norma nº 1406/2014

JO VERNO DE
SERRA, TALHADA
dude do coração da genti
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LEI Nº 1.406, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Declara de Utilidade Pública o Abrigo
Ana Ribeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Declarado de utilidade pública o Abrigo Ana Ribeiro, inscrito no CNPJ nº
01.269.230/0001-77, entidade privada sem fins econômicos.
8 1º O Abrigo Ana Ribeiro, a que se refere o caput, será angariado com todos os
benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.
& 2º O Abrigo Ana Ribeiro, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Abrigo Ana
Ribeiro, destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou em parte, de valor consignado no
orçamento anual, a título de subvenção social, para viabilizar as atividades do referido Abrigo.
Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma
de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADO
Gabinete do Prefeito Em: 10214
Serra Talhada/PE, 16 de maio de 2014. Bruro ERA ves da Silva
Agente Administrativo
+ Matrícula nº 4226-1
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -