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norma nº 288/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 288 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DA EXECUÇÃO TOTAL DE OBRA PÚBLICA DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada. pe.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
o serviço público precedido da
execução total de obra pública do
Matadouro Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas, mediante processo licitatório e consequente contratação pelo prazo de até 30 (trinta)
anos, os serviços de abatedouro misto de gado bovino, caprino e suíno, de competência do
Matadouro Municipal.
Art. 2º A concessão do serviço público prestado pelo Matadouro Municipal precedido
da execução total de obra pública será realizada mediante o devido processo licitatório, na
modalidade de concorrência, obrigando-se a Concessionária à prestação de serviços adequados
ao pleno atendimento dos usuários, sob rigorosa fiscalização do Concedente, inclusive por
médico veterinário servidor público, e por outros órgãos municipais.
Parágrafo único. As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação,
obedecerão a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como à Lei Federal nº 8.987/1995 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º A vencedora do processo licitatório terá o prazo de até 12 (doze) meses para a
conclusão da construção do abatedouro municipal, observando as normas aplicáveis, as
determinações do Poder Público e em local adequado.
8 1º O referido prazo somente poderá ser prorrogado mediante fato que assim o exija,
e que seja devidamente fundamentado.
& 2º Após a conclusão das obras o imóvel deverá ser vistoriado e periciado pelos
órgãos competentes a nível Municipal, Estadual e Federal se assim o exigir, com a finalidade de
ser liberado o seu funcionamento.
8 3º O prazo para edificação das novas instalações do Matadouro pela Concessionária,
eo início das atividades dos serviços concedidos, constarão do Edital de Licitação.
Art. 4º A licitação de que trata o art. 1º desta Lei se fará mediante a oferta do menor
valor da tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor
preço-base a ser fixado no edital de licitação, assim como o valor da tarifa a ser cobrada pela
Administração Pública ao vencedor/concessionário também será pré-estabelecida.
Parágrafo único. As tarifas (preço público) relativas à concessão poderão ser
majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da
Concessionária, e de acordo com a atualização da Unidade Financeira Municipal (UFM).
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=== GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do coração da gonte
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
concessionária para construção do Matadouro Municipal, no que se refere a:
I - disponibilização do terreno necessário para a execução do projeto de construção do
Matadouro Municipal, mediante concessão de direito real de uso;
II - serviços e equipamentos para o preparo do solo a ser utilizado para a implantação
do projeto de construção.
Parágrafo único. Em caso de rescisão do contrato de concessão por culpa exclusiva
da Concessionária, o terreno disponibilizado, na forma do inc. 1, deste artigo, reverterá
imediatamente em favor do Município, sem direito a qualquer indenização das despesas
provenientes da construção do abatedouro municipal.
Art. 6º O prazo de concessão dos serviços públicos do Matadouro Municipal será de
até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período, mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º Os empregados da Concessionária não poderão ser servidores públicos
municipais, e suas contratações serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 8º A Empresa Concessionária deverá apresentar anualmente, quando da liberação
do Alvará Municipal de cada exercício, as seguintes questões:
I - Estar em dia com a Seguridade Social, em cumprimento ao & 3º do art. 195 da
Constituição Federal, mediante apresentação das Certidões Tributárias, Previdenciária (Instituto
Nacional de Seguridade Social) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
II - Apresentar as guias do recolhimento da Previdência Social (GRPS), referente aos
funcionários contratados para comprovação dos recolhimentos legais;
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 9º Incumbe à concessionária do Matadouro Municipal:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao município e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente; e
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
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SERRA TALHADA
A cidado do coração da gont
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Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária, não se estabelece qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e a Prefeitura.
Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente
e conservação.
Art. 11. No exercício da fiscalização, o município terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária do
Matadouro.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico
do município ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em
norma regulamentar, por comissão composta de representantes da Prefeitura, da
concessionária e dos usuários.
Art. 12. O contrato oriundo da concessão de exploração dos serviços do Matadouro
Municipal poderá ser extinto ou rescindido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. No caso de extinção do contrato, conforme previsto no caput deste
artigo, término do contrato de concessão, ou ocorrência de paralisação das atividades, a
propriedade do imóvel, bem como o direito de exploração dos serviços do Matadouro Municipal
deverão retornar ao município para nova concessão.
Art. 13. A concessionária que irá explorar e administrar o Matadouro de Serra Talhada
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários,
higiênico, segurança do trabalho e ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder
Executivo Municipal no edital de concessão.
Art. 14. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao município, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
> do gonte.
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& 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros O desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
$ 2º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 15. A transferência, a qualquer título, da concessão do Matadouro Municipal ou
do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo implicará a
caducidade da concessão.
Art. 16. Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não
cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e
utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação
seja realizada.
Art. 17. O município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentar e legais pertinentes.
& 1º A intervenção far-se-á por decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
8 2º Declarada a intervenção O Município procederá conforme dispõe os art. 33 e 34
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016.
LUCIANO DUQUE DE DOY SOUSA
- Prefeito -

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