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norma nº 1610/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E A NORMATIZAÇÃO DA CASA DE APOIO DE PACIENTE TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
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LEI Nº 1.610, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a normatização referente à
concessão de auxilio para o Tratamento
Fora de Domicílio - TFD no âmbito do
Sistema Único de Saúde no Município, e a
normatização da Casa de Apoio de paciente
TFD, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, bem como a utilização da Casa de Apoio
por parte dos pacientes, será executado nos termos desta Lei, em consonância com a Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da
Secretaria de Assistência à Saúde/MS, e a Instrução Normativa nº 004, de 21 de dezembro de
1999, da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, alterada pela Instrução Normativa de
abril/2011.
TÍTULO I ,
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
CAPÍTULO II )
DO PEDIDO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
Art. 3º O Tratamento Fora de Domicílio - TFD será sugerido pelo médico assistente do
paciente ou por junta médica, mediante preenchimento de formulário do SUS/SES/PE, Laudo
Médico - LM ou Requisição de TFD, em 02 vias, digitado ou em letra de forma legível, no qual
deverá ficar bem Caracterizada a problemática médica do paciente, bem como a necessidade
deste de realizar tratamento em serviço fora do Município de Serra Talhada.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Seção I
FORA DO ESTADO
Art. 4º O Laudo Médico - LM (anexo I convencional e anexo II para solicitações via
CNRAC, conforme PT. SAS/MS Nº 589 de 27/12/2011) será preenchido em 02 (duas) vias e
obrigatoriamente submetido à apreciação do órgão competente de origem, sendo
encaminhado ao Nível Central que, verificando a adequação da solicitação de E) do
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tratamento, procederá à emissão do formulário do SUS/SES/PE, Pedido de Tratamento Fora
de Domicílio — PTFD (anexo II) preenchido em 03 (três) vias e tendo o seguinte destino:
I - as duas primeiras vias do Pedido de Tratamento Fora de Domicílio — PTFD,
juntamente com uma via do Laudo Médico — LM, serão encaminhadas por meio eletrônico, ao
órgão competente da Secretaria Estadual ou Municipal em gestão plena, que reterá o Laudo
Médico e a 1a via do PTFD, devolvendo a 2a via com a definição de sua exequibilidade ou não
para O TFD requerente. No Laudo Médico e PTFD deverá constar previamente o agendamento
do atendimento Na unidade de referência, sendo esse agendamento de responsabilidade do
TFD, não sendo aceitos outras formas de agendamento. A forma de envio da autorização se
dará através de fax, e-mail, ou SEDEX. Os municípios que não dispuserem de meio eletrônico
poderão continuar a Utilizar os formulários-padrão impressos;
II - em caso de solicitação de TFD por meio de formulário impresso — uma via do Pedido
de Tratamento Fora de Domicílio - PTFD e uma via do Laudo Médico - LM — ficarão arquivadas
na Secretaria Municipal e/ou Estadual emissora do pedido. A 3a via do PTFD ficará arquivada
na SMS ou SES emissora, como forma de segurança.
Seção II
DENTRO DO ESTADO
Art. 5º Será utilizado pelo Município, nos deslocamentos eletivos dentro do Estado de
Pernambuco, o modelo Requisição de TFD (anexo III) preenchido corretamente em 02 (duas)
vias pelo médico assistente que realmente trabalhe em unidade de saúde do respectivo
município e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde ou chefia por ele
delegada:
I- as duas vias serão encaminhadas à unidade de referência de destino para
preenchimento pelo médico assistente (verso). Em seguida, o Município encaminha as 02
(duas) vias ao TFD de destino que analisará o processo, deferindo pela exequibilidade ou não.
A 12 via retorna para a instância solicitante e a 2a via ficará arquivada no setor competente
de destino (TFD/SMS/SES).
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde — SMS solicitante procurar os recursos
disponíveis para O tratamento das patologias cujos meios para tal se encontrem esgotados no
município, obedecendo rigorosamente o critério de regionalização da assistência (assistência
na própria regional, regionais mais próximas, macro-regional do município de residência, sendo
a macro-regional Recife a última opção), em conformidade com a Capacidade instalada e o
estabelecido na PPI — Programação Pactuada Integrada.
Art. 7º Caberá à Gerência Executiva Regional - GERES de abrangência, auxiliar o
Município na busca desses recursos, devendo ser acionada pelo SMS do município, sempre
como 12 opção, antes do mesmo o fazer por iniciativa própria.
Art. 8º Nenhuma requisição chegará a um ponto mais distante sem que tenha, por
escrito, a inexequibilidade de um serviço mais próximo que disponha do(s) procedimento(s)
evitando-se o encaminhamento desnecessário de pacientes para outras instâncias.
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Art. 9º Os casos de emergência/urgência médica (risco de morte e/ou agravamento
da situação clínica devido ao retardo de atendimento) ficam dispensados do rigor determinado
para os casos eletivos, mas sujeitos à averiguação posterior, e descaracterizados caso não
atendam aos critérios especificados na categorização de emergência/urgência.
Art. 10. O órgão de destino do paciente será, inicialmente, sempre a unidade mais
próxima de seu domicílio e que esteja capacitado a realizar o tratamento.
CAPÍTULO IV
OPERACIONALIZAÇÃO
Art, 11, Considera-se como órgão competente para fins de emissão do Pedido de
Tratamento Fora de Domicílio - PTFD - autorização de deslocamento e prorrogação de prazo
de permanência:
I- Em Nível Central — a Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio (vinculada a
Gerência de Regulação Ambulatorial, integrante da Superintendência do Complexo Regulador,
da Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais), quando o procedimento exija deslocamento para
fora do Estado (interestadual);
H - Em Nível Municipal — a Secretaria Municipal de Saúde, quando o deslocamento se
der entre município e SES/PE (intra-estadual).
Art. 12. TFD intra-estadual: definida a unidade de destino para atendimento, com
horário e data previamente estabelecidos, exceto os casos de comprovada
emergência/urgência, O paciente com acompanhante, se for o caso, levará a requisição de
TFD, em 02 (duas) vias para ser preenchida no campo próprio (no verso do formulário), pelo
médico/profissional de saúde da unidade de destino. Em seguida, de posse das 02 (duas) vias
devidamente preenchidas, paciente/acompanhante informarão à origem, cabendo a SMS de
destino ou SES a autorização em campo próprio do deslocamento. Só após isso, o TFD desse
Art. 13. TFD interestadual: Caberá à Coordenação Estadual de Tratamento Fora de
Domicílio procurar os serviços disponíveis em outros Estados e após a aquiescência do
atendimento fora do Estado, viabilizar o encaminhamento do paciente para realização do
procedimento no serviço de referência. As juntas médicas das unidades de referência devem
colaborar com condições de atendimento ao caso, mediante transferência de informações por
fax, e-mail, etc.
Art. 14. Sendo confirmado o Tratamento Fora de Domicílio, a Coordenação Estadual
do TFD providenciará o deslocamento de ida e volta que corresponderá sempre ao valor do
meio de transporte de menor custo, sendo obrigatória a devolução pelos usuários dos bilhetes
de passagens ao TFD solicitante, Quando o deslocamento só possa ser realizado por via aérea,
face às condições de saúde do paciente justificadas por junta médica, a Gerência de Regulação
Ambulatorial autorizará a complementação do valor do transporte rodoviário para aéreo.
Art. 15. Caberá às GERES a fiscalização dos municípios no sentido de monitorar
qualquer tentativa de cobrança indevida de TFD não autorizado. As irregularidades detectadas
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deverão ser encaminhadas à Gerência de Regulação Ambulatorial/SES para providências
cabíveis.
Art. 16. Como a Portaria SAS/MS Nº 055, de 24/02/99, determina no artigo 1º 8 500
não pagamento de TFD em deslocamentos menores de 50 km, e em regiões metropolitanas,
não poderão os municípios usar de artifícios para colocarem Os pacientes em locais mais
distantes quando existir o serviço em locais mais próximos, a fim de não utilizarem o recurso
de forma indevida. Excepcionalmente, para não haver prejuízo da saúde do usuário, poderá a
distante, e assim sucessivamente até a capital para conseguir a autorização e realização do
tratamento. Será necessária, nessas condições, a remessa mês a mês de documento
comprobatório da inexistência de vaga no Serviço mais próximo, ficando a instância solicitante
no aguardo permanente da abertura de vagas para a transferência do doente do local mais
distante do tratamento para o mais próximo.
Art. 17. Existindo especialista na região no município de TFD, ou em região mais
próxima que não a capital, nenhum caso de TFD será referenciado a não ser por esse
especialista, próprio, credenciado, contratado Ou conveniado ao SUS, informando da falta de
condições técnicas e/ou materiais para solução do problema na região.
retorno só puder ser por via aérea, haverá necessidade dessa informação ser enviada pelo
TFD da instância executante, em conformidade com as instruções emanadas pelo centro de
referência responsável pelo tratamento, através de fax, e-mail, etc., sendo neste caso enviado
um Pedido de Transporte Aéreo - PTA, devolvendo o paciente e acompanhante, se for o caso,
as passagens rodoviárias de retorno não utilizadas.
Art. 20. O Gestor Municipal, definido seu teto para TFD, proverá os recursos
necessários para funcionamento do Programa, sendo garantido aos usuários (paciente e
acompanhante, se for o caso) a remuneração para transporte e diárias, sendo
terminantemente proibido ao Município transferirem os encargos aos usuários para
ressarcimento posterior.
Art. 21. O Gestor Municipal que utilizar veículo de serviço (chapa branca) no transporte
de pacientes em TFD não poderá cobrar do SUS o custo das despesas para transporte
terrestre. Este procedimento só será aceito nos casos de transporte rodoviário de linhas
regulares do DER ou veículo terceirizado.
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Art. 22. Todos os comprovantes de despesas de transporte e diárias realizadas pela
SMS/SES deverão ficar arquivados para eventuais auditorias.
Art. 23. O TFD não poderá ser utilizado para deslocamento de pacientes para
recebimento de medicamentos e resultados de exames.
Art. 24. O Gestor Municipal assim como o Estadual, deverá implantar nos seus setores
de TFD, uma estrutura mínima de serviço social para articulação com os serviços sociais das
unidades de referência, a fim de fornecer todo apoio logístico possível, sobretudo quanto a
transporte, acomodação, etc.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO
Art.26. O tratamento de reabilitação — fonoaudiológico, fisioterápico e de terapia
ocupacional via TFD é permitido, desde que solicitado por especialista, e que o mesmo faça
revisões periódicas trimestrais.
Art. 29. Nos casos de doenças crônicas, hereditárias, genéticas, patologias
degenerativas e afins, enquanto não se encontrar uma solução definitiva para as mesmas, o
TFD ficará limitado a situações devidamente justificadas pela instância executante e não pela
solicitante.
Art. 30. Os tratamentos considerados de caráter experimentais, não reconhecidos
ainda pelo Ministério da Saúde, bem como as doenças crônico-degenerativas e inflamatórias
sem especificidade terapêutica, não fazem parte do protocolo de abrangência do TFD. Os
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Casos de diagnose podem ser atendidos pelo Programa, enquanto os meios para tal estejam
indisponíveis no Estado.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DAS DESPESAS
Art. 31. O Recibo de Pagamento a Beneficiários - RPB será preenchido em 04 (quatro)
vias cuja destinação será orientada pelo setor de TFD, conforme indicado no modelo próprio
de RPB (anexo IV).
Art. 32. Pela dificuldade do solicitante definir a quantidade de diárias necessárias para
O tratamento a ser realizado em outras instâncias do SUS (executantes), caberá ao solicitante,
de acordo com o procedimento, diagnóstico, terapia, etc., definir o mínimo inicial, ficando mais
viável a complementação quando do retorno, do que a devolução em caso de excesso.
CAPÍTULO vII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A permanência indevida, além do necessário, do paciente e acompanhante na
localidade de destino, não será indenizada pelo TFD/SMS/SES, em forma de diárias.
Art. 34. Em caso de falecimento do paciente e/ou do acompanhante, se for o caso,
em TFD, o SUS/SMS/SES de origem se responsabilizará exclusivamente pelas despesas de
formalização e/ou embalsamento do cadáver e translado para a localidade de origem. As
despesas relativas a uma funerária, túmulo, emolumentos Cartoriais, etc., não são cobertos
pelo SUS,
Art. 35. Os casos de acidente do trabalho são regidos por legislação específica, não
cando aos mesmos as normas deste Manual, visto que possuem um canal próprio de
TFD através do INSS.
Art. 36. Em nenhuma hipótese, dentro ou fora do Estado de Pernambuco, será
permitido TFD em unidades de saúde que não as próprias, Conveniadas, credenciadas ou
contratadas pelo SUS,
Art. 37. Pacientes beneficiários — titulares e dependentes — dos sistemas de saúde civil
e militar, não vinculados ao SUS, não poderão utilizar recursos do TFD, quando atendidos e
encaminhados por unidades credenciadas ao seu sistema de saúde, ou Seja, não integrantes
do sistema único de saúde - SUS.
Art. 38. Caberá à Diretoria Geral de Programação de Controle em Saúde/Gerência de
Programação dos Serviços de Saúde/Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/SES,
junto as SMS, manter atualizados os cadastros das unidades solicitantes ou autorizadoras de
TFD no CNES.
Art. 39. Nenhum paciente poderá recorrer por conta própria à rede contratada,
credenciada ou conveniada ao SUS antes de recorrer à rede própria, nos casos de TFD intra
ou interestadual, assim como não serão acatados pedidos de reembolso de tratamento em
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unidades não vinculadas ao SUS, Toda proposta nesse sentido, em ambos os casos, será
descaracterizada para efeito de benefício.
Art. 40. A presente Lei ficará disponível, para alterações quanto às responsabilidades,
rotinas, critérios e fluxos, num aperfeiçoamento contínuo do desenvolvimento do programa.
Essas alterações serão sempre propostas pelos setores envolvidos na execução do TFD
juntamente com Gestão da SMS que apresentará as alterações ou modificações ao Gestor (a)
do Executivo Municipal.
Art. 41. A Lei do TFD proposta pela Gestão Executiva, assim como todas as futuras
alterações advindas da necessidade de correção de percurso, após aprovação do Legislativo
Municipal, serão publicados no Portal de Transparência do Município, em conformidade com a
Portaria SAS/MS nº 055, de 24/02/99 juntamente das alterações pela Instrução Normativa de
abril/2011 da SES, ou a norma vigente, se constituindo o instrumento único para finalidade a
que se destina.
Art. 42. Os casos omissos que porventura ocorram, serão analisados conforme
determinação emanada por hierarquias superiores ao nível de diretoria ou colegiado gestor, a
critério da mesma.
Parágrafo único. Poderá o Gestor Estadual a qualquer tempo, propor aos Municípios
em Gestão Plena de sistema municipal e/ou os que aderiram ao Pacto, assumir o TFD para
fora do Estado, mediante acordo quanto à transferência de recursos para os mesmos para tal
fim e a devida homologação pela Comissão Intergestores Bipartite — CIB.
Art. 43. A presença do acompanhante em TFD só é justificada em caso do paciente
encontrar-se em condições clínicas que não permitam seu deslocamento sozinho, com o devido
laudo médico evidenciando a necessidade e o deferimento da avaliação da junta médica do
município, exceto para menores de idade e maiores de 60 anos. O acompanhante deverá ser
preferencialmente pessoa da família, maior de idade e responsável legal.
Art. 44, Nos casos de permanência prolongada de 60 (sessenta) dias em internamento
na unidade executante, o acompanhante retornará ao município solicitante, salvo à critério
médico (risco de morte), para menores de idade e maiores de 60 anos. Em caso de necessidade
de retorno do acompanhante ou outro responsável em substituição a este, serão
disponibilizadas para o seu deslocamento transporte de menor custo, desde que previamente
agendado o retorno na unidade do Município.
Art. 45. Nos casos de extrema necessidade comprovada (quando houver risco de
morte para o paciente), documentada pelo médico assistente, devidamente datada, carimbada
e assinada pela chefia clínica, poderá o paciente, após dar entrada no Laudo Médico de TFD
interestadual, viajar às suas expensas e, após a autorização do pedido de TFD, proceder ao
pedido de reembolso junto a SES/PE e aguardar deferimento. O reembolso obedecerá aos
limites estabelecidos na Portaria SAS/MS nº 055, de 24/02/99, devidamente atualizados.
Art, 46. Em nenhuma hipótese, haverá Pagamento pelo TFD em deslocamento por
UTI aérea, bem como em situações que exijam a compra de vários assentos em avião
Correspondente à ocupação de uma maca.
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Art. 47.0 TFD no exterior não é responsabilidade do Estado, cuja abrangência limita-
se ao território nacional, assim como a responsabilidade dos Municípios limita-se
exclusivamente ao território Estadual ao qual pertencem.
Art. 49.4 requisição/laudo médico terá a validade de 01 (um) ano. Após esse período,
se O paciente permanecer em tratamento fora do domicílio o médico assistente de origem
deverá renová-lo, justificando a necessidade da permanência em TFD.
TÍTULO II
DA CASA DE APOIO DE PACIENTES EM
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 50. A de Casa de Apoio ao Paciente em Tratamento Fora do Município de Serra
Talhada é um serviço indispensável, de relevância da SMS, destinado a acolher
temporariamente Os pacientes cadastrados, que realizam tratamento de saúde fora do
domicílio de origem, na Capital do Estado, Recife. Fixar diretrizes, definições, condições gerais
e específicas, visando garantia da qualidade e a segurança do serviço prestado aos usuários,
abrangendo a criação de Regimento Interno para utilização.
CAPÍTULO II .
DOS REQUISITOS GERAIS E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 51. A Casa de Apoio deve possuir ficha cadastral de todos os pacientes e
acompanhantes com dados de identificação (nome completo, data de nascimento,
Comprovante de endereço, período de utilização do serviço, documentos pessoais de
identificação, laudo médico, entre outros).
Art. 52. Deverá o paciente e acompanhante apresentar todos os documentos
necessários para acolhimentos na Casa de apoio, sendo responsável pela manutenção da
atualização cadastral e observando todas as normas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 53, Compete ao Município de Serra Talhada a execução do presente instrumento,
por intermédio da SMS e do departamento TFD do Município, a criação do Regimento Interno
de Conduta da Casa de Apoio, como também todas as futuras alterações advindas da
Necessidade de correção de percurso, com observância dos termos desta Lei.
Art. 54. Cabe ao Diretor da Casa de Apoio organizar e manter atualizados e com fácil
acesso, os documentos necessários à fiscalização, as fichas cadastrais, avaliação e controle
social, além de fiscalizar todos os serviços de alimentação, limpeza, lavanderia e remoção PA
pr
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Cu
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pacientes, sendo obrigatória a apresentação de todos os dados requisitados pela autoridade
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 55. Cabe ao Diretor da Casa de Apoio informar através de relatórios semanais a
situação cadastral e números de pacientes e acompanhantes acolhidos e informar através de
relatórios mensais toda situação administrativo-financeira dos atos realizados.
Art. 56. Compete ao departamento do TFD juntamente com a autoridade da SMS,
fixar os dias de acolhimento na Casa de Apoio, conforme os dias informados pela declaração
ou laudo médico que acompanha o paciente, nos casos de permanência prolongada superior
a 15 (quinze) dias, deve o Diretor da Casa informar imediatamente através de oficio via email,
sedex ou a SMS para apreciação da majoração do período extraordinário juntamente com a
declaração ou laudo do médico do paciente.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 57. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter o respeito
e pacificação da ordem social com os demais pacientes e acompanhantes, devendo agir com
cordialidade e zelo pela harmonia do espaço compartilhado e a observância do Regimento
Interno.
Art. 58. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter a rotina de
limpeza e desinfecção do ambiente compartilhado, livres de resíduos e odores.
Art. 59, É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter a rotina de
limpeza e desinfecção de todos os objetos e utensílios de uso compartilhado no recinto da
casa.
Art. 60. É dever do acompanhante e subsidiariamente do paciente manter as regras
de convivência, para manutenção do espaço saudável, assim, circulando pelas dependências
da casa com vestimenta que obedeça ao decoro e as normais morais de recato.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência indevida, de qualquer
paciente ou acompanhante sem autorização ou cadastrado junto ao TFD na casa na Casa de
Apoio.
Art. 62. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência indevida, do tempo
necessário do paciente e ou acompanhante na Casa de Apoio, sendo vedada a indenização
pelo TFD/SUS, em forma de diárias.
63. Caberá ao paciente tão logo apresentar todos os documentos exigidos em lei
ilizar as diárias autorizadas pelo TFD/SUS, ao departamento responsável junto às
Art,
para contabi
Secretaria Municipal de Saúde e a SES ao caso de sua abrangência.
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
CASA DE APOIO
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES
Art. 64. É assegurado ao paciente diagnosticado com neoplasia maligna o atendimento
preferencial em virtude da Lei nº 12.732 de novembro de 2012, após apresentação do laudo
patológico.
Art. 65. São deveres dos pacientes e acompanhantes;
I- pontualidade;
IH - urbanidade;
HI - zelar pelo ambiente e conservação do transporte público;
IV - tratar com respeito e cordialidade os demais pacientes e acompanhantes;
V - tratar com respeito e cordialidade os servidores;
VI - manter atualizado todos os dados e cadastro junto ao departamento TFD,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde /SMS.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 66. Fica terminantemente proibido a substituição do acompanhante, sem prévia
comunicação no lapso temporal de 12 (doze) horas que antecede o deslocamento, caso
contrário será vedado à substituição do mesmo.
Art. 67. Ao paciente e acompanhante do programa tratamento fora do domicilio, fica
terminantemente proibido o uso de qualquer substância entorpecente inebriante ilícita, bebida
alcoólica, uso de cigarros, entre outros.
Art. 68. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência do paciente e ou
acompanhante que expressamente ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer usuário
ou servidor, participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada.
Art. 69. Em nenhuma hipótese será admitida a permanência do paciente e ou
acompanhante que expressamente instigar ou concorrer a práticas ofensivas e discriminatórias
contra qualquer membro da sociedade.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 70. Na aplicação das penas serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração e os danos que dela provierem para continuidade da execução das atividades do
programa tratamento fora do domicilio. 7
rate
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Art. 71.0 descumprimento das normas expressas nesta Lei implicará:
I - Advertência verbal para as transgressões do disposto no artigo 65 1, II, II, Iv, V;
II - Advertência por escrito para as transgressões do disposto nos artigos, 57, 58, 59,
60, para o caso de reincidência da advertência verbal;
HI - Suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias, prorrogados por mais 30 (trinta)
dias, para o caso de reincidência da advertência por escrito;
IV - Exclusão do programa se dará, por descumprimento do artigo 67, 68, 69, e do
caso de reincidência da suspensão preventiva.
Art. 72. Cabe a autoridade competente designado pela Secretaria Municipal de Saúde
- SMS, fundamentadamente por escrito a advertência, suspensão e exclusão do usuário, nos
casos de penalidades.
Art. 73. Sem prejuízo das outras providências legais, a Secretaria Municipal de Saúde
informará aos órgãos de Controle Interno, Externo e o Ministério Público, os atos elencados
neste Capítulo III.
Art. 74. O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua vigência.
Art, 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017.
9 de Goes Luma
istrativo
LUCIANO DUQUE DE G DOY SOUSA
edro Henri
Ê - Prefeito -
de Adm
Agente Ad
Maricula Ne 4

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