br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 300/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaMODIFICA O £ 5º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidada do coração da gente.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Modifica o 8 5º do art. 16 da Lei
Complementar nº 37, de 19 de maio de
2006, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O 8 5º do art. 16, da Lei Complementar nº 037/2006, para a vigorar com a seguinte
redação:
“8 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos I, II e III do art. 15 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar
o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis
do mês subsequente ao do pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
março de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016.
LUCIANO iai SOUSA
- Prefeito -
PUBLICA DO
Em: JUIZO LE
A 7
= Bruno Éricksort Álves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

open original →