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norma nº 1602/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.602, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão e autorização para contratação
temporária de pessoal para a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, nos termos
do art. 37, IX da Constituição Federal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de
Coordenador Pedagógico e Coordenador de Núcleo, nos termos dispostos no Anexo LI.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, por meio de
processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
objetivando o atendimento ao Programa de Esporte e Lazer na Cidade - PELC em ajuste com o
Governo Federal.
Parágrafo único. Poderá, contudo, ser dispensada a realização de Processo Seletivo
Simplificado, nos casos de situação de emergência, ou de calamidade pública, quando, a depender
da situação, o tempo para realização do processo seletivo simplificado, inviabilizar a prestação do
serviço necessário.
Art. 3º O número de vagas, a carga horária e o auxílio financeiro mensal a ser pago aos
profissionais a serem contratados temporariamente, bem como as atribuições, são as definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 4º Além do auxílio financeiro previsto no Anexo II desta Lei, os profissionais contratados
poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo, atribuídas aos servidores públicos
municipais efetivos.
Art. 5º Para a realização de processo seletivo simplificado prevista no art. 2º, deverá a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer observar as seguintes disposições:
I - período de inscrições de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos
documentos constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos,
nos termos do Edital.
8 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no
mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da
Autarquia Educacional de Serra Talhada, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Prefeitura
Municipal de Serra Talhada e Fórum de Serra Talhada. +
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8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação sendo
que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro de reserva.
8 4º O site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Talhada será o veículo de comunicação e
publicação dos atos atinentes ao processo seletivo simplificado, sem prejuízo da publicação dos atos
indispensáveis no Diário Oficial.
Art. 6º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída
comissão, por ato do Secretário Municipal de Esportes e Lazer, composta por 3 (três)
representantes dos servidores municipais, sendo 1(um) obrigatoriamente, pertencente à Secretaria
de Administração.
Art. 7º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual
temporário, regido pelo direito administrativo, sem direito ao FGTS, devendo ser observado, quanto
aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que
couber e for aplicável.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Secretário Municipal de Esporte e Lazer as
atribuições para fazer o processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos
aprovados e a devida contratação.
Art. 8º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a
duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, enquanto durar o programa.
Art. 9º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo exclusivamente da Secretaria de Esporte e Lazer,sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do
ano letivo;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública;
VI - Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita,
VII - Demais hipóteses previstas em Lei para demissão do servidor público.
& 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao
contratado o auxílio financeiro previsto nos arts. 3º e 4º proporcional ao tempo de serviço.
REFEITURA DE
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8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.
Art, 12. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência
Social.
Art, 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 2
de janeiro de 2017.
Art. 14, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 232,
de 25 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 20 de abril de 2017.
RA
LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -
PREFEITURA
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO NÚMERO DE VAGAS] SÍMBOLO SALÁRIO
Coordenador Pedagógico | 01 COP-CC2 | R$2.400,00
Coordenador de Núcleo 06 COM-CC3 R$ 2.400,00
PREFEITURA D
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
Categoria , Auxílio Financeiro na
Profissional Número de Vagas (em R$) Carga Horária
Agente Social 36 750,00 20 horas semanais
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ANEXO III
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
AGENTE SOCIAL
Exigências: Ensino médio completo.
Atribuições:
I - Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades
sistemáticas e eventos do Núcleo;
II - Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do Programa;
HI - Mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades;
IV - Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade;
V - Participar das ações de Formação Continuada;
VI - Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no Núcleo e os
dados solicitados pela coordenação.

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