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norma nº 1584/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 224, DE 15 DE ABRIL DE 2014; Nº 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; Nº282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 E Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REFEITURA
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www .serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre alterações as Leis Complementares
nº 224, de 15 de abril de 2014; nº 246, de 19 de
janeiro de 2015; nº 282, de 07 de janeiro de 2016
e nº 307, de 29 de dezembro de 2016, que tratam
de Contratação Temporária de Pessoal para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Igualdade Racial, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Extinguem-se as vagas de contratações temporárias por excepcional interesse público
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional
interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, bem como criar um Cadastro de Reserva,
conforme Anexo II desta Lei, objetivando suprir vagas geradas pelo Programa Minha Casa Minha Vida
- Empreendimento Vanete Almeida e ILPI Santander.
Art. 3º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração
de 1 (um) ano, podendo ser renovado, por igual período.
Art. 4º As atribuições dos profissionais a serem contratados por esta Lei constam das Leis
Complementares nº 206, de 27 de agosto de 2013; nº 182, de 22 de fevereiro de 2013;nº 224, de 15
de abril de 2014;nº 246 de 19 janeiro de 2015;nº 282 de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de
dezembro de 2016, e do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições das
Leis Complementares nº 182, de 22 de fevereiro de 2013;nº 224, de 15 de abril de 2014;nº 246, de
19 janeiro de 2015;nº 282, de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 17 de março de 2017.
13 de Goes LIMA )
pedro Hen gnt ativo
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
EFEITU
SERRA RA
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ANEXO I
VAGAS EXTINTAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2016
CENTRODE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária
| (em R$)
| Psicólogo 03 1.478,40 30 horas semanais
Assistente Social | | E 1.478,40 30 horas semanais
CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEDIDAS
SOCIEDUCATIVAS - CREASMSE - Projeto Santander
| Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária
| e (em R$)
Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais
LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2015
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - EQUIPES VOLANTES
Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária
| (em R$)
| Assistente Social 03 1.500,00 30 horas semanais
| Categoria Profissional | Número de Vagas Remuneração Carga Horária
| (em R$)
oficineiro (Educador [0 q 1.000,00 30 horas semanais
| cultural/instrutor social)
Zi
SERRA TAL DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2014
CENTRO DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE CCA 1 -VIDA NOVA
Categoria Profissional | Número de Vagas | Remuneração Carga Horária
| | (em R$)
| Assistente Social | 01 1.500,00 30 horas semanais
|Psicopedagogo | 01 1.451,00 40 horas semanais
Educador social ; 03 | 900,00 40 horas semanais
Oficineiro | NE Rr sao 900,00 40 horas semanais
Programa Pernambuco no Batente
Categoria o E Número de Vagas Remuneração Carga Horária
| Profissional | (em R$)
Pedagogo o e o É | 1.451,00 30 horas semanais
EFEITUR
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EMPREENDIMENTO VANETE ALMEIDA
| Categoria | Número de Vagas Remuneração
| Profissional | | (em R$)
Assistente Social | Ea 2.000,00
Rea “o 2.000,00
| Pedagogo | a | 2.000,00
| Educador Social RR 1.500,00
[arteducador — SER “o o 1.500,00
ILPI Santander
| Categoria as IN úmero de Vagas Remuneração
Profissional | (em R$)
| Terapeuta Ocupacional Re Fo | 2.500,00
Carga Horária
30h/semana
30h/semana
30h/semana
40h/semana
40h/semana
Carga Horária
30 horas semanais
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO HI |
ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Exigências: Curso de Graduação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe.
Atribuições: Executar atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução
especializada, em grau de maior complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de
métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, para a reabilitação física e mental do
indivíduo.

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