| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea Ts que So VERNO DE , . SER LHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nuries de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepaserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Institui o Plano de Cargos e Salários da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I -* DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos e Salários da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, aplicável às relações de trabalho entre esta e seus servidores, integrantes do corpo docente da Educação Superior, do corpo docente da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, e do corpo técnico- administrativo. Art. 2º Os servidores públicos ocupantes dos cargos públicos previstos neste Plano são regidos pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Serra Talhada, de suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 756, de 27.07.1990 e pelo art. 24, das Disposições Finais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º Neste Plano, a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET também é denominada, simplesmente, AUTARQUIA. , TÍTULO II ) DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET Art. 4º As relações de trabalho entre a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET e seus servidores orientam-se pelos seguintes princípios: I- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, expressar e de divulgar o pensamento, o saber, o conhecimento, a arte e a cultura; II - pluralidade de concepções pedagógicas; III - respeito e tolerância às diferenças; IV - valorização e qualificação do professor e do profissional da Educação; V - aperfeiçoamento profissional continuado; VI - progressão funcional com base na titulação e ou na avaliação de desempenho; VII - carga horária que contemple estudo, planejamento de trabalho e avaliação discente. % 17 E aà GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepaserratalhada.pe.gov.br www.Serratalhada. pe.gov.br TÍTULO III DO CONCURSO PÚBLICO Art. 5º Como garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades e de participação em concurso público da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, observar-se-á: I - publicação do Edital nos murais do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo e nos da AUTARQUIA; IH - publicação do extrato do edital do concurso no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOE-PE; III - publicação do edital na rede mundial de computadores, em sítio do Município e ou da AUTARQUIA, acaso existentes, e no da instituição eventualmente contratada para a realização do concurso; IV - envio da notícia do concurso para publicação nos meios de comunicação de massa; V - prazo mínimo de inscrição igual a 15 (quinze) dias, após a publicação do extrato do edital, na forma do inciso II; VI - prazo para interposição de recurso, ao final de cada fase ou ao final do concurso, nos termos do edital, em prazo por este estabelecido, sendo a sua apreciação e decisão condições para a continuidade do concurso ou para a homologação de seu resultado, conforme o caso. Art. 6º O prazo de validade de concurso público realizado pela AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois). TÍTULOIV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 7º Estágio probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses, a partir do exercício, durante o qual o servidor será avaliado, em sua aptidão e capacidade, para a continuidade do desempenho do cargo, observando-se: I- a assiduidade; U - a disciplina; TI - a iniciativa; IV - a produtividade; V - a responsabilidade. Art. 8º Passados 34 (trinta e quatro) meses, desde o início do exercício, a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET providenciará a avaliação de desempenho, realizada por comissão integrada por 3 (três) servidores titulares do mesmo cargo público do avaliado. Art. 9º O parecer favorável à estabilidade, uma vez homologado pela AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, conduz à estabilidade do servidor, que só perderá o cargo: I- por força de sentença judicial transitada em julgado, ou II - por decisão tomada em processo administrativo disciplinar, homologada pela AUTARQUIA, assegurada a ampla defesa. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 . Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 10. O parecer desfavorável à estabilidade, uma vez homologado pela AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, conduz à exoneração do cargo. TÍTULO V DO CORPO DOCENTE CAPÍTULO I DOS INTEGRANTES DO CORPO DOCENTE Art. 11. O corpo docente da Educação Superior da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET é integrado pelos professores do Quadro de Magistério da Educação Superior, previsto no art. 12, e do quadro de Professores da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, previsto no art. 13, por professores visitantes e substitutos. CAPÍTULO II Lo DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 12. O Cargo de Professor da Educação Superior compõe o Quadro de Magistério da Educação Superior da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, correspondendo a um conjunto de atribuições, especialmente as previstas no art. 19, e a estipêndio, sendo provido e exercido por titular. Art. 13. O Cargo Público de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - compõe o Quadro de Magistério da Educação Básica da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, correspondendo a um conjunto de atribuições, especialmente as previstas no art. 19, e a estipêndio, sendo provido e exercido por titular. , CAPÍTULO III lo DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 14. O Quadro de Magistério da Educação Superior é composto por 4 (quatro) cargos, em níveis: I- nível 1 - professor da Educação Superior especialista; II - nível 2 - professor da Educação Superior mestre, III - nível 3 - professor Educação Superior doutor; IV - nível 4 - professor Educação Superior pós-doutor. Art. 15. O Quadro de magistério da Educação Básica é composto por 4 (quatro) cargos, em níveis: 1- nível 1 - professor da Educação Básica especialista; H - nível 2 - professor da Educação Básica mestre; II - nível 3 - professor Educação Básica doutor; IV - nível 4 - professor Educação Básica pós-doutor. Art. 16. A. AUTARQUIA poderá contratar professores visitante e substituto. 17 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Art. 17. A contratação de professor visitante, exclusivamente para a Educação Superior, observará os seguintes critérios: I- a relação de trabalho será regida pelo regime de especial administrativo (art. 39, IX, da Constituição Federal de 1988); IH - o contratado deverá ser referência em sua área de atuação; HI - a contratação terá por finalidade atender programa especial de ensino, de pesquisa efou de extensão, | IV -o contrato terá a duração máxima de 2 (dois) anos, permitida a renovação, na forma da lei; V- o salário será estipulado à vista da titulação e da experiência profissional do contratado, tendo como referência os vencimentos dos integrantes do Quadro de Magistério da Educação Superior, disposto no art. 14. Art. 18. A contratação de professor substituto somente ocorrerá para eventual substituição de titular de cargo de Professor da Educação Superior ou da Educação Básica — Ensino Fundamental e Ensino Médio, de efetivo provimento, recomendada pela urgência da substituição, em virtude de falecimento, exoneração, demissão, aposentadoria, afastamento ou licença daquele titular, ou para a expansão dos programas e cursos oferecidos por instituição mantida pela AUTARQUIA, com observância dos incisos I a IV do artigo anterior, tendo como referência os vencimentos dos integrantes do Quadro de Magistério da Educação Superior e do Quadro de Magistério da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, dispostos nos arts. 14 e 15. Parágrafo único. Nas hipóteses de falecimento, exoneração, demissão e aposentadoria, contratado o professor substituto, a AUTARQUIA providenciará, de acordo com a conveniência e oportunidade, a realização de concurso de provas e títulos, para o provimento de cargo efetivo vago. CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES DOCENTES Art. 19. São atribuições dos cargos públicos de Professor da Educação Superior e de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio -: I- o ensino, a pesquisa e a extensão, visando à aprendizagem, à construção do desempenho escolar, à reflexão e à produção do conhecimento; II - a elaboração, a aplicação e o julgamento de instrumentos de avaliação escolar, HI - a participação na concepção do projeto pedagógico de cursos em que o docente ministra disciplina; IV - a elaboração e o cumprimento de programas de disciplina e de planos de ensino, segundo o projeto pedagógico; V-a avaliação discente sobre o cumprimento de programas e de cursos, VI - o zelo pela construção do desempenho escolar pelos alunos; VII - o planejamento escolar; VIII - a avaliação institucional; IX - o exercício de direção, assessoramento, chefia e de coordenação acadêmica; X - a orientação de monografias e de outros trabalhos acadêmicos; XI - coordenação de grupos de estudo. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br CAPÍTULO V . DO INGRESSO NA CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 20. O ingresso no Quadro de Magistério da Educação Superior dar-se-á por concurso de provas e títulos, em qualquer dos níveis, uma vez satisfeita a habilitação para as especificidades científicas do cargo, e observada a titulação correspondente: I- nível 1 - diploma ou certificado de curso de especialização; II - nível 2 - diploma de curso de mestrado; III - nível 3 - diploma de curso de doutorado; IV - nível 4 - diploma de curso de doutorado ou de atestado de livre-docência. Art. 21. O ingresso no Quadro de Magistério da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - dar-se-á por concurso de provas e títulos, em qualquer dos níveis, uma vez satisfeita a habilitação para as especificidades científicas do cargo, e observada a titulação correspondente: I- nível 1 - diploma ou certificado de curso de graduação e ou de especialização; II” nível 2 - diploma de curso de mestrado; HI - nível 3 - diploma de curso de doutorado; IV.- nível 4 - diploma de curso de doutorado ou de atestado de livre-docência. CAPÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO Art. 22. Aos cargos de Professor da Educação Superior e de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - corresponderá remuneração, na forma da lei. Parágrafo único. Além de aulas, na totalização das horas-aulas, incluem-se: I- a coordenação de grupos de estudo; II - a orientação de monografias e de outros trabalhos acadêmicos. CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 23. A progressão no Quadro de Professor da Educação Superior e do Quadro de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio - ocorrerá, exclusivamente, de um nível para o superior, correspondente à titulação. Art. 24. A progressão de um nível para o superior depende, cumulativamente: I- de finalização do estágio probatório; II - de conclusão de curso de pós-graduação em instituição e programas acreditados, credenciado e reconhecido, ou, quando concluídos em instituição estrangeira, reconhecidos e ou revalidados, tudo na forma da lei. Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório, por decisão da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, ao titular do cargo de Professor da Educação Superior ou do cargo de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, deverá haver o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo ocupado e o cargo correspondente ao título que apresente, observado o disposto no inciso II deste artigo. Art. 25. A mudança de nível deverá ser requerida, uma vez cumprido o disposto nos incisos 1 e II do artigo anterior, à AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, retroagindo seus efeitos financeiros à data do requerimento, desde que não tenha sido aplicado o disposto no parágrafo único, igualmente, do artigo anterior. CAPÍTULO VIII DA REMUNERAÇÃO Art. 26. A remuneração do titular de cargo de Professor da Educação Superior, do titular de cargo de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, e do cargo de Agente Administrativo corresponde à previsão na forma da lei. é CAPÍTULO IX DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE Art. 27. A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET instituirá Comissão Permanente de Pessoal Docente, competindo-lhe: I - assessorar, formular e acompanhar a execução de política de capacitação do corpo docente; II - propor critérios para a avaliação de desempenho docente. TÍTULO VI DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DOS INTEGRANTES DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 28. O corpo técnico-administrativo da AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET é integrado por agentes administrativos. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS Art. 29. São atividades técnico-administrativas: I - apoio à gestão institucional, orçamentária, financeira, contábil, material, patrimonial e humana; II - direção, assessoramento, chefia e coordenação; III - manutenção e conservação; IV - apoio operacional. al Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabineteposerratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br . CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS Art. 30. Os cargos técnico-administrativos inscrevem-se em três Grupos Ocupacionais, de acordo com a natureza de suas atribuições: I - Grupo Apoio; II - Grupo Médio; e JII - Grupo Superior. 8 1º O Grupo Apoio compreende os cargos de apoio operacional, para cujo exercício podem ser exigidos conhecimento específico, especialização, experiência comprovada ou escolaridade. 8 2º O Grupo Médio compreende os cargos de atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida a conclusão do ensino médio ou, ainda, formação e ou especialização profissional em nível médio. CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS Art. 31. São atribuições do cargo público de Agente Administrativo: I - executar atividades de apoio administrativo; II - elaborar documentos sobre serviços a serem ou já realizados; HI - operar computadores, seus sistemas operacionais, programas e redes, para a execução dos serviços; IV - alimentar bancos de dados em redes de computadores; V - organizar documentos, processos, papéis, meios de gravação digital, e dar-lhes encaminhamento; VI - atender o público, presencialmente, por telefone ou por rede de computadores; VII - realizar o controle de seus serviços e o de outros de que sejam incumbidos, VIII - realizar outras atribuições correlatas. CAPÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO Art, 32. O regime de trabalho dos integrantes do corpo técnico-administrativo é de 40 (quarenta horas) semanais, ressalvados os casos legais de menor jornada. CAPÍTULO VI | DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 33. A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET instituirá Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo, competindo-lhe: I - assessorar, formular e acompanhar a execução de política de pessoal técnico- administrativo; 7 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br II - propor critérios para a avaliação de desempenho técnico-administrativo. TÍTULO VII . DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 34, Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, compreendem atividades de direção, assessoramento, chefia e de coordenação, com exercício condicionado à formação e ou titulação do servidor, com remuneração específica, tudo na forma da lei. TÍTULO VIII DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 35. A política de capacitação dos corpos docentes e do corpo técnico-administrativa tem como pressuposto a valorização de seus integrantes, e deverá ocorrer de forma programada e sistemática, por meio das Comissões Permanentes de Pessoal Docente e Técnico-Administrativo. Art. 36. As Comissões Permanentes de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico Administrativo estabelecerão: I - diagnóstico sobre a capacitação de seu pessoal; II - proposta cronológica de capacitação por área; III - proposta de formação; IV - proposta de realização de concurso público para ingresso de Professores da Educação Superior e de agentes administrativos, com vistas à expansão de seus respectivos quadros, ao aperfeiçoamento e à consolidação institucionais. CAPÍTULO ÚNICO DO AFASTAMENTO Art. 37. Os integrantes dos corpos docentes e do corpo técnico-administrativo poderão, segundo as conveniências do serviço e a finalidade, afastar-se de suas atividades, assegurados todos os direitos e vantagens, para: I - titulação por instituição nacional ou estrangeira; II - colaboração com instituição de ensino ou de pesquisa; HI - participação em evento científico; IV - participação de órgão colegiado relacionado com as atividades docentes ou técnico- administrativas. Art. 38. A hipótese do inciso I do artigo anterior importa o compromisso de o docente e o técnico administrativo: I - permanecerem na AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, por igual período do afastamento, após a finalização do afastamento; ou 1 - devolverem os vencimentos recebidos e ressarcir os encargos previdenciários havidos e arcados pela AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET, durante o período de afastamento, tudo nos termos do instrumento do compromisso. GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br . TÍTULO IX . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, a pedido ou ex offício, da Administração Direta para a Administração Indireta, ou inversamente, servidor público ocupante do cargo público equivalente ao de Professor da Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendidas as seguintes condições: I- ingresso no serviço público por concurso público; II - interesse da Administração Pública; HI - identidade ou equivalência: a) de cargo; b) das atribuições do cargo ou de sua essência; c) da escolaridade, da especialidade ou da habilitação profissional. Art, 40. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo ou a lhes criar crédito especial, se necessário. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de junho de 2016. AA + Ae OR agente ne ash LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA ati - Prefeito -