| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.228, DE 16 DE JUNHO DE 2009. |
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é = RA od aa SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.585, DE 22 DE MARÇO DE 2017. Altera a Lei nº 1.228, de 16 de junho de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.228, de 16 de junho de 2009, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar e contribuir periódica ou eventualmente com a Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE (CNPJ nº 11.141.363/0001-63), a Confederação Nacional dos Municípios - CNM (CNPJ nº 00.703.157.0001-83), a Associação Brasileira de Municípios - ABM (CNPJ nº 33.970.559/0001-01) e a Frente Nacional dos Prefeito - FNP (CNPJ nº 05.703.933/0001-69). Parágrafo único. A contribuição financeira do Município às entidades representativas será fixada de acordo com a tabela de contribuição adotada pelas entidades. Art. 2º Ficam convalidados todos os atos celebrados anteriormente a publicação desta Lei com as entidades municipais referidas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 22 de março de 2017. pedro Henrique agente Administrativo LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA matricula Nº 45931 - Prefeito -