br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 292/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Ea Ts que
So
VERNO DE , .
SER LHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nuries de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepaserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Institui o Plano de Cargos e Salários da
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA
TALHADA - AESET, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
-* DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos e
Salários da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, aplicável às relações de
trabalho entre esta e seus servidores, integrantes do corpo docente da Educação Superior, do
corpo docente da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, e do corpo técnico-
administrativo.
Art. 2º Os servidores públicos ocupantes dos cargos públicos previstos neste Plano são
regidos pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, de suas
Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 756, de
27.07.1990 e pelo art. 24, das Disposições Finais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Neste Plano, a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET
também é denominada, simplesmente, AUTARQUIA.
, TÍTULO II )
DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET
Art. 4º As relações de trabalho entre a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA
- AESET e seus servidores orientam-se pelos seguintes princípios:
I- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, expressar e de divulgar o pensamento, o
saber, o conhecimento, a arte e a cultura;
II - pluralidade de concepções pedagógicas;
III - respeito e tolerância às diferenças;
IV - valorização e qualificação do professor e do profissional da Educação;
V - aperfeiçoamento profissional continuado;
VI - progressão funcional com base na titulação e ou na avaliação de desempenho;
VII - carga horária que contemple estudo, planejamento de trabalho e avaliação
discente.
%
17
E aÃ
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepaserratalhada.pe.gov.br
www.Serratalhada. pe.gov.br
TÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 5º Como garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades e de
participação em concurso público da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET,
observar-se-á:
I - publicação do Edital nos murais do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo e
nos da AUTARQUIA;
IH - publicação do extrato do edital do concurso no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco - DOE-PE;
III - publicação do edital na rede mundial de computadores, em sítio do Município e ou
da AUTARQUIA, acaso existentes, e no da instituição eventualmente contratada para a realização
do concurso;
IV - envio da notícia do concurso para publicação nos meios de comunicação de massa;
V - prazo mínimo de inscrição igual a 15 (quinze) dias, após a publicação do extrato do
edital, na forma do inciso II;
VI - prazo para interposição de recurso, ao final de cada fase ou ao final do concurso,
nos termos do edital, em prazo por este estabelecido, sendo a sua apreciação e decisão condições
para a continuidade do concurso ou para a homologação de seu resultado, conforme o caso.
Art. 6º O prazo de validade de concurso público realizado pela AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois).
TÍTULOIV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 7º Estágio probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses, a partir do exercício,
durante o qual o servidor será avaliado, em sua aptidão e capacidade, para a continuidade do
desempenho do cargo, observando-se:
I- a assiduidade;
U - a disciplina;
TI - a iniciativa;
IV - a produtividade;
V - a responsabilidade.
Art. 8º Passados 34 (trinta e quatro) meses, desde o início do exercício, a AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET providenciará a avaliação de desempenho, realizada
por comissão integrada por 3 (três) servidores titulares do mesmo cargo público do avaliado.
Art. 9º O parecer favorável à estabilidade, uma vez homologado pela AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, conduz à estabilidade do servidor, que só perderá o
cargo:
I- por força de sentença judicial transitada em julgado, ou
II - por decisão tomada em processo administrativo disciplinar, homologada pela
AUTARQUIA, assegurada a ampla defesa.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
. Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
Art. 10. O parecer desfavorável à estabilidade, uma vez homologado pela AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, conduz à exoneração do cargo.
TÍTULO V
DO CORPO DOCENTE
CAPÍTULO I
DOS INTEGRANTES DO CORPO DOCENTE
Art. 11. O corpo docente da Educação Superior da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE
SERRA TALHADA - AESET é integrado pelos professores do Quadro de Magistério da Educação
Superior, previsto no art. 12, e do quadro de Professores da Educação Básica - Ensino Fundamental
e Ensino Médio, previsto no art. 13, por professores visitantes e substitutos.
CAPÍTULO II Lo
DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 12. O Cargo de Professor da Educação Superior compõe o Quadro de Magistério da
Educação Superior da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, correspondendo
a um conjunto de atribuições, especialmente as previstas no art. 19, e a estipêndio, sendo provido
e exercido por titular.
Art. 13. O Cargo Público de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e
Ensino Médio - compõe o Quadro de Magistério da Educação Básica da AUTARQUIA EDUCACIONAL
DE SERRA TALHADA - AESET, correspondendo a um conjunto de atribuições, especialmente as
previstas no art. 19, e a estipêndio, sendo provido e exercido por titular.
, CAPÍTULO III lo
DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 14. O Quadro de Magistério da Educação Superior é composto por 4 (quatro)
cargos, em níveis:
I- nível 1 - professor da Educação Superior especialista;
II - nível 2 - professor da Educação Superior mestre,
III - nível 3 - professor Educação Superior doutor;
IV - nível 4 - professor Educação Superior pós-doutor.
Art. 15. O Quadro de magistério da Educação Básica é composto por 4 (quatro) cargos,
em níveis:
1- nível 1 - professor da Educação Básica especialista;
H - nível 2 - professor da Educação Básica mestre;
II - nível 3 - professor Educação Básica doutor;
IV - nível 4 - professor Educação Básica pós-doutor.
Art. 16. A. AUTARQUIA poderá contratar professores visitante e substituto.
17
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
Art. 17. A contratação de professor visitante, exclusivamente para a Educação Superior,
observará os seguintes critérios:
I- a relação de trabalho será regida pelo regime de especial administrativo (art. 39, IX,
da Constituição Federal de 1988);
IH - o contratado deverá ser referência em sua área de atuação;
HI - a contratação terá por finalidade atender programa especial de ensino, de pesquisa
efou de extensão, |
IV -o contrato terá a duração máxima de 2 (dois) anos, permitida a renovação, na forma
da lei;
V- o salário será estipulado à vista da titulação e da experiência profissional do
contratado, tendo como referência os vencimentos dos integrantes do Quadro de Magistério da
Educação Superior, disposto no art. 14.
Art. 18. A contratação de professor substituto somente ocorrerá para eventual
substituição de titular de cargo de Professor da Educação Superior ou da Educação Básica — Ensino
Fundamental e Ensino Médio, de efetivo provimento, recomendada pela urgência da substituição,
em virtude de falecimento, exoneração, demissão, aposentadoria, afastamento ou licença daquele
titular, ou para a expansão dos programas e cursos oferecidos por instituição mantida pela
AUTARQUIA, com observância dos incisos I a IV do artigo anterior, tendo como referência os
vencimentos dos integrantes do Quadro de Magistério da Educação Superior e do Quadro de
Magistério da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, dispostos nos arts. 14 e 15.
Parágrafo único. Nas hipóteses de falecimento, exoneração, demissão e
aposentadoria, contratado o professor substituto, a AUTARQUIA providenciará, de acordo com a
conveniência e oportunidade, a realização de concurso de provas e títulos, para o provimento de
cargo efetivo vago.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DOCENTES
Art. 19. São atribuições dos cargos públicos de Professor da Educação Superior e de
Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio -:
I- o ensino, a pesquisa e a extensão, visando à aprendizagem, à construção do
desempenho escolar, à reflexão e à produção do conhecimento;
II - a elaboração, a aplicação e o julgamento de instrumentos de avaliação escolar,
HI - a participação na concepção do projeto pedagógico de cursos em que o docente
ministra disciplina;
IV - a elaboração e o cumprimento de programas de disciplina e de planos de ensino,
segundo o projeto pedagógico;
V-a avaliação discente sobre o cumprimento de programas e de cursos,
VI - o zelo pela construção do desempenho escolar pelos alunos;
VII - o planejamento escolar;
VIII - a avaliação institucional;
IX - o exercício de direção, assessoramento, chefia e de coordenação acadêmica;
X - a orientação de monografias e de outros trabalhos acadêmicos;
XI - coordenação de grupos de estudo.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
CAPÍTULO V .
DO INGRESSO NA CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 20. O ingresso no Quadro de Magistério da Educação Superior dar-se-á por
concurso de provas e títulos, em qualquer dos níveis, uma vez satisfeita a habilitação para as
especificidades científicas do cargo, e observada a titulação correspondente:
I- nível 1 - diploma ou certificado de curso de especialização;
II - nível 2 - diploma de curso de mestrado;
III - nível 3 - diploma de curso de doutorado;
IV - nível 4 - diploma de curso de doutorado ou de atestado de livre-docência.
Art. 21. O ingresso no Quadro de Magistério da Educação Básica - Ensino Fundamental
e Ensino Médio - dar-se-á por concurso de provas e títulos, em qualquer dos níveis, uma vez
satisfeita a habilitação para as especificidades científicas do cargo, e observada a titulação
correspondente:
I- nível 1 - diploma ou certificado de curso de graduação e ou de especialização;
II” nível 2 - diploma de curso de mestrado;
HI - nível 3 - diploma de curso de doutorado;
IV.- nível 4 - diploma de curso de doutorado ou de atestado de livre-docência.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 22. Aos cargos de Professor da Educação Superior e de Professor da Educação
Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - corresponderá remuneração, na forma da lei.
Parágrafo único. Além de aulas, na totalização das horas-aulas, incluem-se:
I- a coordenação de grupos de estudo;
II - a orientação de monografias e de outros trabalhos acadêmicos.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 23. A progressão no Quadro de Professor da Educação Superior e do Quadro de
Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - ocorrerá, exclusivamente,
de um nível para o superior, correspondente à titulação.
Art. 24. A progressão de um nível para o superior depende, cumulativamente:
I- de finalização do estágio probatório;
II - de conclusão de curso de pós-graduação em instituição e programas acreditados,
credenciado e reconhecido, ou, quando concluídos em instituição estrangeira, reconhecidos e ou
revalidados, tudo na forma da lei.
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório, por decisão da AUTARQUIA
EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, ao titular do cargo de Professor da Educação Superior
ou do cargo de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, deverá haver
o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo ocupado e o cargo correspondente ao
título que apresente, observado o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 25. A mudança de nível deverá ser requerida, uma vez cumprido o disposto nos
incisos 1 e II do artigo anterior, à AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET,
retroagindo seus efeitos financeiros à data do requerimento, desde que não tenha sido aplicado o
disposto no parágrafo único, igualmente, do artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 26. A remuneração do titular de cargo de Professor da Educação Superior, do titular
de cargo de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, e do cargo de
Agente Administrativo corresponde à previsão na forma da lei.
é CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE
Art. 27. A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET instituirá Comissão
Permanente de Pessoal Docente, competindo-lhe:
I - assessorar, formular e acompanhar a execução de política de capacitação do corpo
docente;
II - propor critérios para a avaliação de desempenho docente.
TÍTULO VI
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DOS INTEGRANTES DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 28. O corpo técnico-administrativo da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA
TALHADA - AESET é integrado por agentes administrativos.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 29. São atividades técnico-administrativas:
I - apoio à gestão institucional, orçamentária, financeira, contábil, material, patrimonial
e humana;
II - direção, assessoramento, chefia e coordenação;
III - manutenção e conservação;
IV - apoio operacional.
al
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
. CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
Art. 30. Os cargos técnico-administrativos inscrevem-se em três Grupos Ocupacionais,
de acordo com a natureza de suas atribuições:
I - Grupo Apoio;
II - Grupo Médio; e
JII - Grupo Superior.
8 1º O Grupo Apoio compreende os cargos de apoio operacional, para cujo exercício
podem ser exigidos conhecimento específico, especialização, experiência comprovada ou
escolaridade.
8 2º O Grupo Médio compreende os cargos de atividades técnico-administrativas, para
cujo exercício é exigida a conclusão do ensino médio ou, ainda, formação e ou especialização
profissional em nível médio.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 31. São atribuições do cargo público de Agente Administrativo:
I - executar atividades de apoio administrativo;
II - elaborar documentos sobre serviços a serem ou já realizados;
HI - operar computadores, seus sistemas operacionais, programas e redes, para a
execução dos serviços;
IV - alimentar bancos de dados em redes de computadores;
V - organizar documentos, processos, papéis, meios de gravação digital, e dar-lhes
encaminhamento;
VI - atender o público, presencialmente, por telefone ou por rede de computadores;
VII - realizar o controle de seus serviços e o de outros de que sejam incumbidos,
VIII - realizar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art, 32. O regime de trabalho dos integrantes do corpo técnico-administrativo é de 40
(quarenta horas) semanais, ressalvados os casos legais de menor jornada.
CAPÍTULO VI |
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 33. A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET instituirá Comissão
Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo, competindo-lhe:
I - assessorar, formular e acompanhar a execução de política de pessoal técnico-
administrativo; 7
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
II - propor critérios para a avaliação de desempenho técnico-administrativo.
TÍTULO VII .
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 34, Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, compreendem
atividades de direção, assessoramento, chefia e de coordenação, com exercício condicionado à
formação e ou titulação do servidor, com remuneração específica, tudo na forma da lei.
TÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 35. A política de capacitação dos corpos docentes e do corpo técnico-administrativa
tem como pressuposto a valorização de seus integrantes, e deverá ocorrer de forma programada
e sistemática, por meio das Comissões Permanentes de Pessoal Docente e Técnico-Administrativo.
Art. 36. As Comissões Permanentes de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico
Administrativo estabelecerão:
I - diagnóstico sobre a capacitação de seu pessoal;
II - proposta cronológica de capacitação por área;
III - proposta de formação;
IV - proposta de realização de concurso público para ingresso de Professores da
Educação Superior e de agentes administrativos, com vistas à expansão de seus respectivos
quadros, ao aperfeiçoamento e à consolidação institucionais.
CAPÍTULO ÚNICO
DO AFASTAMENTO
Art. 37. Os integrantes dos corpos docentes e do corpo técnico-administrativo poderão,
segundo as conveniências do serviço e a finalidade, afastar-se de suas atividades, assegurados
todos os direitos e vantagens, para:
I - titulação por instituição nacional ou estrangeira;
II - colaboração com instituição de ensino ou de pesquisa;
HI - participação em evento científico;
IV - participação de órgão colegiado relacionado com as atividades docentes ou técnico-
administrativas.
Art. 38. A hipótese do inciso I do artigo anterior importa o compromisso de o docente
e o técnico administrativo:
I - permanecerem na AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, por
igual período do afastamento, após a finalização do afastamento; ou
1 - devolverem os vencimentos recebidos e ressarcir os encargos previdenciários havidos
e arcados pela AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, durante o período de
afastamento, tudo nos termos do instrumento do compromisso.
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
. TÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, a pedido ou ex offício, da
Administração Direta para a Administração Indireta, ou inversamente, servidor público ocupante
do cargo público equivalente ao de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino
Médio, atendidas as seguintes condições:
I- ingresso no serviço público por concurso público;
II - interesse da Administração Pública;
HI - identidade ou equivalência:
a) de cargo;
b) das atribuições do cargo ou de sua essência;
c) da escolaridade, da especialidade ou da habilitação profissional.
Art, 40. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo
ou a lhes criar crédito especial, se necessário.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016.
AA + Ae OR
agente ne ash LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
ati - Prefeito -

open original →