| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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! | pé : GOVERNO DE SERRA TALHADA no du gonto GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei Complementar nº 221, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a instituição do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: redação: Art. 1º O art. 29, da Lei Complementar nº 221/2014, passa a vigorar com a seguinte “Art. 29. Ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficam reduzidos a O(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. Eu A ZA n Bruno Eríc son Alves dasi Agente Adminietratiao ? Matrícula nº 4226-1 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -