| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA SELETIVA EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO NO CENTRO COMERCIÁRIO E NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE |
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SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.591, DE 5 DE ABRIL DE 2017. Institui a implantação de recipientes de Coleta Seletiva em todos os órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como no Centro Comerciário e nas principais vias públicas no âmbito do Município de Serra Talhada - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Compete ao Poder Público Municipal a implantação de recipientes de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis em todos os órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como no centro comerciário e nas principais vias públicas no âmbito do município de Serra Talhada-PE. Art. 2º O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros bens como seu armazenamento em recipientes próprios, dispostos em locais referentes ao artigo anterior, em local de fácil acesso. Parágrafo único. Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I - verde, para armazenamento do vidro; II - azul, para armazenamento de papel e papelão; III - vermelha, para armazenamento dos plásticos; e IV - amarela, para armazenamento de alumínio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 5 de abril de 2017. ; Pedro Henrique Agente Admnistrativo Matricula Nº 4593-1 LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -