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norma nº 307/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 307 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 E 282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre alterações as Leis Complementares
246, de 19 de janeiro de 2015 e 282, de 07 de
janeiro de 2016, que tratam de Contratação
Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAcrescenta-se ao número de vagas constantes dos anexos das Leis Complementares
246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de janeiro de 2016, as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, bem como criar um Cadastro de
Reserva, objetivando suprir novas vagas geradas pelos ILPI-Santander, CRI, CAUD - BNB e Criança
Feliz, que constam do Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração
de 1 (um) ano, podendo ser renovado, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Os contratos celebrados com base em processos seletivos anteriores,
poderão ser renovados por igual período, conforme previsto no artigo 7º da Lei Complementar 282,
de 07 de janeiro de 2016.
Art. 4ºAs atribuições dos profissionais a serem contratados por esta lei constam do Anexo II
desta Lei e das Leis complementares 206de 27 de agosto de 2013,182 de 22 de fevereiro de 2013,
246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de janeiro de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições das
Lei Complementares182 de 22 de fevereiro de 2013, 246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de
janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016.
4
6 ge Goes Lima LUCIANO DUQUE DE Ed, SOUSA
pedro e inssaivo - Prefeito -
ia No 469%
GOVERNO DE
ERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXOI ,
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Categoria Número de Remuneração Carga Horária
Profissional Vagas | (em R$)
Assistente Social 03 1.500,00 30 horas semanais
CENTROSDE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
Categoria Profission “Número de Remuneração Carga Horária
Vagas (em R$)
Assistente Social | E 05 o 1.500,00 30 horas semanais
Agente Social À 03 o 900,00 40 horas semanais
Agente Administrativo 08 900,00 30 horas semanais
Psicólogo .0 o 1.500,00 30 horas semanais
Auxiliar de [ 01 a] “880,00. 40 horas semanais
Serviços Gerais
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) — EQUIPES VOLANTES
Categoria o Número de Remuneração Carga Horária
Profissional Vagas (em R$)
Psicólogo 01 1.500,00 30 horas semanais
CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEDIDAS
SOCIEDUCATIVAS — CREAS MSE — Projeto Santander.
Categoria | “Número de l Remuneração Carga Horária
Profissional | Vagas (em R$)
Assistente Social No 03 E 1.500,00 30 horas semanais
77
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Psicólogo o 1.500,00
Orientador Social 01 o “900,00
Oficineiro Has . o o “900,00 o
Motorista i ooo o 1.000,00
CASA DE APOIO
Categoria | Número de | Remuneração
Profissional Vagas | (em R$)
Cuidador 03 900,00
Cozinheira -01 “880,00
CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO (CRT) —
Categoria | Númerode. RE Remuneração
Profissional Vagas (em R$)
Assistente Social 02 1.500,00
Arteducador 2 1.000,00
Motorista 01
1.000,00
CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS
Remuneração
Categoria Número de
Profissional | Vagas (em R$)
Assistente Social OL 2.000,00
Arteducador o 1 1.006,00
Psicólogo o1 2.000,00
Motorista ri “1.000,00
30 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
Carga Horária
40 horas semanais
40 horas semanais
Projeto BNB
Carga Horária
30 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
(CAUD) — Projeto BNB
Carga Horária
30 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
40 horas semanais
5
VERNO E
SERRA TALHADA
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ILPI Santander
Categoria | Número de | Remuneração Carga Horária
Profissional | Vagas | (em R$)
Nutricionista | 01 | 2.500,00 30 horas semanais
Educador Físico | 01 | 2.500,00 30 horas semanais
Fisioterapeuta | » 01 o 2.500,00 30 horas semanais
Arteducador | o é a 1.500,00 40 horas semanais
Assistente Social | 01 2.500,00 30 horas semanais
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Categoria | Número de | Remuneração Carga Horária
Profissional Vagas | (em R$)
Orientador Social | os | 900,00 40 horas semanais
CONSELHO TUTELAR
Categoria | “Número de Remuneração Carga Horária
Profissional | Vagas | (em R$)
Auxiliarde 0 (880,00 40 horas semanais
Serviços Gerais
GOVERNO DE
SERRA TALHADA
A cidade do cor
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS
ARTEDUCADOR
Exigências: Ensino médio + experiência comprovada nas áreas de juventude e cultura.
Atribuições: a) Planejar e desenvolver oficinas culturais; b) planejar e desenvolver atividades
com temáticas relacionadas à juventude; c) Participar de reuniões pedagógicas e de formação
com a equipe de coordenação do Centro do centro de Atendimento a Usuários de Drogas; d)
elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas.
ORIENTADOR SOCIAL
Exigências: Ensino médio
Atribuições: a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização
visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em
situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento
da função protetiva da família; b) desenvolver atividades instrumentais e registro para
assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos
usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais
e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) assegurar a
participação social dos ustiários em todas as etapas do trabalho social; d) apoiar e desenvolver
atividades de abordagem social e busca ativa; e) atuar na recepção dos usuários possibilitando
ambiência acolhedora; f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos
usuários, assegurando a privacidade das informações; 9) apoiar e participar no planejamento
das ações; h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários
na execução das atividades; j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais
nas unidades e, ou, na comunidade; k) apoiar no processo de mobilização e campanhas
intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de
risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades
socioassistenciais; |) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de
trabalho; n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a
equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar, o) apoiar na
orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos,
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas
afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto
de direitos sociais; p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) apoiar
na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; r) participar das
reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de
trabalho e resultado; s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de
rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de
fragilidade social vivenciadas; t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades; u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e
indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e
qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de
intermediação de mão de obra; v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos
usuários nos cursos por meio de registros periódicos; x) apoiar no desenvolvimento dos mapas
de oportunidades e demandas.
L
7
GOVERNO DE.
SERRA TALHADA
dado do coração ca ga
GABINETE DO PREFEITO
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CUIDADOR SOCIAL
Exigências: Ensino médio
Atribuições: a) desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e
instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; b) desenvolver atividades
para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; c)
atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; d) identificar as
necessidades e demandas dos usuários; e) apoiar os usuários no planejamento e organização
de sua rotina diária; Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/9 f) apoiar
e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação
dos alimentos; 9) apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização,
alimentação e lazer; h). apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; i)
desenvolver atividades recreativas e lúdicas; j) potencializar a convivência familiar e
comunitária; k) estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e
familiares; |) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais; m)contribuir para a melhoria da atenção
prestada aos membros das famílias em situação de dependência; n) apoiar no fortalecimento
da proteção mútua entre os membros das famílias; o) contribuir para o reconhecimento de
direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; p) apoiar famílias que possuem, dentre
os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços
coletivos de escuta e troca de vivência familiar, q) participar das reuniões de equipe para o
planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
COZINHEIRA
Exigências: Ensino médio
Atribuições: a) desempenhar atividades de organização e supervisão dos serviços de cozinha em
locais de refeições; b) apoiar no planejamento de cardápios e elaboração do pré-preparo, o preparo
ea finalização e na triagem de validação e armazenamento de alimentos, observando métodos de
cocção e padrões de qualidade dos alimentos, considerando os usuários e suas necessidades; (o)
trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às
pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas.

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