| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E A NORMATIZAÇÃO DA CASA DE APOIO DE PACIENTE TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Custe? PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada,pe.gov.br LEI Nº 1.610, DE 7 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a normatização referente à concessão de auxilio para o Tratamento Fora de Domicílio - TFD no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município, e a normatização da Casa de Apoio de paciente TFD, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, bem como a utilização da Casa de Apoio por parte dos pacientes, será executado nos termos desta Lei, em consonância com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde/MS, e a Instrução Normativa nº 004, de 21 de dezembro de 1999, da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, alterada pela Instrução Normativa de abril/2011. TÍTULO I , TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO CAPÍTULO I DO CONCEITO CAPÍTULO II ) DO PEDIDO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO Art. 3º O Tratamento Fora de Domicílio - TFD será sugerido pelo médico assistente do paciente ou por junta médica, mediante preenchimento de formulário do SUS/SES/PE, Laudo Médico - LM ou Requisição de TFD, em 02 vias, digitado ou em letra de forma legível, no qual deverá ficar bem Caracterizada a problemática médica do paciente, bem como a necessidade deste de realizar tratamento em serviço fora do Município de Serra Talhada. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO Seção I FORA DO ESTADO Art. 4º O Laudo Médico - LM (anexo I convencional e anexo II para solicitações via CNRAC, conforme PT. SAS/MS Nº 589 de 27/12/2011) será preenchido em 02 (duas) vias e obrigatoriamente submetido à apreciação do órgão competente de origem, sendo encaminhado ao Nível Central que, verificando a adequação da solicitação de E) do SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - Sabineteplserratalhada,pe.gov. br Www.serratalhada, pe.gov.br tratamento, procederá à emissão do formulário do SUS/SES/PE, Pedido de Tratamento Fora de Domicílio — PTFD (anexo II) preenchido em 03 (três) vias e tendo o seguinte destino: I - as duas primeiras vias do Pedido de Tratamento Fora de Domicílio — PTFD, juntamente com uma via do Laudo Médico — LM, serão encaminhadas por meio eletrônico, ao órgão competente da Secretaria Estadual ou Municipal em gestão plena, que reterá o Laudo Médico e a 1a via do PTFD, devolvendo a 2a via com a definição de sua exequibilidade ou não para O TFD requerente. No Laudo Médico e PTFD deverá constar previamente o agendamento do atendimento Na unidade de referência, sendo esse agendamento de responsabilidade do TFD, não sendo aceitos outras formas de agendamento. A forma de envio da autorização se dará através de fax, e-mail, ou SEDEX. Os municípios que não dispuserem de meio eletrônico poderão continuar a Utilizar os formulários-padrão impressos; II - em caso de solicitação de TFD por meio de formulário impresso — uma via do Pedido de Tratamento Fora de Domicílio - PTFD e uma via do Laudo Médico - LM — ficarão arquivadas na Secretaria Municipal e/ou Estadual emissora do pedido. A 3a via do PTFD ficará arquivada na SMS ou SES emissora, como forma de segurança. Seção II DENTRO DO ESTADO Art. 5º Será utilizado pelo Município, nos deslocamentos eletivos dentro do Estado de Pernambuco, o modelo Requisição de TFD (anexo III) preenchido corretamente em 02 (duas) vias pelo médico assistente que realmente trabalhe em unidade de saúde do respectivo município e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde ou chefia por ele delegada: I- as duas vias serão encaminhadas à unidade de referência de destino para preenchimento pelo médico assistente (verso). Em seguida, o Município encaminha as 02 (duas) vias ao TFD de destino que analisará o processo, deferindo pela exequibilidade ou não. A 12 via retorna para a instância solicitante e a 2a via ficará arquivada no setor competente de destino (TFD/SMS/SES). Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde — SMS solicitante procurar os recursos disponíveis para O tratamento das patologias cujos meios para tal se encontrem esgotados no município, obedecendo rigorosamente o critério de regionalização da assistência (assistência na própria regional, regionais mais próximas, macro-regional do município de residência, sendo a macro-regional Recife a última opção), em conformidade com a Capacidade instalada e o estabelecido na PPI — Programação Pactuada Integrada. Art. 7º Caberá à Gerência Executiva Regional - GERES de abrangência, auxiliar o Município na busca desses recursos, devendo ser acionada pelo SMS do município, sempre como 12 opção, antes do mesmo o fazer por iniciativa própria. Art. 8º Nenhuma requisição chegará a um ponto mais distante sem que tenha, por escrito, a inexequibilidade de um serviço mais próximo que disponha do(s) procedimento(s) evitando-se o encaminhamento desnecessário de pacientes para outras instâncias. 4 SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov. br Www.serratalhada,pe.gov.br Art. 9º Os casos de emergência/urgência médica (risco de morte e/ou agravamento da situação clínica devido ao retardo de atendimento) ficam dispensados do rigor determinado para os casos eletivos, mas sujeitos à averiguação posterior, e descaracterizados caso não atendam aos critérios especificados na categorização de emergência/urgência. Art. 10. O órgão de destino do paciente será, inicialmente, sempre a unidade mais próxima de seu domicílio e que esteja capacitado a realizar o tratamento. CAPÍTULO IV OPERACIONALIZAÇÃO Art, 11, Considera-se como órgão competente para fins de emissão do Pedido de Tratamento Fora de Domicílio - PTFD - autorização de deslocamento e prorrogação de prazo de permanência: I- Em Nível Central — a Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio (vinculada a Gerência de Regulação Ambulatorial, integrante da Superintendência do Complexo Regulador, da Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais), quando o procedimento exija deslocamento para fora do Estado (interestadual); H - Em Nível Municipal — a Secretaria Municipal de Saúde, quando o deslocamento se der entre município e SES/PE (intra-estadual). Art. 12. TFD intra-estadual: definida a unidade de destino para atendimento, com horário e data previamente estabelecidos, exceto os casos de comprovada emergência/urgência, O paciente com acompanhante, se for o caso, levará a requisição de TFD, em 02 (duas) vias para ser preenchida no campo próprio (no verso do formulário), pelo médico/profissional de saúde da unidade de destino. Em seguida, de posse das 02 (duas) vias devidamente preenchidas, paciente/acompanhante informarão à origem, cabendo a SMS de destino ou SES a autorização em campo próprio do deslocamento. Só após isso, o TFD desse Art. 13. TFD interestadual: Caberá à Coordenação Estadual de Tratamento Fora de Domicílio procurar os serviços disponíveis em outros Estados e após a aquiescência do atendimento fora do Estado, viabilizar o encaminhamento do paciente para realização do procedimento no serviço de referência. As juntas médicas das unidades de referência devem colaborar com condições de atendimento ao caso, mediante transferência de informações por fax, e-mail, etc. Art. 14. Sendo confirmado o Tratamento Fora de Domicílio, a Coordenação Estadual do TFD providenciará o deslocamento de ida e volta que corresponderá sempre ao valor do meio de transporte de menor custo, sendo obrigatória a devolução pelos usuários dos bilhetes de passagens ao TFD solicitante, Quando o deslocamento só possa ser realizado por via aérea, face às condições de saúde do paciente justificadas por junta médica, a Gerência de Regulação Ambulatorial autorizará a complementação do valor do transporte rodoviário para aéreo. Art. 15. Caberá às GERES a fiscalização dos municípios no sentido de monitorar qualquer tentativa de cobrança indevida de TFD não autorizado. As irregularidades detectadas A SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada. pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br deverão ser encaminhadas à Gerência de Regulação Ambulatorial/SES para providências cabíveis. Art. 16. Como a Portaria SAS/MS Nº 055, de 24/02/99, determina no artigo 1º 8 500 não pagamento de TFD em deslocamentos menores de 50 km, e em regiões metropolitanas, não poderão os municípios usar de artifícios para colocarem Os pacientes em locais mais distantes quando existir o serviço em locais mais próximos, a fim de não utilizarem o recurso de forma indevida. Excepcionalmente, para não haver prejuízo da saúde do usuário, poderá a distante, e assim sucessivamente até a capital para conseguir a autorização e realização do tratamento. Será necessária, nessas condições, a remessa mês a mês de documento comprobatório da inexistência de vaga no Serviço mais próximo, ficando a instância solicitante no aguardo permanente da abertura de vagas para a transferência do doente do local mais distante do tratamento para o mais próximo. Art. 17. Existindo especialista na região no município de TFD, ou em região mais próxima que não a capital, nenhum caso de TFD será referenciado a não ser por esse especialista, próprio, credenciado, contratado Ou conveniado ao SUS, informando da falta de condições técnicas e/ou materiais para solução do problema na região. retorno só puder ser por via aérea, haverá necessidade dessa informação ser enviada pelo TFD da instância executante, em conformidade com as instruções emanadas pelo centro de referência responsável pelo tratamento, através de fax, e-mail, etc., sendo neste caso enviado um Pedido de Transporte Aéreo - PTA, devolvendo o paciente e acompanhante, se for o caso, as passagens rodoviárias de retorno não utilizadas. Art. 20. O Gestor Municipal, definido seu teto para TFD, proverá os recursos necessários para funcionamento do Programa, sendo garantido aos usuários (paciente e acompanhante, se for o caso) a remuneração para transporte e diárias, sendo terminantemente proibido ao Município transferirem os encargos aos usuários para ressarcimento posterior. Art. 21. O Gestor Municipal que utilizar veículo de serviço (chapa branca) no transporte de pacientes em TFD não poderá cobrar do SUS o custo das despesas para transporte terrestre. Este procedimento só será aceito nos casos de transporte rodoviário de linhas regulares do DER ou veículo terceirizado. 4 f PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 383171156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada, pe.gov.br www.serratalhada,pe.gov.br Art. 22. Todos os comprovantes de despesas de transporte e diárias realizadas pela SMS/SES deverão ficar arquivados para eventuais auditorias. Art. 23. O TFD não poderá ser utilizado para deslocamento de pacientes para recebimento de medicamentos e resultados de exames. Art. 24. O Gestor Municipal assim como o Estadual, deverá implantar nos seus setores de TFD, uma estrutura mínima de serviço social para articulação com os serviços sociais das unidades de referência, a fim de fornecer todo apoio logístico possível, sobretudo quanto a transporte, acomodação, etc. CAPÍTULO V DO TRATAMENTO Art.26. O tratamento de reabilitação — fonoaudiológico, fisioterápico e de terapia ocupacional via TFD é permitido, desde que solicitado por especialista, e que o mesmo faça revisões periódicas trimestrais. Art. 29. Nos casos de doenças crônicas, hereditárias, genéticas, patologias degenerativas e afins, enquanto não se encontrar uma solução definitiva para as mesmas, o TFD ficará limitado a situações devidamente justificadas pela instância executante e não pela solicitante. Art. 30. Os tratamentos considerados de caráter experimentais, não reconhecidos ainda pelo Ministério da Saúde, bem como as doenças crônico-degenerativas e inflamatórias sem especificidade terapêutica, não fazem parte do protocolo de abrangência do TFD. Os SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - SabinetepQserratalhada.pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br Casos de diagnose podem ser atendidos pelo Programa, enquanto os meios para tal estejam indisponíveis no Estado. CAPÍTULO VI DO CONTROLE DAS DESPESAS Art. 31. O Recibo de Pagamento a Beneficiários - RPB será preenchido em 04 (quatro) vias cuja destinação será orientada pelo setor de TFD, conforme indicado no modelo próprio de RPB (anexo IV). Art. 32. Pela dificuldade do solicitante definir a quantidade de diárias necessárias para O tratamento a ser realizado em outras instâncias do SUS (executantes), caberá ao solicitante, de acordo com o procedimento, diagnóstico, terapia, etc., definir o mínimo inicial, ficando mais viável a complementação quando do retorno, do que a devolução em caso de excesso. CAPÍTULO vII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. A permanência indevida, além do necessário, do paciente e acompanhante na localidade de destino, não será indenizada pelo TFD/SMS/SES, em forma de diárias. Art. 34. Em caso de falecimento do paciente e/ou do acompanhante, se for o caso, em TFD, o SUS/SMS/SES de origem se responsabilizará exclusivamente pelas despesas de formalização e/ou embalsamento do cadáver e translado para a localidade de origem. As despesas relativas a uma funerária, túmulo, emolumentos Cartoriais, etc., não são cobertos pelo SUS, Art. 35. Os casos de acidente do trabalho são regidos por legislação específica, não cando aos mesmos as normas deste Manual, visto que possuem um canal próprio de TFD através do INSS. Art. 36. Em nenhuma hipótese, dentro ou fora do Estado de Pernambuco, será permitido TFD em unidades de saúde que não as próprias, Conveniadas, credenciadas ou contratadas pelo SUS, Art. 37. Pacientes beneficiários — titulares e dependentes — dos sistemas de saúde civil e militar, não vinculados ao SUS, não poderão utilizar recursos do TFD, quando atendidos e encaminhados por unidades credenciadas ao seu sistema de saúde, ou Seja, não integrantes do sistema único de saúde - SUS. Art. 38. Caberá à Diretoria Geral de Programação de Controle em Saúde/Gerência de Programação dos Serviços de Saúde/Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/SES, junto as SMS, manter atualizados os cadastros das unidades solicitantes ou autorizadoras de TFD no CNES. Art. 39. Nenhum paciente poderá recorrer por conta própria à rede contratada, credenciada ou conveniada ao SUS antes de recorrer à rede própria, nos casos de TFD intra ou interestadual, assim como não serão acatados pedidos de reembolso de tratamento em SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada. pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br unidades não vinculadas ao SUS, Toda proposta nesse sentido, em ambos os casos, será descaracterizada para efeito de benefício. Art. 40. A presente Lei ficará disponível, para alterações quanto às responsabilidades, rotinas, critérios e fluxos, num aperfeiçoamento contínuo do desenvolvimento do programa. Essas alterações serão sempre propostas pelos setores envolvidos na execução do TFD juntamente com Gestão da SMS que apresentará as alterações ou modificações ao Gestor (a) do Executivo Municipal. Art. 41. A Lei do TFD proposta pela Gestão Executiva, assim como todas as futuras alterações advindas da necessidade de correção de percurso, após aprovação do Legislativo Municipal, serão publicados no Portal de Transparência do Município, em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 055, de 24/02/99 juntamente das alterações pela Instrução Normativa de abril/2011 da SES, ou a norma vigente, se constituindo o instrumento único para finalidade a que se destina. Art. 42. Os casos omissos que porventura ocorram, serão analisados conforme determinação emanada por hierarquias superiores ao nível de diretoria ou colegiado gestor, a critério da mesma. Parágrafo único. Poderá o Gestor Estadual a qualquer tempo, propor aos Municípios em Gestão Plena de sistema municipal e/ou os que aderiram ao Pacto, assumir o TFD para fora do Estado, mediante acordo quanto à transferência de recursos para os mesmos para tal fim e a devida homologação pela Comissão Intergestores Bipartite — CIB. Art. 43. A presença do acompanhante em TFD só é justificada em caso do paciente encontrar-se em condições clínicas que não permitam seu deslocamento sozinho, com o devido laudo médico evidenciando a necessidade e o deferimento da avaliação da junta médica do município, exceto para menores de idade e maiores de 60 anos. O acompanhante deverá ser preferencialmente pessoa da família, maior de idade e responsável legal. Art. 44, Nos casos de permanência prolongada de 60 (sessenta) dias em internamento na unidade executante, o acompanhante retornará ao município solicitante, salvo à critério médico (risco de morte), para menores de idade e maiores de 60 anos. Em caso de necessidade de retorno do acompanhante ou outro responsável em substituição a este, serão disponibilizadas para o seu deslocamento transporte de menor custo, desde que previamente agendado o retorno na unidade do Município. Art. 45. Nos casos de extrema necessidade comprovada (quando houver risco de morte para o paciente), documentada pelo médico assistente, devidamente datada, carimbada e assinada pela chefia clínica, poderá o paciente, após dar entrada no Laudo Médico de TFD interestadual, viajar às suas expensas e, após a autorização do pedido de TFD, proceder ao pedido de reembolso junto a SES/PE e aguardar deferimento. O reembolso obedecerá aos limites estabelecidos na Portaria SAS/MS nº 055, de 24/02/99, devidamente atualizados. Art, 46. Em nenhuma hipótese, haverá Pagamento pelo TFD em deslocamento por UTI aérea, bem como em situações que exijam a compra de vários assentos em avião Correspondente à ocupação de uma maca. SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - SabinetepQserratalhada.pe.gov. br www .serratalhada, pe. gov.br Art. 47.0 TFD no exterior não é responsabilidade do Estado, cuja abrangência limita- se ao território nacional, assim como a responsabilidade dos Municípios limita-se exclusivamente ao território Estadual ao qual pertencem. Art. 49.4 requisição/laudo médico terá a validade de 01 (um) ano. Após esse período, se O paciente permanecer em tratamento fora do domicílio o médico assistente de origem deverá renová-lo, justificando a necessidade da permanência em TFD. TÍTULO II DA CASA DE APOIO DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 50. A de Casa de Apoio ao Paciente em Tratamento Fora do Município de Serra Talhada é um serviço indispensável, de relevância da SMS, destinado a acolher temporariamente Os pacientes cadastrados, que realizam tratamento de saúde fora do domicílio de origem, na Capital do Estado, Recife. Fixar diretrizes, definições, condições gerais e específicas, visando garantia da qualidade e a segurança do serviço prestado aos usuários, abrangendo a criação de Regimento Interno para utilização. CAPÍTULO II . DOS REQUISITOS GERAIS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 51. A Casa de Apoio deve possuir ficha cadastral de todos os pacientes e acompanhantes com dados de identificação (nome completo, data de nascimento, Comprovante de endereço, período de utilização do serviço, documentos pessoais de identificação, laudo médico, entre outros). Art. 52. Deverá o paciente e acompanhante apresentar todos os documentos necessários para acolhimentos na Casa de apoio, sendo responsável pela manutenção da atualização cadastral e observando todas as normas contidas nesta Lei. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 53, Compete ao Município de Serra Talhada a execução do presente instrumento, por intermédio da SMS e do departamento TFD do Município, a criação do Regimento Interno de Conduta da Casa de Apoio, como também todas as futuras alterações advindas da Necessidade de correção de percurso, com observância dos termos desta Lei. Art. 54. Cabe ao Diretor da Casa de Apoio organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, as fichas cadastrais, avaliação e controle social, além de fiscalizar todos os serviços de alimentação, limpeza, lavanderia e remoção PA pr a e Cu PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada.pe.gov.br Wwww.serratalhada,pe.gov.br pacientes, sendo obrigatória a apresentação de todos os dados requisitados pela autoridade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 55. Cabe ao Diretor da Casa de Apoio informar através de relatórios semanais a situação cadastral e números de pacientes e acompanhantes acolhidos e informar através de relatórios mensais toda situação administrativo-financeira dos atos realizados. Art. 56. Compete ao departamento do TFD juntamente com a autoridade da SMS, fixar os dias de acolhimento na Casa de Apoio, conforme os dias informados pela declaração ou laudo médico que acompanha o paciente, nos casos de permanência prolongada superior a 15 (quinze) dias, deve o Diretor da Casa informar imediatamente através de oficio via email, sedex ou a SMS para apreciação da majoração do período extraordinário juntamente com a declaração ou laudo do médico do paciente. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS GERAIS Art. 57. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter o respeito e pacificação da ordem social com os demais pacientes e acompanhantes, devendo agir com cordialidade e zelo pela harmonia do espaço compartilhado e a observância do Regimento Interno. Art. 58. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter a rotina de limpeza e desinfecção do ambiente compartilhado, livres de resíduos e odores. Art. 59, É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter a rotina de limpeza e desinfecção de todos os objetos e utensílios de uso compartilhado no recinto da casa. Art. 60. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter as regras de convivência, para manutenção do espaço saudável, assim, circulando pelas dependências da casa com vestimenta que obedeça ao decoro e as normais morais de recato. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência indevida, de qualquer paciente ou acompanhante sem autorização ou cadastrado junto ao TFD na casa na Casa de Apoio. Art. 62. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência indevida, do tempo necessário do paciente e ou acompanhante na Casa de Apoio, sendo vedada a indenização pelo TFD/SUS, em forma de diárias. 63. Caberá ao paciente tão logo apresentar todos os documentos exigidos em lei ilizar as diárias autorizadas pelo TFD/SUS, ao departamento responsável junto às Art, para contabi Secretaria Municipal de Saúde e a SES ao caso de sua abrangência. PREFEITURA D SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabineteplserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO CASA DE APOIO CAPÍTULO I DIREITOS E DEVERES DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES Art. 64. É assegurado ao paciente diagnosticado com neoplasia maligna o atendimento preferencial em virtude da Lei nº 12.732 de novembro de 2012, após apresentação do laudo patológico. Art. 65. São deveres dos pacientes e acompanhantes; I- pontualidade; IH - urbanidade; HI - zelar pelo ambiente e conservação do transporte público; IV - tratar com respeito e cordialidade os demais pacientes e acompanhantes; V - tratar com respeito e cordialidade os servidores; VI - manter atualizado todos os dados e cadastro junto ao departamento TFD, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde /SMS. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 66. Fica terminantemente proibido a substituição do acompanhante, sem prévia comunicação no lapso temporal de 12 (doze) horas que antecede o deslocamento, caso contrário será vedado à substituição do mesmo. Art. 67. Ao paciente e acompanhante do programa tratamento fora do domicilio, fica terminantemente proibido o uso de qualquer substância entorpecente inebriante ilícita, bebida alcoólica, uso de cigarros, entre outros. Art. 68. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência do paciente e ou acompanhante que expressamente ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer usuário ou servidor, participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada. Art. 69. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência do paciente e ou acompanhante que expressamente instigar ou concorrer a práticas ofensivas e discriminatórias contra qualquer membro da sociedade. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 70. Na aplicação das penas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para continuidade da execução das atividades do programa tratamento fora do domicilio. 7 rate SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada. pe.gov.br www.serratalhada,pe.gov.br Art. 71.0 descumprimento das normas expressas nesta Lei implicará: I - Advertência verbal para as transgressões do disposto no artigo 65 1, II, II, Iv, V; II - Advertência por escrito para as transgressões do disposto nos artigos, 57, 58, 59, 60, para o caso de reincidência da advertência verbal; HI - Suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias, prorrogados por mais 30 (trinta) dias, para o caso de reincidência da advertência por escrito; IV - Exclusão do programa se dará, por descumprimento do artigo 67, 68, 69, e do caso de reincidência da suspensão preventiva. Art. 72. Cabe a autoridade competente designado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, fundamentadamente por escrito a advertência, suspensão e exclusão do usuário, nos casos de penalidades. Art. 73. Sem prejuízo das outras providências legais, a Secretaria Municipal de Saúde informará aos órgãos de Controle Interno, Externo e o Ministério Público, os atos elencados neste Capítulo III. Art. 74. O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua vigência. Art, 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017. 9 de Goes Luma istrativo LUCIANO DUQUE DE G DOY SOUSA edro Henri Ê - Prefeito - de Adm Agente Ad Maricula Ne 4