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norma nº 1580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS VANTAGENS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTRASNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
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LEI Nº 1.580, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre as vantagens dos Agentes
de Trânsito da Superintendência de
Trânsito e Transportes de Serra Talhada -
STTrans, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na
Lei Complementar nº 197/2013, poderão ser pagas aos Agentes de Trânsito as seguintes vantagens:
I - Gratificação de Risco de Vida;
II - Adicional por Serviço Noturno.
8 1º A Gratificação de Risco de vida equivale a 20% (vinte por cento) do vencimento base da
categoria e será devida exclusivamente a todo servidor da STTrans em efetivo exercício em local
perigoso ou similar.
8 2º O Adicional por Serviço Noturno será devido aos servidores ocupantes dos cargos
integrantes da carreira da STTrans, desde que em efetivo exercício e desempenhando suas funções
no horário compreendido entre 22:00h (vinte e duas) horas de um dia até às 5:00h (cinco) horas
do dia seguinte, com valor correspondendo a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da
categoria.
Art. 2º O Agente de Trânsito que habitualmente exercer a função de motorista será concedida
uma gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.
Art. 3º As vantagens e gratificações previstas na presente Lei, não impedem a aplicação de
quaisquer outras dispostas aos demais servidores públicos efetivos municipais instituídos por lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017, ficando todos os atos anteriormente praticados convalidados.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
Em: 25/0190
Pedro Lui LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
Agente Administrativo - Prefeito -
Matricula Nº 4593-1
Serra Talhada/PE, 25 de janeiro de 2017.
)

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