| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-OS AS DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. |
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z 3 EA & Cs SER EFE TA A DE O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetep(serratalhada.pe.gov.br Wwww.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.579, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o salário mínimo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017. Boda Pedro Henrique de Goes Lima ) Agente Administrativo “Mairicula Nº 4583-1 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -