| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1585, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SERVIDORES PELA AESSET, SOB O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cmt PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetep(serratalhada,pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.598, DE 12 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 1.583, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional | interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de servidores pela AESET, sob regime jurídico administrativo, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: redação: partir de Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 1.583, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte Art. 6º A remuneração dos professores e demais servidores contratados temporariamente por esta Lei será de: I - R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos) hora aula para especialista função de professores de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET, II - R$ 29,32 (vinte e nove reais e trinta e dois centavos) hora aula para Mestre função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET, II - R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) hora aula para doutor função de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET; IV - R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) hora aula para graduado função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET; V - R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) hora aula para especialista função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET; vI - R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) hora aula para mestre função de professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET, VII - R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais para as funções de auxiliares administrativos e auxiliares de serviços gerais nas entidades mantidas pela AESET. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Parágrafo único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados todos os atos praticados anteriores à publicação desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. A, A (TE PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56,903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 12 de abril de 2017. % LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA jap PR - Prefeito - Pedro Hen Agente ' Matricula Nº 4 administrativo 5931