| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DA EXECUÇÃO TOTAL DE OBRA PÚBLICA DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada. pe.gov.br rratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público precedido da execução total de obra pública do Matadouro Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante processo licitatório e consequente contratação pelo prazo de até 30 (trinta) anos, os serviços de abatedouro misto de gado bovino, caprino e suíno, de competência do Matadouro Municipal. Art. 2º A concessão do serviço público prestado pelo Matadouro Municipal precedido da execução total de obra pública será realizada mediante o devido processo licitatório, na modalidade de concorrência, obrigando-se a Concessionária à prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, sob rigorosa fiscalização do Concedente, inclusive por médico veterinário servidor público, e por outros órgãos municipais. Parágrafo único. As condições e exigências, a serem fixadas no Edital de Licitação, obedecerão a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como à Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores. Art. 3º A vencedora do processo licitatório terá o prazo de até 12 (doze) meses para a conclusão da construção do abatedouro municipal, observando as normas aplicáveis, as determinações do Poder Público e em local adequado. 8 1º O referido prazo somente poderá ser prorrogado mediante fato que assim o exija, e que seja devidamente fundamentado. & 2º Após a conclusão das obras o imóvel deverá ser vistoriado e periciado pelos órgãos competentes a nível Municipal, Estadual e Federal se assim o exigir, com a finalidade de ser liberado o seu funcionamento. 8 3º O prazo para edificação das novas instalações do Matadouro pela Concessionária, eo início das atividades dos serviços concedidos, constarão do Edital de Licitação. Art. 4º A licitação de que trata o art. 1º desta Lei se fará mediante a oferta do menor valor da tarifa a ser cobrada aos usuários dos serviços a serem concedidos, conforme o menor preço-base a ser fixado no edital de licitação, assim como o valor da tarifa a ser cobrada pela Administração Pública ao vencedor/concessionário também será pré-estabelecida. Parágrafo único. As tarifas (preço público) relativas à concessão poderão ser majoradas por ato administrativo do Prefeito Municipal, conforme planilha de gastos da Concessionária, e de acordo com a atualização da Unidade Financeira Municipal (UFM). id === GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do coração da gonte GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetenQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à concessionária para construção do Matadouro Municipal, no que se refere a: I - disponibilização do terreno necessário para a execução do projeto de construção do Matadouro Municipal, mediante concessão de direito real de uso; II - serviços e equipamentos para o preparo do solo a ser utilizado para a implantação do projeto de construção. Parágrafo único. Em caso de rescisão do contrato de concessão por culpa exclusiva da Concessionária, o terreno disponibilizado, na forma do inc. 1, deste artigo, reverterá imediatamente em favor do Município, sem direito a qualquer indenização das despesas provenientes da construção do abatedouro municipal. Art. 6º O prazo de concessão dos serviços públicos do Matadouro Municipal será de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 7º Os empregados da Concessionária não poderão ser servidores públicos municipais, e suas contratações serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Art. 8º A Empresa Concessionária deverá apresentar anualmente, quando da liberação do Alvará Municipal de cada exercício, as seguintes questões: I - Estar em dia com a Seguridade Social, em cumprimento ao & 3º do art. 195 da Constituição Federal, mediante apresentação das Certidões Tributárias, Previdenciária (Instituto Nacional de Seguridade Social) e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); II - Apresentar as guias do recolhimento da Previdência Social (GRPS), referente aos funcionários contratados para comprovação dos recolhimentos legais; III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Art. 9º Incumbe à concessionária do Matadouro Municipal: 1 - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao município e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. rá SERRA TALHADA A cidado do coração da gont GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, não se estabelece qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e a Prefeitura. Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo Municipal: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação. Art. 11. No exercício da fiscalização, o município terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária do Matadouro. Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do município ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes da Prefeitura, da concessionária e dos usuários. Art. 12. O contrato oriundo da concessão de exploração dos serviços do Matadouro Municipal poderá ser extinto ou rescindido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo único. No caso de extinção do contrato, conforme previsto no caput deste artigo, término do contrato de concessão, ou ocorrência de paralisação das atividades, a propriedade do imóvel, bem como o direito de exploração dos serviços do Matadouro Municipal deverão retornar ao município para nova concessão. Art. 13. A concessionária que irá explorar e administrar o Matadouro de Serra Talhada responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, higiênico, segurança do trabalho e ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de concessão. Art. 14. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. GOVERNO DE SERRA TALHADA > do gonte. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplQserratalhada.pe.gov. br www.serratalhada.pe.gov.br & 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros O desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. $ 2º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Art. 15. A transferência, a qualquer título, da concessão do Matadouro Municipal ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo implicará a caducidade da concessão. Art. 16. Na ocorrência de paralisação das atividades da Concessionária, ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, o Poder Concedente fica autorizado à ocupação e utilização das instalações do Matadouro, com a nomeação de interventor, até que nova licitação seja realizada. Art. 17. O município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legais pertinentes. & 1º A intervenção far-se-á por decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 8 2º Declarada a intervenção O Município procederá conforme dispõe os art. 33 e 34 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 23 de março de 2016. LUCIANO DUQUE DE DOY SOUSA - Prefeito -