, a lei ou o dispositivo revogado não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Quando da elaboração da redação final de proposições legislativas poderão
ser corrigidos falhas formais como erros de ortografia, numeração sequencial de dispositivos,
incorreção de nomes próprios e inexatidões grosseiras de valores, quantias, tamanho, medida
ou dimensão. Rd
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Parágrafo único. A correção do equívoco não poderá desnaturar ou alterar a
finalidade ou intenção da proposição ou dispositivo legal, sob pena da retificação somente ser
possível de novo projeto de lei.
Art. 20. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo
regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 21. Poderão ser editados Decretos não numerados, apenas com a data da
assinatura, sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriações, nomeações,
pontos facultativos, feriados, concessão de outorga, abertura de créditos orçamentários.
Art. 22. Os princípios da publicidade e da transparência serão atendidos com a
divulgação no sítio oficial do município dos atos normativos.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 26 de fevereiro de 2016.
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LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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