| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EFEITUR SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.593, DE 5 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a normatização de concurso público, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Cargos efetivos na Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das disposições preliminares Art. 1º O Concurso Público para seleção e preenchimento de cargos efetivos do quadro funcional da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, no Estado de Pernambuco e a formação de cadastro reserva será realizado quando a Administração julgar conveniente, e reger- se-á pelas normas e regulamentos baixados e dispostas em seu respectivo Edital. Art. 2º O prazo de validade do concurso será de até 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. Enquanto houver candidatos aprovados e classificados e não convocados para investidura no cargo concursado, não se publicará Edital de concurso para o mesmo cargo. CAPÍTULO II Dos Editais Art. 3º A publicação do Edital de abertura do concurso será divulgada por afixação em locais públicos e disponível integralmente na internet, bem como, resumidamente, no órgão oficial de Imprensa do Estado de Pernambuco, e ainda afixando o inteiro teor do Edital nos Murais do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans. 8 1º O prazo de inscrição no concurso público será de, no mínimo, 15(quinze) dias consecutivos, definidos o dia de início e término no respectivo edital. 8 2º O extrato do edital do concurso público será publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização da primeira prova. Art. 4º A investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações temporárias por excepcional interesse público, depende de aprovação prévia em concurso público que poderá ter as seguintes fases ou etapas de acordo com previsão no edital: I- Prova Objetiva; /Á II - Provas Discursivas; III - Prova Oral; 4 IV- Prova prática; SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br V - Avaliação de Títulos; VI - Exames médicos; VII - Exame psicotécnico; VIII - Testes físicos; IX - Sindicância de vida pregressa; X - Avaliação em curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório. $ 1º No edital do concurso poderão ser suprimidas algumas etapas ou fases de acordo com a particularidade do cargo, bem como prevê outras exigências, requisitos ou condições para participação, aprovação e classificação no certame. 8 2º O Concurso será supervisionado por uma Comissão de Concursos Públicos (CCP), que será especialmente criada para esse fim, e terá suas atribuições e membros definidos por Decreto do Executivo, sendo os membros compostos de representantes do Poder Executivo Municipal, da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans ou de empresa contratada para execução do certame, todos de comprovada idoneidade, discernimento e capacidade intelectual, sem fins remuneratórios. & 3º O Edital do Concurso público fixará os critérios de desempate. 8 4º O candidato deverá preencher os seguintes requisitos no ato de posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter 18 (dezoito) anos na data da posse no cargo concursado, ou ser legalmente emancipado; c) não ter sido exonerado do serviço público através de processo administrativo ou judicial, d) possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo a que se candidatar; e) não possuir qualquer outro cargo, emprego ou função pública remunerada, exceto os casos em que a Constituição Federal permite a acumulação. 8 5º O candidato deverá entregar no ato de inscrição a documentação exigida no Edital do Concurso, e, ao tomar posse, fazer juntada das seguintes documentações, por cópia autenticada: a) certidão de nascimento ou de casamento; b) título de eleitor e comprovante de quitação com a justiça eleitoral; c) certificado de reservista, se do sexo masculino; d) laudo médico fornecido por médico, junta médica ou instituição de saúde reconhecida ou designada pela Prefeitura Municipal, atestando encontrar-se em pleno gozo de saúde física e mental e apto a desempenhar as funções do cargo para o qual foi nomeado; e) cédula de identidade; f) prova de habilitação profissional e de inscrição definitiva no órgão fiscalizador da profissão que irá exercer, se for o caso; 9) comprovação por documento oficial ou de credibilidade a juízo da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, de que preenche os requisitos da prova de títulos; h) prova da escolaridade exigida pelo edital; i) registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), PIS/PASEP se servidor ou ex-servidor público ou privado; j) outras, se a Administração contratante assim o exigir. a i Cn” REFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 5º Às pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, fica garantido o provimento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) desses cargos de acordo com os critérios regulamentados no edital. Art. 6º As nomeações serão feitas de acordo com a necessidade, a conveniência e a disponibilidade financeira e orçamentária da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, e guardarão absoluto respeito à ordem de classificação dos candidatos. Art. 7º Fica assegurado recursos aos candidatos formulados por petição devidamente fundamentada, na forma do regulamento previsto no Edital, contados da publicação das decisões da Comissão de Concurso Público (CCP) em cada fase ou etapa do certame. Art. 8º As limitações de idade e sexo, bem como os requisitos exigidos para cada cargo em particular, serão estabelecidas em Edital, em função da natureza da atividade dos membros e das disposições legais e regulamentares que disciplinam o assunto. CAPÍTULO III Da criação de cargos Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de caráter permanente, descritos na forma dos Anexos I e II desta Lei, a serem providos mediante concurso público ou para formação de cadastro de reserva. Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 11. Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Público do município de Serra Talhada e suas alterações ou em outro diploma legal que o representar, no Plano de Carreira e demais regulamentos. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 12. No Edital de Concurso Público constarão os requisitos, critérios, validade e condições para o provimento dos cargos e as regras do certame, em conformidade com as normas e complexidades atinentes a profissão, observando a normatização presente nesta Lei. Art. 13. Fica autorizado o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada -STTrans delegar funções e atribuições para execução do Concurso Público e investidura dos candidatos. Art. 14. As atribuições do cargo previsto nesta Lei poderão também ser estabelecidas em outras leis ou decretos. Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a suplementá-las ou criar crédito adicional especial, quando necessário. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PE Cu PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br PA E Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 5 de abril de 2017. Hennigse ma LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA las Administrativo - Prefeito - Matricula Nº 4593-1 e ET DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL Exigências: Nível Médio concluído (antigo 2º grau) + Habilitação — CNH, no mínimo nas categorias “A” e “B”, I — Ter no mínimo 18 e no máximo 35 anos de idade; II — Não registrar antecedentes criminais; II — Ter aptidão física e mental devidamente comprovada através de laudo médico atestado por junta médica especializada indicada pelo Município; IV — Estar em dia com o serviço militar; V Curso de Formação Específico com aprovação final mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. Atribuições: Fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial da Superintendência de Trânsito e Transportes de Serra Talhada - STTrans, no municipio de Serra Talhada ou além dela, mediante convênio; Executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; Lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; Aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; Realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar; Tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnica devidos; Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; Levar o conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do município de Serra Talhada, comunicando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda imperfeições na via que coloque em risco os seus usuários. Exercer sobre as vias urbanas do município de Serra Talhada os poderes de polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas pertinentes, Participar de campanhas educativas de trânsito; Exercer outras atividades compatíveis com a função. PREFEITURA es D E SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepos www.serratalhada.pe.gov.br ANEXO — II DO QUADRO PERMANENTE Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 erratalhada.pe.gov.br SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA - STTRANS Cargo Vagas Símbolo | Vencimento Carga Horária Oito horas diárias e quarenta horas semanais Agente de Trânsito 16 CET.3 R$ 1.000,00 | ou seis horas diárias e Municipal trinta horas semanais ou nos regimes de plantão de doze horas de trabalho por vinte e quatro horas de folga e de vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito horas de folga.