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norma nº 1579/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-OS AS DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
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SER EFE TA A DE
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetep(serratalhada.pe.gov.br
Wwww.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.579, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos municipais,
adequando-os ao disposto no Decreto
Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de
2016 que regulamenta a Lei Federal nº
13.152, de 29 de julho de 2015, que
dispõe sobre o salário mínimo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como
os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior
a R$ R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017, passarão a
perceber a referida quantia.
Parágrafo único. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.
Boda
Pedro Henrique de Goes Lima )
Agente Administrativo
“Mairicula Nº 4583-1
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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