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norma nº 306/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
a GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepeserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de
dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º, da Lei Complementar nº 034/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
VI - Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;”
Art. 2º O Capítulo I, do Subtítulo I, do Título III, da Lei Complementar nº 034/2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DAS TAXAS
SUBTÍTULO I
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO I
DE COLETA DE LIXO
. SEÇÃOI
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 137. A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, remoção,
tratamento, transporte destinação final dos resíduos sólidos de imóveis e de
resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços,
prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
8 1º Para fins desta Lei, prestado o serviço ou posto à disposição, a incidência
independe:
1- da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II - da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, em
ruínas ou em demolição;
HI - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas
ao uso ou aproveitamento do imóvel.
Art. 137-A. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta de
Resíduos - TCR no momento em que o serviço de coleta, remoção, tratamento,
transporte ou destinação final dos resíduos sólidos é efetivamente prestado ou
posto à disposição do contribuinte. 4
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GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
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. SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 137-B. A Taxa de Coleta de Resíduos não incide sobre os serviços de
coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:
1 - classificados como hospitalares, segundo ato normativo específico do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II - que se constituem em entulhos, galhos de árvores, e restos de materiais de
construção civil, dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos
industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos agrossilvopastoris, resíduos
de serviços de transportes, resíduos de mineração, e quaisquer resíduos
caracterizados como perigosos;
HI - realizado em horário especial por solicitação do interessado;
8 1º Os serviços de coleta, remoção, tratamento, transporte e destinação final
de resíduos sólidos descritos neste artigo ficarão sujeitos à cobrança de preço
público.
$ 2º O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da
TCR sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de
coleta, remoção, tratamento, transporte ou destinação final dos resíduos sólidos
comuns, em relação ao mesmo imóvel.
8 3º O pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR não exime o
contribuinte:
I - do pagamento das penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal referente à limpeza pública.
II - do cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de
lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza das vias e logradouros
públicos. .
III - da contratação de serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico,
resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil,
resíduos agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de
mineração, e quaisquer resíduos caracterizados como perigosos.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 138. São contribuintes da Taxa de Coleta de Resíduos o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou
não, que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de
coleta, remoção, tratamento, transporte ou destinação final dos resíduos sólidos
e de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Parágrafo-único. Para efeito de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de
Resíduos - TCR consideram-se beneficiados pelos serviços de coleta, emoção,
o
ERNO DE
SERRA TALHADA
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tratamento, transporte ou destinação final de resíduos quaisquer bens imóveis,
edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo
individualizado, tais como terrenos, prédios e edificações de qualquer tipo, que
constituam unidades autônomas de qualquer natureza e destinação.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 139. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR é o custo
estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a área
do imóvel e sua destinação, observados os seguintes critérios:
I - para imóveis residenciais:
a) para imóveis com até 48,00m? de área construída: 18,7200 UFM, ao ano;
b) para imóveis com área entre 48,01m? e 150,00m?2: 18,7200 UFM mais 0,6700
UFM por m2 de área excedente a 48,00m?, ao ano;
c) para imóveis com área entre 150,0i1m?2 e 250,00m?2: 87,0600 UFM mais
0,4600 UFM por m2 de área excedente a 150,00m2, ao ano;
d) para imóveis com área acima de 250,00 m2: 133,0600 UFM mais 0,2800 UFM
por m2 de área excedente a 250,00m?, ao ano;
e) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 350,0000 UFM,
ao ano.
II - para imóveis não-residenciais vinculados a atividades comerciais e de
serviço, de natureza especial:
a) 1,5000 UFM por m? de área construída, ao ano;
b) o valor mínimo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 44,0000 UFM,
ao ano;
c) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 3.000,0000
UFM, ao ano.
III - para unidades autônomas de garagem/estacionamento:
a) 1,0000 UFM por m? de área construída, ao ano;
b) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 400,0000 UFM,
ao ano.
IV - para imóveis não-edificados:
a) 44,0000 UFM, ao ano.
V - para os demais imóveis não-residenciais, que não tenham sido abrangidos
pelos incisos anteriores:
a) para imóveis com até 40,00m? de área construída: 41,2000 UFM, ao ano;
b) para imóveis com área entre 40,01m? e 120,00m2: 41,2000 UFM mais 0,7900
UFM por m2 de área excedente a 40,00m?, ao ano; /
4
OVERNO DE
SERRA TALHADA
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c) para imóveis com área entre 120,01m2 e 350,00m2: 104,4000 UFM mais
0,6000 UFM por m2 de área excedente a 120,00m2, ao ano;
d) para imóveis com área entre 350,01m2 e 500,00m2: 242,4000 UFM mais
0,4000 UFM por m2 de área excedente a 350,00m2, ao ano;
e) para imóveis com área entre 500,01m?2 e 1.000,00m2: 302,4000 UFM mais
0,2000 UFM por m2 de área excedente a 500,00m2, ao ano;
f) para imóveis com área acima de 1.000,00m?2: 402,4000 UFM mais 0,1000
UFM por m2 de área excedente a 1.000,00m?, ao ano;
9) o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 1.600,0000
UFM, ao ano;
h) para os imóveis pertencentes a entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham finalidade de assistência social ou de atendimento à saúde,
devidamente credenciadas ou registradas perante o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS ou Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme o
caso, e que sejam utilizados para as suas finalidades institucionais, o valor
máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de 80,0000 UFM, ao ano;
i) para os imóveis pertencentes a Associações de Moradores e Conselhos
Comunitários o valor máximo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será de
80,0000 UFM, ao ano.
& 10º Para fins de aplicação da regra de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos
- TCR prevista no inciso II do caput deste artigo, consideram-se atividades
comerciais e de serviço, de natureza especial, em função do maior potencial de
produção de resíduos, aquelas relativas as seguintes classes do CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas):
Classe Descrição da Atividade
CNAE
1091-1 Fabricação de Produtos de Panificação
4617-6 Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Produtos
Alimentícios, Bebidas e Fumo
4711-3 Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância
| de Produtos Alimentícios - Hipermercados e Supermercados
4712-1 Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância
de Produtos Alimentícios — Minimercados, Mercearias e Armazéns
4721-1 Comércio Varejista de Produtos de Padaria, Laticínio, Doces, Balas
e Semelhantes
4722-9 Comércio Varejista de Carnes e Pescados - Açougues e Peixarias
4729-6 Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em Geral ou
Especializado em Produtos Alimentícios não Especificados
Anteriormente; Produtos do Fumo
5611-2 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de
Alimentação e Bebidas
5620-1 Serviços de Catering, Bufê e Outros Serviços de Comida Preparada
$ 2º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput poderão solicitar seu
reenquadramento para a fórmula de cálculo prevista no inciso V do caput, desde
que, para tanto, apresentem à Secretaria de Finanças cópias de seus planos de y
E,
SERRA TALHADA
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gerenciamento de resíduos sólidos e dos contratos relativos à destinação dos
resíduos por eles produzidos.
8 3º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput, quando possuírem outras
atividades, não incluídas na tabela do 8 1º, no mesmo estabelecimento,
poderão requerer a fragmentação do cálculo da taxa, a fim de que a fórmula
prevista no inciso II do caput incida apenas sobre a área na qual se explora
atividade de natureza especial.
8 4º Os contribuintes incluídos no inciso II do caput, quando possuírem mais
de uma das atividades previstas na tabela do & 1º, no mesmo estabelecimento,
serão tributados pela maior área vinculada a atividades de natureza especial.
8 5º O contribuinte proprietário de unidades autônomas de garagens localizadas
em condomínios verticais poderá requerer a unificação cadastral destas aos
imóveis residenciais ou não-residenciais de sua propriedade, localizados nos
mesmos condomínios, hipótese em que a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR
deverá ser calculada de acordo com as alíquotas constantes dos incisos 1 e V
deste artigo, conforme o caso, segundo a área total decorrente da unificação.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 140. O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, a ser feito pela
autoridade administrativa, será anual, e distinto para cada imóvel ou unidade
imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação
à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente ainda
que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
I - quando "pro-indiviso" em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores;
II - quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou
do possuidor de cada unidade autônoma.
SEÇÃO VI |
ARRECADAÇÃO
Art. 141. A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será arrecadada em conjunto ou
separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devendo,
para tanto, ser discriminada no carnê ou boleto emitidos para cobrança desse
imposto.
8 1º O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR seguirá, quanto à
forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em
regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
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SERRA TALHADA
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8 2º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será lançada isoladamente em relação
aos imóveis beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 141-A. São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis:
I - cedidos gratuitamente ao município de Serra Talhada, a partir do exercício
fiscal seguinte ao do início da cessão, até o último dia do exercício fiscal em que
se verificar a extinção da cessão;
II - locados ao município de Serra Talhada, a partir do exercício fiscal seguinte
ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar
a extinção da locação.
III - localizados em área rural, não atendidos pelo serviço.
Art. 141-B. O imóvel de propriedade do município de Serra Talhada, cujo uso
seja cedido gratuita ou onerosamente a terceiro, ensejará a incidência da Taxa
de Coleta de Resíduos - TCR, a qual será lançada a partir do exercício fiscal
seguinte ao do início da cessão, e terá como contribuinte o cessionário do
imóvel, devendo, para tanto, serem efetuadas as necessárias atualizações
cadastrais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às cessões de
uso já celebradas.”
3º O anexo IV, da Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, passa
vigorar com a seguinte redação:
CÓD
4.1.000
4.1.001
4.2.000
4.2.001
4.3.000 |
4.3.001 |
4.3.002
4.3.003
4.3.004
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
Artigo 152 desta Lei.
ATIVIDADE UFM'S
” AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO
Agricultura, Silvicultura e Criação 376.10
INDÚSTRIAS FABRICOS
Indústrias e Fabricos EE E 376,10
CO COMÉRCIO
| Farmácias e Armarinhos NE É 376,10
Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Churrascarias e similares 376,10
Material de Construção, Elétricos, Ferragens e Agrícola 376,10
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4.3.005
4.3.006
4.3.007
4.3.008
4.3.009
4.3.010
4.3.011
4.3.012
4.3.013
4.3.014
43.015.
4.3.016
4.3.017
4.3.018
4.3.019
4.3.020
4.3.021
4.3.022
4.3.023
4.4.000
4.4.001
4.4.002
4.4.003
4.4,.004
4.4.005
4.4.006
4.4.007
4.4.008
4.4.009
4.4.010
Mercearia
Funerárias
[ Produtos g ráficos
| Laboratórios
| Ensino de qualquer Grau ou Natureza
| Agência de Passagens e turismo
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Móveis e eletrodomésticos
Revendedora de carros e motos
Joalharia, relojoarias, Lustres" “abajours” e luminárias
| Comércio Varejista de Combustível Derivados de Petróleo e gás
| Loja de Confecções Tecidos, Calçados. e Magazines
Autopeças e Revendedoras de Pneus
Perfumaria -e Produtos de Beleza
Livraria, Papelaria e Produtos Fotográfi ficos
Comércio Varejista de Estivas e Cereais, mercearias
Óticas e Produtos Fotográfi icos.
Mini-mercados
Supermercados
Brinquedos e artigos de presentes DE
| Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias
Sorveterias e lanchonetes
Atividades nã especifi cadas e/ou precários
PRESTADORES DE SERVIÇOS |
Agências Bancárias
Agências de recebimentos de contas, lotéricas, apostas e
similares
Correios
Empresas concessionárias. des serviço público
Clínicas
Hospitais
Construção civil e Hidráulica
Corretoras de seguros, , factoring, câmbio
Escritório e Consultório de Profissionais liberais
Clubes Sociais e Similares
Hotéis, Motéis e Similares
Locadora de vídeos, Fitas DVD's,CD's e equipamentos em
geral
“Salão de Beleza e Similares
376,10
1.000,00
376,10
376,10
376,10
112,64
376,10
112,95
376,10
112,95
112,95
169,44
376,10
376,10
112,95
376,10
112,95
376,10
112,95
10.000,00
400,00
1.000,00
3.500,00
376,10
1.000,00
1.000,00
376,10
300,00
376,10
169,44
376,10
376,10
112,95
376,10
112,95
E UOL ER OUS SII SSS Sao camas eseem
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4.4.017
4.4.018
4.4.019
4.4.020
4.4.021
4.4.022
4.4.023
4.4.024
4.4.025
4.4.026.
4.4.027
4.4.028
4.4.029
4.4.030
4.4.031
4.5.000
4.5.001
4.5.002
Art. 4º Inclua-se no artigo 152 da Lei Complementar nº 034/05 o parágrafo quarto
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
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Posto de Lavagem e Lubrific icação de veículos 112,95
| Mototáxi = o 75,09
Táxi passeio — - automóvel. 112,95
Transporte coletivo - Vans/Camionetas/Kombis e similares 112,95
Transporte coletivo — ônibus 300,00
Cartórios oficiais em geral o 300,00
Boates, discotecas “taxi dancing” - casas de diversões por cada | 112,95
| 100m?, |
Autoescolas o o 169,44
Organização de eventos, | consultorias, administrações, 112,95
decoração, despachos e outros serviços não especifi cos
Serviços de limpeza, segurança, conservação, dedetizações e 112595
similares
Escritórios “de consultoria, administração, representação, | 169,44
planejamento e projetos
Serviços de artes e cultura em geral 112,95
Estabelecimentos informais de rudimentar organização, 15,00
quando o responsável não tenha outra fonte de renda |
Estabelecimentos informais de rudimentar organização, | 30,00
| quando o responsável tenha outra fonte. de renda |
Atividades não especifi icadas 112,95
EVENTUAL OU AMBULANTE E OUTROS |
Circos e parques de diversões | 250,09
Comércio, indústria ou atividade de prestação de serviço com | 10,00/dia
ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina | 50,00/mês
(temporário)
160,00/ano
RN SUECA a asa care e o rrenan
que terá a seguinte redação:
“$ 40; Ficam instituídas as alíquotas para abatimento no cálculo da TLLF
(ANEXO IV) de acordo com o faturamento bruto:
Até 60.000,00 70%
De 60.000,00 a 55%
360.000,00
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I - as empresas que tiverem um faturamento bruto superior a 360.000,00 terão
a cobrança da TLLF em seu valor integral;
II - para comprovação do faturamento bruto as empresas deverão apresentar
a declaração de IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) do ano
antecedente ao lançamento da TLLF do exercício;
HI - as empresas do Simples Nacional deve apresentar a DASN (Declaração
anual do simples Nacional);
IV - consideram-se passivos deste abatimento os seguintes itens:4.1.001,
4.2.001, 4.3.001, 4.3.002, 4.3.003, 4.3.004, 4.3.005, 4.3.007, 4.3.008, 4.3.009,
4.3.012, 4.3.021, 4.3.023, 4.4.008, 4.4.010, 4.4.012, 4.4.013.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
' j
Em: qua. 3
pe
À) de Goes uma
o Henriavó tivo
o mini
ei ane A5o3-
Pedro
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
LUCIANO DUQUE DE GoD Y SOUSA
- Prefeito -

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