| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS. |
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Por GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax(87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a elaboração e a alteração das leis municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A elaboração, a alteração e a consolidação das leis municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, no que couber, às resoluções da Câmara Municipal, bem como aos decretos e aos demais atos normativos expedidos por órgão de qualquer dos Poderes do Município. Art. 2º As leis ordinárias e as leis complementares terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas. Parágrafo único. Os projetos de lei terão numeração única e sequencia; salvo as emendas à Lei Orgânica. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DAS LEIS Seção I Disposições Gerais Art. 3º Na elaboração da lei serão observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; H - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; HI - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Seção II Da Estruturação das Leis Art. 4º A lei será estruturada em três partes básicas: I - cabeçalho, compreendendo a epígrafe, a ementa e o preâmbulo; II - texto normativo, compreendendo os artigos da lei, que disciplinarão sobre: GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidado do coração da gonto. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br a) o objeto; . b) o âmbito de aplicação; c) as normas de conteúdo substantivo; d) as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo; e) as disposições transitórias, se for o caso; f) a cláusula financeira, se for o caso; 9) a cláusula de vigência; e h) a cláusula de revogação, quando couber; HI - fecho, compreendendo: a) o local e a data da lei; b) a assinatura; e c) a identificação da autoria do projeto de lei, no caso do art. 10. Art. 5º A epígrafe propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pela data de sanção ou promulgação. Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. Parágrafo único. Se a lei for alteradora, a ementa deverá indicar o número e o objeto da lei alterada. Art. 7º O preâmbulo indicará a autoridade ou o órgão legiferante e, quando necessário, 0 fundamento legal do ato. | 8 1º Quando a lei for sancionada, será adotada a expressão: “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. . & 2º Quando a lei for promulgada, será adotada a expressão: “O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco: Faço saber que tendo em vista o disposto nos 88 2º e 6º do art. 46, da Lei Orgânica, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:”. Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa. & 1º A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” será reservada às leis de pequena repercussão. 8 2º Nas leis de maior repercussão será: I - estabelecido período de vacância razoável para que delas se tenha amplo conhecimento; e I - utilizada a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada,pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br 8 3º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou dispositivos legais revogados. Parágrafo único. É vedado o uso da expressão “revogam-se as disposições em contrário”. Art. 10. As leis deverão identificar o autor do projeto, no caso de ser ele Vereador, com a expressão “O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI E DE AUTORIA DO VEREADOR (NOME PARLAMENTAR)”, logo abaixo da assinatura da lei. Seção III Da Articulação das Leis Art. 11. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I- a unidade básica de articulação será o artigo; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; HI - o agrupamento de artigos poderá constituir subseções; o de subseções, a seção; o de seções, o capítulo; o de capítulos, o título; o de títulos, o livro e o de livros, a parte; IV - a parte poderá desdobrar-se em parte geral e parte especial ou ser subdividida em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; V - a composição prevista no inciso III poderá também compreender agrupamentos em disposições preliminares, gerais, finais ou transitórias, conforme necessário. Seção IV Da Padronização das Leis Art. 12. Os textos legais observarão os padrões gráficos e as normas seguintes: e I-a epígrafe da leitserá grafada em caracteres maiúsculos, em negrito, centralizada, com a data por extenso e com ponto final, II - a ementa será alinhada à direita, com 9 cm (nove centímetros) de largura, em caracteres minúsculos, com inicial maiúscula, sem a palavra EMENTA e com ponto final; HI - o preâmbulo será justificado, grafado em caracteres maiúsculos na parte do órgão ou instituição competente para a prática do ato e em caracteres minúsculos no restante, sem recuo à esquerda e com ponto final; IV - o local e a data serão centralizados, grafados em caracteres minúsculos, com inicial maiúscula e com ponto final; V - a assinatura será centralizada, com o nome da autoridade em caracteres maiúsculos e o cargo em caracteres minúsculos, com inicial maiúscula; VI - a expressão de identificação do autor do projeto, no caso de autoria Parlamentar, será justificada, grafada em caracteres maiúsculos e com ponto final, DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br VII - os artigos serão indicados pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais; VIII - o texto do artigo iniciar-se-á com letra maiúscula e terminará com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos; IX - os parágrafos serão indicados pelo simbolo “8”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais; X-o parágrafo único de artigo será indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto normativo por um espaço em branco; XI - o texto do parágrafo único e dos parágrafos iniciar-se-á com letra maiúscula e terminará com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos; XII - os incisos serão indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual será separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; XIII - o texto do inciso iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminará com: a) ponto-e-vírgula; b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou c) ponto, caso seja o último; XIV - as alíneas serão indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco; XV - o texto da alínea iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminará com: a) ponto-e-vírgula; b) dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo; XVI - os itens serão indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco; XVII - o texto do item iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminará com: a) ponto-e-vírgula; ou b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo; XVIII - os capítulos, os títulos e os livros serão grafados em caracteres maiúsculos, identificados por algarismos romanos, postos em negrito e centralizados; XIX - as partes serão grafadas em caracteres maiúsculos, identificadas de acordo com o inciso IV do art. 11, postas em negrito e centralizadas; XX - as subseções e seções serão indicadas por algarismos romanos, grafadas em caracteres minúsculos, com iniciais maiúsculas, postas em negrito e centralizadas; e XXI - as “DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”, “DISPOSIÇÕES GERAIS”, “DISPOSIÇÕES FINAIS” e “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” serão grafadas com caracteres maiúsculos, postas em negrito e centralizadas; E So DE SERRA TALHADA A cidade do corução da gonto. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www-serratalhada.pe.gov.br XXII - usar-se-á um espaço simples entre partes, livros, títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; XXIII - os artigos, os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens serão justificados e com recuo à esquerda de 1 cm (um centímetro) na primeira linha; XXIV - em caso de lei alteradora, o texto alterador deverá apresentar formatação mais estreita, com recuo à esquerda e à direita de 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros); XXV - o texto deverá ter dezesseis centimetros de largura, com margem esquerda e superior de 3 cm (três centímetros) e direita e inferior de 2 cm (dois centímetros); e ser digitado em Tahoma, tamanho 11, em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e sete milímetros por vinte e um centímetros); XXVI - as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras serão grafadas em itálico; e XXVII - as expressões “VETADO”, “REVOGADO”, “DECLARADO INCONSTITUCIONAL” e “EXECUÇÃO SUSPENSA”, previstas no inciso III do art. 15, serão grafadas em caracteres maiúsculos, entre parênteses, sem ponto final. . Seção V Da Redação das Leis Art. 13. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: - a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; A (Es GOVI O DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br f) indicar expressamente os números da lei e do dispositivo, quando a remissão recair sobre dispositivo de outra lei; 9) quando a remissão recair sobre dispositivo dentro da mesma lei: 1. indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou “equivalentes”; 2. estando o dispositivo objeto de remissão dentro de um mesmo artigo, não haverá necessidade de citar o número do artigo, nem o número da lei; 3. sendo o dispositivo objeto de remissão um artigo, não haverá necessidade de citar o número da lei; ! h) usar as expressões “Lei Federal”, “Lei Complementar Federal”, “Decreto Federal” ou “Lei Estadual”, “Lei Complementar Estadual”, “Decreto Estadual”, quando a remissão recair sobre norma da União ou do Estado; i) usar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva; j) grafar a remissão a números em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses, exceto data e número de lei; k) empregar nas datas as seguintes formas: 1. 6 de maio de 2015 e não 04 de maio de 2015; e 2. 1º de maio de 2013 e não 1 de maio de 2013; 1) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: 1. Lei nº 1.386, de 20 de novembro de 2013, na ementa, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e 2. Lei nº 1.386, de 2013, nos demais casos; m) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena; e n) grafar a remissão aos dispositivos de lei na ordem do menor para o maior, sem vírgula: item da alínea do inciso do parágrafo do artigo da lei; e III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título, livro e parte - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DAS LEIS Art. 14. A alteração da lei será feita mediante: A GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br 1 - atribuição de nova redação a dispositivos; II - acréscimo de dispositivos; ou HI - revogação dé dispositivos. Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneaste itens. : Art. 15. A alteração de lei obedecerá às seguintes regras: I - é vedada a renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo, referidas no inciso III do art. 11, devendo ser usados, separados por hífen, o número do artigo ou da unidade imediatamente anterior e as letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos; II - é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência; II - é vedado o aproveitamento do número ou de letra de dispositivo vetado, revogado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça ou de execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, ou pela Assembleia Legislativa, na forma do inciso XXIII do art. 14 da Constituição do Estado de Pernambuco, devendo a lei alterada manter o dispositivo, seguido da expressão “VETADO”, “REVOGADO”, “DECLARADO INCONSTITUCIONAL” ou “EXECUÇÃO SUSPENSA”; IV - em caso de nova redação de dispositivo, dever-se-á incluir, ao final do dispositivo, entre parênteses, a sigla NR; V - em caso de acréscimo de dispositivo, dever-se-á incluir, ao final do dispositivo, entre parênteses, a sigla AC; VI - quando a alteração de redação recair apenas sobre denominação, percentual, prazo, quantidade, valor, o artigo alterador deverá indicar expressamente o dispositivo a que se refere. Art. 16. Sempre que necessário, deverá ser incluída uma linha pontilhada para indicar que não houve alteração dos dispositivos antecedentes ou subsequentes ao dispositivo alterado. Art. 17. A lei nova que alterar significativamente outra existente conterá, ao final de seu texto, artigo determinando a republicação da lei alterada, com as alterações nela realizadas desde a sua entrada em vigor. Art. 18. Salvo disposição expressa em contrário, a lei ou o dispositivo revogado não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Quando da elaboração da redação final de proposições legislativas poderão ser corrigidos falhas formais como erros de ortografia, numeração sequencial de dispositivos, incorreção de nomes próprios e inexatidões grosseiras de valores, quantias, tamanho, medida ou dimensão. Rd GOVERNO DE ' SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Parágrafo único. A correção do equívoco não poderá desnaturar ou alterar a finalidade ou intenção da proposição ou dispositivo legal, sob pena da retificação somente ser possível de novo projeto de lei. Art. 20. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Art. 21. Poderão ser editados Decretos não numerados, apenas com a data da assinatura, sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriações, nomeações, pontos facultativos, feriados, concessão de outorga, abertura de créditos orçamentários. Art. 22. Os princípios da publicidade e da transparência serão atendidos com a divulgação no sítio oficial do município dos atos normativos. Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 26 de fevereiro de 2016. É AXE ae Sao RO E k Ro LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -