| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO E BOMBEIRO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA E SUA OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTO ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.597, DE 5 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, Bombeiro Voluntário e Bombeiro municipal, no âmbito do Município de Serra Talhada e sua obrigatoriedade nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A presente Lei tem por finalidade regulamentar e normatizar as atividades exercidas por Bombeiro Civil, Bombeiro Voluntário e Bombeiro Municipal no município de Serra Talhada/PE e estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por Bombeiros Civis. Art. 2º Para efeitos desta Lei serão considerados: I - Bombeiros Civis, aqueles que, exercem, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, classificados em: a) Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; b) Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; c) Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio. Il - Bombeiros Municipais, os servidores públicos municipais designados para esse fim, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente; III - Bombeiros Voluntários, as pessoas físicas que prestam atividade não remunerada, em caráter honorífico, com objetivos cívicos e sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com o objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. No atendimento aos sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis, Voluntários e Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco o CBMPE, a coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. Art. 3º As atividades básicas de Bombeiro Civil durante suas rotinas de trabalho no âmbito do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos: I - ações de prevenção: PREFEITURA D SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada,pe.gov.br Wwuw .serratalhada.pe.gov.br a) avaliar riscos existentes; b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos; C) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e d) informar a CBMPE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia e hora de exercícios simulados; e) planejar ações pré-incêndio; f) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos; 9) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço; h) implementar o plano de combate e abandono; i) observar o cumprimento da Lei Estadual nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014. II - ações de emergência: a) identificação da situação; b) atuar no controle do pânico; C) auxílio no abandono da edificação; d) acionar imediatamente o CBMPE, independentemente de análise de situação; e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes; f) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de uso de equipamentos de proteção individual específicos; 9) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros; h) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro; i) estar sempre em condições de auxiliar o CBMPE, por ocasião de sua chegada, no sentido de fornecer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos dispositivos de segurança. Parágrafo único. Os Bombeiros Civis, Voluntários e Municipais só devem atuar nas atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPIs e os recursos necessários disponíveis. Art, 4º Os requisitos para formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades e registro dos profissionais descritos no art. 2º em atuação no município de Serra Talhada/PE obedecerão na NBR 14608/2007 (ABNT), ou norma posterior que a substitua. Art. 5º As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis, instaladas no município de Serra Talhada/PE deverão obedecer ao disposto na NBR - Normas Brasileiras 14608/2007 (ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo obrigatoriamente se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco apresentando a relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores. Art. 6º As Empresas previstas no art. 5º devem possuir recursos próprios que viabilizem a instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos e campo de treinamento de combate a incêndio, próprio ou locado. h 7 Pq la a Er PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br Www.serratalhada.pe.gov.br Sia Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo as Empresas poderão firmar convênio com o CBMPE para qualificação e Capacitação de seus profissionais. Art. 7º A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no município de Serra Talhada/PE deverão obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14608/2007 (ABNT). Art. 8º Os Bombeiros Civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese similar aos utilizados pelo CBMPE. : 8 1º Os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão ser aprovados por comissão Técnica designada pelo Comando do CBMPE. 8 2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do Uniforme, devem ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido de transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme. 8 3º Devem ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil (luvas, Uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma), bem como aparelhos de comunicação por rádio - HT. 8 4º Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização indicativa do posto de Bombeiro Civil ou forma de contato. Art. 9º As empresas definidas nesta Lei para se credenciarem como prestadoras de serviço deverão realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, apresentando no mínimo 3 (três) Bombeiros Civis certificados, e todos os documentos de regularização da mesma, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do CBMPE referente a empresa, nos termos da Lei Estadual nº 15.976, de 23 de dezembro de 2016. Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do Bombeiro Civil deverão ser emitidos por empresas cadastradas junto ao CBMPE. Art. 10. Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de show e/ou assemelhadas, o número de Bombeiros Civis deverá ser calculado de acordo com a população máxima prevista para o local: I - locais com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas, o número de Bombeiros Civis deve ser no mínimo 10 (dez); II - locais com lotação entre 5.000 e 10.000 pessoas, o número de Bombeiros Civis deve ser de no mínimo 15; HI - locais com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 1(um) Bombeiro Civil para cada grupo de 500 pessoas. 8 1º A fim de atender ao prescrito nos incisos 1, II e III, é permitido definir o número de Bombeiros Civis em função do cálculo da população, sendo este de 2 (duas) pessoas por m2 (metro quadrado). ) cá SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br 8 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastradas junto ao CBMPE, que fornecerão para administração do evento a relação nominal do efetivo de Bombeiros Civis, com suas certificações, bem como nota fiscal do serviço prestado. Art. 11, É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona. 8 1º Os estabelecimentos que se refere o caput são: I- shopping center; H - casa de shows e espetáculos; TI - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; V - campus universitário; VI - empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados); VII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 2.000 (dois mil), total ou transitoriamente. 8 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; II - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares; HI - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; ; IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil metros quadrados). 8 3º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a Shopping Center a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o Shopping Center e o estabelecimento associado. Art. 12. No que tange à organização do Bombeiro Civil, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada da seguinte forma: I - Recurso de Pessoal nos seguintes termos: a) Pelo menos 3 (três) Bombeiros Civis por turno de trabalho de nível básico, combatente direto ou não do fogo; b) 1 (um) Bombeiro Civil líder por turno de trabalho, com habilitação técnica de nível médio, comprovada proficiência na área de combate a incêndio, desde que atue comprovadamente há mais de 2 (dois) anos como Bombeiro Civil; c) a cada 3 (três) Bombeiros Civis designados em unidade de combate, bem como nas atividades constantes no art. 10, deverá conter no mínimo 1 (uma) Bombeira Civil. + GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br Www.serratalhada.pe.gov.br II - equipamentos obrigatórios: a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por Bombeiro Civil; b) balão de oxigênio; C) material de corte ou assemelhado; d) equipamentos de proteção individual; e) kit completo de primeiros socorros; f) detector de gás. Art. 13. As empresas especializadas na formação de Bombeiro Civil é as que se enquadrarem no descrito na NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitas às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; HI - proibição temporária de funcionamento; IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar. Art. 14, No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de 1.000 UFMs, sendo que a reincidência específica implica aplicação da pena em dobro no valor indicado além da cassação do Alvará de funcionamento do estabelecimento. Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão sujeitos às penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança contra incêndio e Pânico do município de Serra Talhada/PE, sem prejuízo das sanções civis e criminais pertinentes. Art, 15. Aplica-se a esta Lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Art. 16. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado a realização de inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais. Art. 17, Os estabelecimentos a que se refere o art. 11 desta Lei terão O prazo de 180 (centro e oitenta) dias para incluírem Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado à fiscalização e cumprimento. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 5 de abril de 2017. , Hennque Gº e Administrativo LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA Matrícula Nº 45984 - Prefeito -