| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | MODIFICA O £ 5º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidada do coração da gente. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Modifica o 8 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 37, de 19 de maio de 2006, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O 8 5º do art. 16, da Lei Complementar nº 037/2006, para a vigorar com a seguinte redação: “8 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 15 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do pagamento.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. LUCIANO iai SOUSA - Prefeito - PUBLICA DO Em: JUIZO LE A 7 = Bruno Éricksort Álves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1