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norma nº 303/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pé
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
no du gonto
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 221, de 26 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre a instituição
do tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas, às Empresas de
Pequeno Porte e ao Microempreendedor
Individual, no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
redação:
Art. 1º O art. 29, da Lei Complementar nº 221/2014, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 29. Ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficam
reduzidos a O(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e
a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de dezembro de 2016. Eu A
ZA
n Bruno Eríc son Alves dasi
Agente Adminietratiao ?
Matrícula nº 4226-1
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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