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norma nº 305/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Epa e e
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cisuda do co
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o art. 19, da Lei Complementar nº 199, de
27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e
Sustentabilidade, Cria o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do
Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Os incisos IX, X, XIL XIV, XVI, XX, XXIII, XXVII e XXXVIII, do art. 19, da Lei
Complementar nº 199/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - opinar quando solicitado sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
Município;
X -sugerir anualmente propostas ao Orçamento Anual do Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XII - opinar quando solicitado sobre a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Secretário Municipal de Meio de Ambiente as providências cabíveis;
XVI - opinar quando solicitado nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento
do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio
ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XX - sugerir sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XXIII - sugerir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXVII - avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas, critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
És
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
XXXVIII - discutir sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais
e estaduais sugerindo a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
Art. 2º Ficam revogados os incisos XXIV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXV, XXXVIL, XXXIX,
XLI, XLII, XLVI, L, do art. 19, da Lei Complementar nº 199/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
m
LUCIANO DUQUE ia SOUSA PUBLICADO
- Prefeito - Em: 4 1 ZA 1 LE
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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