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norma nº 290/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E CRIA A O £2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade da
GABINETE 'DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Renumera o parágrafo único do art. 4º da Lei
Complementar nº 035/2006, e cria o 82º do
art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006,
para 81º, contendo a mesma redação.
Art. 2º Cria-se o 8 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006 com a seguinte
redação:
“8 2º Os profissionais de vigilância da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, estão
submetidos a jornada de trabalho por escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36
(trinta e seis) horas de folga.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus
efeitos a 1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2016.
ué de Goes Lima
teia e ini alvo
ma Asa LUCIANO DUQUE DÉ GODOY SOUSA
- Preféito -

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