| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Epa e e GOVERNO DE SERRA TALHADA A cisuda do co GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 19, da Lei Complementar nº 199, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Os incisos IX, X, XIL XIV, XVI, XX, XXIII, XXVII e XXXVIII, do art. 19, da Lei Complementar nº 199/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: IX - opinar quando solicitado sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; X -sugerir anualmente propostas ao Orçamento Anual do Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XII - opinar quando solicitado sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Secretário Municipal de Meio de Ambiente as providências cabíveis; XVI - opinar quando solicitado nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; XX - sugerir sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXIII - sugerir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXVII - avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União; És SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br XXXVIII - discutir sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais sugerindo a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXV, XXXVIL, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, L, do art. 19, da Lei Complementar nº 199/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. m LUCIANO DUQUE ia SOUSA PUBLICADO - Prefeito - Em: 4 1 ZA 1 LE Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1