| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 224, DE 15 DE ABRIL DE 2014; Nº 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; Nº282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 E Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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REFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre alterações as Leis Complementares nº 224, de 15 de abril de 2014; nº 246, de 19 de janeiro de 2015; nº 282, de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016, que tratam de Contratação Temporária de Pessoal para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Extinguem-se as vagas de contratações temporárias por excepcional interesse público constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial, bem como criar um Cadastro de Reserva, conforme Anexo II desta Lei, objetivando suprir vagas geradas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Empreendimento Vanete Almeida e ILPI Santander. Art. 3º Os contratos celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado, por igual período. Art. 4º As atribuições dos profissionais a serem contratados por esta Lei constam das Leis Complementares nº 206, de 27 de agosto de 2013; nº 182, de 22 de fevereiro de 2013;nº 224, de 15 de abril de 2014;nº 246 de 19 janeiro de 2015;nº 282 de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016, e do Anexo III desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições das Leis Complementares nº 182, de 22 de fevereiro de 2013;nº 224, de 15 de abril de 2014;nº 246, de 19 janeiro de 2015;nº 282, de 07 de janeiro de 2016 e nº 307, de 29 de dezembro de 2016. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 17 de março de 2017. 13 de Goes LIMA ) pedro Hen gnt ativo LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - EFEITU SERRA RA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXO I VAGAS EXTINTAS LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2016 CENTRODE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária | (em R$) | Psicólogo 03 1.478,40 30 horas semanais Assistente Social | | E 1.478,40 30 horas semanais CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS - CREASMSE - Projeto Santander | Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária | e (em R$) Assistente Social 01 1.500,00 30 horas semanais LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2015 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - EQUIPES VOLANTES Categoria Profissional Número de Vagas Remuneração Carga Horária | (em R$) | Assistente Social 03 1.500,00 30 horas semanais | Categoria Profissional | Número de Vagas Remuneração Carga Horária | (em R$) oficineiro (Educador [0 q 1.000,00 30 horas semanais | cultural/instrutor social) Zi SERRA TAL DE O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2014 CENTRO DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE CCA 1 -VIDA NOVA Categoria Profissional | Número de Vagas | Remuneração Carga Horária | | (em R$) | Assistente Social | 01 1.500,00 30 horas semanais |Psicopedagogo | 01 1.451,00 40 horas semanais Educador social ; 03 | 900,00 40 horas semanais Oficineiro | NE Rr sao 900,00 40 horas semanais Programa Pernambuco no Batente Categoria o E Número de Vagas Remuneração Carga Horária | Profissional | (em R$) Pedagogo o e o É | 1.451,00 30 horas semanais EFEITUR SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www-.serratalhada.pe.gov.br ANEXO II TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - EMPREENDIMENTO VANETE ALMEIDA | Categoria | Número de Vagas Remuneração | Profissional | | (em R$) Assistente Social | Ea 2.000,00 Rea “o 2.000,00 | Pedagogo | a | 2.000,00 | Educador Social RR 1.500,00 [arteducador — SER “o o 1.500,00 ILPI Santander | Categoria as IN úmero de Vagas Remuneração Profissional | (em R$) | Terapeuta Ocupacional Re Fo | 2.500,00 Carga Horária 30h/semana 30h/semana 30h/semana 40h/semana 40h/semana Carga Horária 30 horas semanais PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXO HI | ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS TERAPEUTA OCUPACIONAL Exigências: Curso de Graduação em Terapia Ocupacional e registro no Conselho de Classe. Atribuições: Executar atividades de supervisão, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, para a reabilitação física e mental do indivíduo.