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norma nº 1585/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaALTERA A LEI Nº 1.228, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
native_id407

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SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.585, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei nº 1.228, de 16 de junho de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.228, de 16 de junho de 2009, passa vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar e contribuir periódica ou eventualmente
com a Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE (CNPJ nº 11.141.363/0001-63),
a Confederação Nacional dos Municípios - CNM (CNPJ nº 00.703.157.0001-83), a Associação
Brasileira de Municípios - ABM (CNPJ nº 33.970.559/0001-01) e a Frente Nacional dos
Prefeito - FNP (CNPJ nº 05.703.933/0001-69).
Parágrafo único. A contribuição financeira do Município às entidades representativas será
fixada de acordo com a tabela de contribuição adotada pelas entidades.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos celebrados anteriormente a publicação desta Lei
com as entidades municipais referidas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 22 de março de 2017.
pedro Henrique
agente Administrativo LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
matricula Nº 45931 - Prefeito -

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