| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPCTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada. pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.611, DE 7 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a política municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de um grupo exclusivo dentro das outras espécies de deficiência. 8 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido na Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento do CID-10 (Código Internacional das Doenças) e no Manual Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-5 (5a edição) e incluindo os quadros de Transtorno Autístico, Transtorno de Asperger e Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outras especificações. Art, 2º São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do Autismo como uma especialidade: I- promover a conscientização de que o autismo é uma síndrome, com sinais e sintomas bem definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psicológico e educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais, que não afeta a capacidade intelectual; II - oferecer suporte devido a esse Transtorno, garantindo que estas pessoas recebam o VIII - garantir o direito do transporte para o deslocamento destes pacientes e acompanhantes e o prover de alimentação; SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada,pe.gov.br www .serratalhada.pe.gov.br IX - adaptar os playgrounds públicos Para que crianças com autismo possam ter acesso ao direito de brincar em parques públicos; X - reconhecer em todas as repartições de saúde públicas e privadas, a prioridade no atendimento, bem como em todos os processos administrativos que envolvem O sistema de saúde municipal; XI - garantir o acompanhamento mensal ao paciente portador de autismo com especialista neuropediatra, principalmente quando em exploração de diagnóstico. Art. 3º O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração: HI - programa Educacional Individualizado - PEI - elaborado por especialistas em Psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a criança, garantindo seu aprendizado efetivo nas unidades educacionais municipais; IV - informação aos profissionais da área de Saúde e educação sobre os manejos para interação social de indivíduos autistas, bem como recursos de comunicação facilitada existentes que favoreçam a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais; ambos os sexos, respeitadas as diferenças individuais; VII - apoio às instituições municipais especializadas em TEA para que o atendimento seja intensivo, objetivando potencializar as áreas verbal, social e cognitiva dos indivíduos autistas, levando-os a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade; VIII - realização de campanhas educativas sobre o Transtorno do Espectro do Autismo e de seus requeridos cuidados; IX - recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de cuidados; X - oferecer terapias ocupacionais educacionais, psicossocial, linguística e equoterapia; XI - oferecer espaço para fisioterapia que atendam todas especificidades do indivíduo autista, contemplando a natação; XII - priorizar o treinamento para os pais de pessoas autistas, como método efetivo para o aumento de habilidades sociais. Art. 4º Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: I - para crianças até 18 (dezoito) meses de idade, utilizar: IRDI (Indicador de Risco para o Desenvolvimento Infantil) que deverá ser aplicado obrigatoriamente por médicos pediatras das Unidades Públicas de Saúde; bem como o Instrumento de Vigilância Precoce do Autismo, que deverá ser aplicado por fonoaudiólogos e psicólogos das instituições especializadas; SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nóssa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - SabinetepQserratalhada.pe.gov.br Www.serratalhada,pe.gov.br II - para Crianças de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, utilizar o Screening M-CHAT (ModifiedChecklist for Autism in Toddlers) que deverá ser aplicado por médicos pediatras V-as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento apropriado; VI - a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à intervenção educacional Convencional, sem ser previamente avaliada por equipe multidisciplinar, bem como, E] O à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 5º São direitos da criança com Transtorno do Espectro do Autismo na escola: desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldades que assim adquira uma vida digna dentro de suas limitações; H - a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do Autismo, principalmente aquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou castigo; HI - comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão verbal ou a expressão; IV - atenção especializada que garanta que a criança com autismo Seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica; V- informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação social de indivíduos autistas, bem como recursos de comunicação facilitada existentes que favoreçam a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais; VI - programa Educacional Individualizado - PEI - elaborado por especialistas em Psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a criança, garantindo seu aprendizado efetivo nas unidades educacionais municipais; VII - tutor especializado em Autismo para acompanhamento individual da Criança em sala de aula, conforme item II do art. 20, Art. 6º São direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista: I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO des, da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 tepserratalhada,pe.gov.br «br H - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; HI - nutrição adequada e a terapia nutricional; IV-os medicamentos, inclusive os medicamentos de Alto Custo; V - exames para fins de exploração e diagnósticos; VI - à moradia, inclusive à residência protegida; VI - ao mercado de trabalho; VIII - à educação e ao ensino profissionalizante; IX - tratamento em regime de internação de forma a oferecer assistência integral à pessoa X - a reinserção social do paciente em seu meio após internação médica em unidades especializadas; XI - à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017. QAAM cost LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA MA ç (o) E i Em pedro Hen pm pisca Prefeito