| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E CRIA A O £2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade da GABINETE 'DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 20 DE MAIO DE 2016. Renumera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, e cria o 82º do art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Renumera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, para 81º, contendo a mesma redação. Art. 2º Cria-se o 8 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006 com a seguinte redação: “8 2º Os profissionais de vigilância da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, estão submetidos a jornada de trabalho por escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de folga.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos a 1º de março de 2016. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2016. ué de Goes Lima teia e ini alvo ma Asa LUCIANO DUQUE DÉ GODOY SOUSA - Preféito -