| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTRASNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.580, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre as vantagens dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na Lei Complementar nº 197/2013, poderão ser pagas aos Agentes de Trânsito as seguintes vantagens: I - Gratificação de Risco de Vida; II - Adicional por Serviço Noturno. 8 1º A Gratificação de Risco de vida equivale a 20% (vinte por cento) do vencimento base da categoria e será devida exclusivamente a todo servidor da STTrans em efetivo exercício em local perigoso ou similar. 8 2º O Adicional por Serviço Noturno será devido aos servidores ocupantes dos cargos integrantes da carreira da STTrans, desde que em efetivo exercício e desempenhando suas funções no horário compreendido entre 22:00h (vinte e duas) horas de um dia até às 5:00h (cinco) horas do dia seguinte, com valor correspondendo a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da categoria. Art. 2º O Agente de Trânsito que habitualmente exercer a função de motorista será concedida uma gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base. Art. 3º As vantagens e gratificações previstas na presente Lei, não impedem a aplicação de quaisquer outras dispostas aos demais servidores públicos efetivos municipais instituídos por lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando todos os atos anteriormente praticados convalidados. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito PUBLICADO Em: 25/0190 Pedro Lui LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA Agente Administrativo - Prefeito - Matricula Nº 4593-1 Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017. )