| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a criação de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atender o interesse público da Câmara de Vereadores de Serra Talhada - PE, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acresce-se o número de cargos em comissão de Oficial de Gabinete, símbolo CC-0G, passando dos atuais 15 (quinze) cargos para 17 (dezessete), cargos, mantendo-se o mesmo símbolo, jornada e vencimentos. Art. 2º Acresce-se o número de cargos em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CC- AG, passando dos atuais 15 (quinze) cargos para 17 (dezessete), cargos, mantendo-se o mesmo simbolo, jornada e vencimentos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação das mesmas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 14 de dezembro de 2016. g] á E BLICADO 11 inté] LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA e - Prefeito - Fis A Bruno Edson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1