norma nº 1293/2011

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Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
I .
LEI NO 1.293, DE06 DE ABRIL DE2011.
Modifica a Lei nO 1.192, de 23.02.2007, para
autorizar ajuda financeira para Serra Talhada
, Futebol Clube.
O PREFEITO DO MUNldPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em ia e 2a votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas no dia 04 de abril de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 10 Dá nova redação ao art. 1° da Lei nO 1.192, de 23.02.2007, que passa a
conter a seguinte redação:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente ao SERAA
TALHADA FUTEBOL CLUBE, SERRANOFUTEBOL CLUBE E FERROVIÁRIO ESPORTE
CLUBEDE SERRATALHADA, uma verba, no todo ou em parte, do valor consignado no
orçamento anual, a título de auxilio financeiro ou subvenção social, para viabilizar a
participação das equipes de futebol nos campeonatos pernambucano e brasileiro de
futebol da primeira e segunda divisões que os times estejam competindo.
Art. 20 Para custear as despesas que tratam esta Lei, serão utilizadas as dotações
orçamentárias existentes no Orçamento Municipal, destinados as subvenções sociais para os
clubes de futebol, incluindo o Serra Talhada Futebol Clube, podendo ser aberto Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 06 de abril de 2011.
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