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norma nº 1598/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1598 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaALTERA A LEI Nº 1585, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SERVIDORES PELA AESSET, SOB O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cmt
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetep(serratalhada,pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.598, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 1.583, de 17 de março de
2017, que dispõe sobre a contratação
temporária por excepcional | interesse
público, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal de servidores pela
AESET, sob regime jurídico administrativo,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
redação:
partir de
Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 1.583, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
Art. 6º A remuneração dos professores e demais servidores contratados temporariamente
por esta Lei será de:
I - R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos) hora aula para especialista função de
professores de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET,
II - R$ 29,32 (vinte e nove reais e trinta e dois centavos) hora aula para Mestre função de
professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET,
II - R$ 33,56 (trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) hora aula para doutor função
de professor de Ensino Superior nas faculdades mantidas pela AESET;
IV - R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) hora aula para graduado função de
professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação
de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET;
V - R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) hora aula para especialista função de
professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação
de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET;
vI - R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) hora aula para mestre função de
professor de Ensino Fundamental e Médio do Colégio de aplicação da Faculdade de Formação
de Professores de Serra Talhada mantido pela AESET,
VII - R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais para as funções de auxiliares
administrativos e auxiliares de serviços gerais nas entidades mantidas pela AESET.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
02 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados todos os atos praticados
anteriores à publicação desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
A,
A
(TE
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56,903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 12 de abril de 2017.
%
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
jap PR - Prefeito -
Pedro Hen
Agente '
Matricula Nº 4
administrativo
5931

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