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norma nº 298/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 298 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA - PE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão, de livre nomeação e
exoneração, para atender o interesse
público da Câmara de Vereadores de Serra
Talhada - PE, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce-se o número de cargos em comissão de Oficial de Gabinete, símbolo CC-0G,
passando dos atuais 15 (quinze) cargos para 17 (dezessete), cargos, mantendo-se o mesmo símbolo,
jornada e vencimentos.
Art. 2º Acresce-se o número de cargos em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CC-
AG, passando dos atuais 15 (quinze) cargos para 17 (dezessete), cargos, mantendo-se o mesmo
simbolo, jornada e vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentárias
próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação das mesmas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 14 de dezembro de 2016.
g] á E BLICADO
11 inté]
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA e
- Prefeito - Fis A
Bruno Edson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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