| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SERRA TALHADA a GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepeserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 5º, da Lei Complementar nº 034/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: VI - Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;” Art. 2º O Capítulo I, do Subtítulo I, do Título III, da Lei Complementar nº 034/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO III DAS TAXAS SUBTÍTULO I TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS CAPÍTULO I DE COLETA DE LIXO . SEÇÃOI INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Art. 137. A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, remoção, tratamento, transporte destinação final dos resíduos sólidos de imóveis e de resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. 8 1º Para fins desta Lei, prestado o serviço ou posto à disposição, a incidência independe: 1- da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel; II - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, em ruínas ou em demolição; HI - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel. Art. 137-A. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR no momento em que o serviço de coleta, remoção, tratamento, transporte ou destinação final dos resíduos sólidos é efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. 4 7 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br . SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA Art. 137-B. A Taxa de Coleta de Resíduos não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos: 1 - classificados como hospitalares, segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; II - que se constituem em entulhos, galhos de árvores, e restos de materiais de construção civil, dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de mineração, e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos; HI - realizado em horário especial por solicitação do interessado; 8 1º Os serviços de coleta, remoção, tratamento, transporte e destinação final de resíduos sólidos descritos neste artigo ficarão sujeitos à cobrança de preço público. $ 2º O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da TCR sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, remoção, tratamento, transporte ou destinação final dos resíduos sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel. 8 3º O pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR não exime o contribuinte: I - do pagamento das penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal referente à limpeza pública. II - do cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza das vias e logradouros públicos. . III - da contratação de serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de mineração, e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos. SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO Art. 138. São contribuintes da Taxa de Coleta de Resíduos o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, remoção, tratamento, transporte ou destinação final dos resíduos sólidos e de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Parágrafo-único. Para efeito de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR consideram-se beneficiados pelos serviços de coleta, emoção, o ERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br tratamento, transporte ou destinação final de resíduos quaisquer bens imóveis, edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como terrenos, prédios e edificações de qualquer tipo, que constituam unidades autônomas de qualquer natureza e destinação. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 139. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a área do imóvel e sua destinação, observados os seguintes critérios: I - para imóveis residenciais: a) para imóveis com até 48,00m? de área construída: 18,7200 UFM, ao ano; b) para imóveis com área entre 48,01m? e 150,00m?2: 18,7200 UFM mais 0,6700 UFM por m2 de área excedente a 48,00m?, ao ano; c) para imóveis com área entre 150,0i1m?2 e 250,00m?2: 87,0600 UFM mais 0,4600 UFM por m2 de área excedente a 150,00m2, ao ano; d) para imóveis com área acima de 250,00 m2: 133,0600 UFM mais 0,2800 UFM por m2 de área excedente a 250,00m?, ao ano; e) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 350,0000 UFM, ao ano. II - para imóveis não-residenciais vinculados a atividades comerciais e de serviço, de natureza especial: a) 1,5000 UFM por m? de área construída, ao ano; b) o valor mínimo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 44,0000 UFM, ao ano; c) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 3.000,0000 UFM, ao ano. III - para unidades autônomas de garagem/estacionamento: a) 1,0000 UFM por m? de área construída, ao ano; b) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 400,0000 UFM, ao ano. IV - para imóveis não-edificados: a) 44,0000 UFM, ao ano. V - para os demais imóveis não-residenciais, que não tenham sido abrangidos pelos incisos anteriores: a) para imóveis com até 40,00m? de área construída: 41,2000 UFM, ao ano; b) para imóveis com área entre 40,01m? e 120,00m2: 41,2000 UFM mais 0,7900 UFM por m2 de área excedente a 40,00m?, ao ano; / 4 OVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br c) para imóveis com área entre 120,01m2 e 350,00m2: 104,4000 UFM mais 0,6000 UFM por m2 de área excedente a 120,00m2, ao ano; d) para imóveis com área entre 350,01m2 e 500,00m2: 242,4000 UFM mais 0,4000 UFM por m2 de área excedente a 350,00m2, ao ano; e) para imóveis com área entre 500,01m?2 e 1.000,00m2: 302,4000 UFM mais 0,2000 UFM por m2 de área excedente a 500,00m2, ao ano; f) para imóveis com área acima de 1.000,00m?2: 402,4000 UFM mais 0,1000 UFM por m2 de área excedente a 1.000,00m?, ao ano; 9) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 1.600,0000 UFM, ao ano; h) para os imóveis pertencentes a entidades privadas sem fins lucrativos que tenham finalidade de assistência social ou de atendimento à saúde, devidamente credenciadas ou registradas perante o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme o caso, e que sejam utilizados para as suas finalidades institucionais, o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 80,0000 UFM, ao ano; i) para os imóveis pertencentes a Associações de Moradores e Conselhos Comunitários o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 80,0000 UFM, ao ano. & 10º Para fins de aplicação da regra de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR prevista no inciso II do caput deste artigo, consideram-se atividades comerciais e de serviço, de natureza especial, em função do maior potencial de produção de resíduos, aquelas relativas as seguintes classes do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): Classe Descrição da Atividade CNAE 1091-1 Fabricação de Produtos de Panificação 4617-6 Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo 4711-3 Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância | de Produtos Alimentícios - Hipermercados e Supermercados 4712-1 Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios — Minimercados, Mercearias e Armazéns 4721-1 Comércio Varejista de Produtos de Padaria, Laticínio, Doces, Balas e Semelhantes 4722-9 Comércio Varejista de Carnes e Pescados - Açougues e Peixarias 4729-6 Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em Geral ou Especializado em Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente; Produtos do Fumo 5611-2 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas 5620-1 Serviços de Catering, Bufê e Outros Serviços de Comida Preparada $ 2º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput poderão solicitar seu reenquadramento para a fórmula de cálculo prevista no inciso V do caput, desde que, para tanto, apresentem à Secretaria de Finanças cópias de seus planos de y E, SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br gerenciamento de resíduos sólidos e dos contratos relativos à destinação dos resíduos por eles produzidos. 8 3º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput, quando possuírem outras atividades, não incluídas na tabela do 8 1º, no mesmo estabelecimento, poderão requerer a fragmentação do cálculo da taxa, a fim de que a fórmula prevista no inciso II do caput incida apenas sobre a área na qual se explora atividade de natureza especial. 8 4º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput, quando possuírem mais de uma das atividades previstas na tabela do & 1º, no mesmo estabelecimento, serão tributados pela maior área vinculada a atividades de natureza especial. 8 5º O contribuinte proprietário de unidades autônomas de garagens localizadas em condomínios verticais poderá requerer a unificação cadastral destas aos imóveis residenciais ou não-residenciais de sua propriedade, localizados nos mesmos condomínios, hipótese em que a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR deverá ser calculada de acordo com as alíquotas constantes dos incisos 1 e V deste artigo, conforme o caso, segundo a área total decorrente da unificação. SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 140. O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual, e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio: I - quando "pro-indiviso" em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores; II - quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor de cada unidade autônoma. SEÇÃO VI | ARRECADAÇÃO Art. 141. A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será arrecadada em conjunto ou separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devendo, para tanto, ser discriminada no carnê ou boleto emitidos para cobrança desse imposto. 8 1º O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. OVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Art. Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 2º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será lançada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES Art. 141-A. São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis: I - cedidos gratuitamente ao município de Serra Talhada, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da cessão, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da cessão; II - locados ao município de Serra Talhada, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação. III - localizados em área rural, não atendidos pelo serviço. Art. 141-B. O imóvel de propriedade do município de Serra Talhada, cujo uso seja cedido gratuita ou onerosamente a terceiro, ensejará a incidência da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, a qual será lançada a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da cessão, e terá como contribuinte o cessionário do imóvel, devendo, para tanto, serem efetuadas as necessárias atualizações cadastrais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às cessões de uso já celebradas.” 3º O anexo IV, da Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação: CÓD 4.1.000 4.1.001 4.2.000 4.2.001 4.3.000 | 4.3.001 | 4.3.002 4.3.003 4.3.004 ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF Artigo 152 desta Lei. ATIVIDADE UFM'S ” AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO Agricultura, Silvicultura e Criação 376.10 INDÚSTRIAS FABRICOS Indústrias e Fabricos EE E 376,10 CO COMÉRCIO | Farmácias e Armarinhos NE É 376,10 Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Churrascarias e similares 376,10 Material de Construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola 376,10 OVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br 4.3.005 4.3.006 4.3.007 4.3.008 4.3.009 4.3.010 4.3.011 4.3.012 4.3.013 4.3.014 43.015. 4.3.016 4.3.017 4.3.018 4.3.019 4.3.020 4.3.021 4.3.022 4.3.023 4.4.000 4.4.001 4.4.002 4.4.003 4.4,.004 4.4.005 4.4.006 4.4.007 4.4.008 4.4.009 4.4.010 Mercearia Funerárias [ Produtos g ráficos | Laboratórios | Ensino de qualquer Grau ou Natureza | Agência de Passagens e turismo www .serratalhada.pe.gov.br Móveis e eletrodomésticos Revendedora de carros e motos Joalharia, relojoarias, Lustres" “abajours” e luminárias | Comércio Varejista de Combustível Derivados de Petróleo e gás | Loja de Confecções Tecidos, Calçados. e Magazines Autopeças e Revendedoras de Pneus Perfumaria -e Produtos de Beleza Livraria, Papelaria e Produtos Fotográfi ficos Comércio Varejista de Estivas e Cereais, mercearias Óticas e Produtos Fotográfi icos. Mini-mercados Supermercados Brinquedos e artigos de presentes DE | Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias Sorveterias e lanchonetes Atividades nã especifi cadas e/ou precários PRESTADORES DE SERVIÇOS | Agências Bancárias Agências de recebimentos de contas, lotéricas, apostas e similares Correios Empresas concessionárias. des serviço público Clínicas Hospitais Construção civil e Hidráulica Corretoras de seguros, , factoring, câmbio Escritório e Consultório de Profissionais liberais Clubes Sociais e Similares Hotéis, Motéis e Similares Locadora de vídeos, Fitas DVD's,CD's e equipamentos em geral “Salão de Beleza e Similares 376,10 1.000,00 376,10 376,10 376,10 112,64 376,10 112,95 376,10 112,95 112,95 169,44 376,10 376,10 112,95 376,10 112,95 376,10 112,95 10.000,00 400,00 1.000,00 3.500,00 376,10 1.000,00 1.000,00 376,10 300,00 376,10 169,44 376,10 376,10 112,95 376,10 112,95 E UOL ER OUS SII SSS Sao camas eseem OVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 4.4.017 4.4.018 4.4.019 4.4.020 4.4.021 4.4.022 4.4.023 4.4.024 4.4.025 4.4.026. 4.4.027 4.4.028 4.4.029 4.4.030 4.4.031 4.5.000 4.5.001 4.5.002 Art. 4º Inclua-se no artigo 152 da Lei Complementar nº 034/05 o parágrafo quarto Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Posto de Lavagem e Lubrific icação de veículos 112,95 | Mototáxi = o 75,09 Táxi passeio — - automóvel. 112,95 Transporte coletivo - Vans/Camionetas/Kombis e similares 112,95 Transporte coletivo — ônibus 300,00 Cartórios oficiais em geral o 300,00 Boates, discotecas “taxi dancing” - casas de diversões por cada | 112,95 | 100m?, | Autoescolas o o 169,44 Organização de eventos, | consultorias, administrações, 112,95 decoração, despachos e outros serviços não especifi cos Serviços de limpeza, segurança, conservação, dedetizações e 112595 similares Escritórios “de consultoria, administração, representação, | 169,44 planejamento e projetos Serviços de artes e cultura em geral 112,95 Estabelecimentos informais de rudimentar organização, 15,00 quando o responsável não tenha outra fonte de renda | Estabelecimentos informais de rudimentar organização, | 30,00 | quando o responsável tenha outra fonte. de renda | Atividades não especifi icadas 112,95 EVENTUAL OU AMBULANTE E OUTROS | Circos e parques de diversões | 250,09 Comércio, indústria ou atividade de prestação de serviço com | 10,00/dia ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina | 50,00/mês (temporário) 160,00/ano RN SUECA a asa care e o rrenan que terá a seguinte redação: “$ 40; Ficam instituídas as alíquotas para abatimento no cálculo da TLLF (ANEXO IV) de acordo com o faturamento bruto: Até 60.000,00 70% De 60.000,00 a 55% 360.000,00 SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br I - as empresas que tiverem um faturamento bruto superior a 360.000,00 terão a cobrança da TLLF em seu valor integral; II - para comprovação do faturamento bruto as empresas deverão apresentar a declaração de IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) do ano antecedente ao lançamento da TLLF do exercício; HI - as empresas do Simples Nacional deve apresentar a DASN (Declaração anual do simples Nacional); IV - consideram-se passivos deste abatimento os seguintes itens:4.1.001, 4.2.001, 4.3.001, 4.3.002, 4.3.003, 4.3.004, 4.3.005, 4.3.007, 4.3.008, 4.3.009, 4.3.012, 4.3.021, 4.3.023, 4.4.008, 4.4.010, 4.4.012, 4.4.013.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. ' j Em: qua. 3 pe À) de Goes uma o Henriavó tivo o mini ei ane A5o3- Pedro Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. LUCIANO DUQUE DE GoD Y SOUSA - Prefeito -