| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 E 282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre alterações as Leis Complementares 246, de 19 de janeiro de 2015 e 282, de 07 de janeiro de 2016, que tratam de Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1ºAcrescenta-se ao número de vagas constantes dos anexos das Leis Complementares 246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de janeiro de 2016, as constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir novas vagas geradas pelos ILPI-Santander, CRI, CAUD - BNB e Criança Feliz, que constam do Anexo 1 desta Lei. Art. 3º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. Os contratos celebrados com base em processos seletivos anteriores, poderão ser renovados por igual período, conforme previsto no artigo 7º da Lei Complementar 282, de 07 de janeiro de 2016. Art. 4ºAs atribuições dos profissionais a serem contratados por esta lei constam do Anexo II desta Lei e das Leis complementares 206de 27 de agosto de 2013,182 de 22 de fevereiro de 2013, 246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de janeiro de 2016. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições das Lei Complementares182 de 22 de fevereiro de 2013, 246 de 19 janeiro de 2015 e 282 de 07 de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 29 de dezembro de 2016. 4 6 ge Goes Lima LUCIANO DUQUE DE Ed, SOUSA pedro e inssaivo - Prefeito - ia No 469% GOVERNO DE ERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXOI , TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Categoria Número de Remuneração Carga Horária Profissional Vagas | (em R$) Assistente Social 03 1.500,00 30 horas semanais CENTROSDE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) Categoria Profission “Número de Remuneração Carga Horária Vagas (em R$) Assistente Social | E 05 o 1.500,00 30 horas semanais Agente Social À 03 o 900,00 40 horas semanais Agente Administrativo 08 900,00 30 horas semanais Psicólogo .0 o 1.500,00 30 horas semanais Auxiliar de [ 01 a] “880,00. 40 horas semanais Serviços Gerais CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) — EQUIPES VOLANTES Categoria o Número de Remuneração Carga Horária Profissional Vagas (em R$) Psicólogo 01 1.500,00 30 horas semanais CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS — CREAS MSE — Projeto Santander. Categoria | “Número de l Remuneração Carga Horária Profissional | Vagas (em R$) Assistente Social No 03 E 1.500,00 30 horas semanais 77 GOVERNO DE SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Psicólogo o 1.500,00 Orientador Social 01 o “900,00 Oficineiro Has . o o “900,00 o Motorista i ooo o 1.000,00 CASA DE APOIO Categoria | Número de | Remuneração Profissional Vagas | (em R$) Cuidador 03 900,00 Cozinheira -01 “880,00 CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO (CRT) — Categoria | Númerode. RE Remuneração Profissional Vagas (em R$) Assistente Social 02 1.500,00 Arteducador 2 1.000,00 Motorista 01 1.000,00 CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS Remuneração Categoria Número de Profissional | Vagas (em R$) Assistente Social OL 2.000,00 Arteducador o 1 1.006,00 Psicólogo o1 2.000,00 Motorista ri “1.000,00 30 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais Carga Horária 40 horas semanais 40 horas semanais Projeto BNB Carga Horária 30 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais (CAUD) — Projeto BNB Carga Horária 30 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 40 horas semanais 5 VERNO E SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ILPI Santander Categoria | Número de | Remuneração Carga Horária Profissional | Vagas | (em R$) Nutricionista | 01 | 2.500,00 30 horas semanais Educador Físico | 01 | 2.500,00 30 horas semanais Fisioterapeuta | » 01 o 2.500,00 30 horas semanais Arteducador | o é a 1.500,00 40 horas semanais Assistente Social | 01 2.500,00 30 horas semanais PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Categoria | Número de | Remuneração Carga Horária Profissional Vagas | (em R$) Orientador Social | os | 900,00 40 horas semanais CONSELHO TUTELAR Categoria | “Número de Remuneração Carga Horária Profissional | Vagas | (em R$) Auxiliarde 0 (880,00 40 horas semanais Serviços Gerais GOVERNO DE SERRA TALHADA A cidade do cor GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepeserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXO II ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS ARTEDUCADOR Exigências: Ensino médio + experiência comprovada nas áreas de juventude e cultura. Atribuições: a) Planejar e desenvolver oficinas culturais; b) planejar e desenvolver atividades com temáticas relacionadas à juventude; c) Participar de reuniões pedagógicas e de formação com a equipe de coordenação do Centro do centro de Atendimento a Usuários de Drogas; d) elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas. ORIENTADOR SOCIAL Exigências: Ensino médio Atribuições: a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; c) assegurar a participação social dos ustiários em todas as etapas do trabalho social; d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; e) atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; 9) apoiar e participar no planejamento das ações; h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; |) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar, o) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; x) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. L 7 GOVERNO DE. SERRA TALHADA dado do coração ca ga GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br CUIDADOR SOCIAL Exigências: Ensino médio Atribuições: a) desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; b) desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; c) atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; d) identificar as necessidades e demandas dos usuários; e) apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/9 f) apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; 9) apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; h). apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; i) desenvolver atividades recreativas e lúdicas; j) potencializar a convivência familiar e comunitária; k) estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; |) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; m)contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência; n) apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; o) contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; p) apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar, q) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. COZINHEIRA Exigências: Ensino médio Atribuições: a) desempenhar atividades de organização e supervisão dos serviços de cozinha em locais de refeições; b) apoiar no planejamento de cardápios e elaboração do pré-preparo, o preparo ea finalização e na triagem de validação e armazenamento de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos, considerando os usuários e suas necessidades; (o) trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas.