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norma nº 1611/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1611 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPCTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada. pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.611, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento
às pessoas com Transtornos do Espectro do
Autismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com
diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de um grupo
exclusivo dentro das outras espécies de deficiência.
8 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção
qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido na
Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento do CID-10 (Código Internacional das
Doenças) e no Manual Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-5 (5a edição) e
incluindo os quadros de Transtorno Autístico, Transtorno de Asperger e Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento sem outras especificações.
Art, 2º São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do Autismo como
uma especialidade:
I- promover a conscientização de que o autismo é uma síndrome, com sinais e sintomas bem
definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psicológico e educacional diferenciado
de todas as outras necessidades especiais, que não afeta a capacidade intelectual;
II - oferecer suporte devido a esse Transtorno, garantindo que estas pessoas recebam o
VIII - garantir o direito do transporte para o deslocamento destes pacientes e acompanhantes
e o prover de alimentação;
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IX - adaptar os playgrounds públicos Para que crianças com autismo possam ter acesso ao
direito de brincar em parques públicos;
X - reconhecer em todas as repartições de saúde públicas e privadas, a prioridade no
atendimento, bem como em todos os processos administrativos que envolvem O sistema de saúde
municipal;
XI - garantir o acompanhamento mensal ao paciente portador de autismo com especialista
neuropediatra, principalmente quando em exploração de diagnóstico.
Art. 3º O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da Política
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se
pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:
HI - programa Educacional Individualizado - PEI - elaborado por especialistas em
Psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a criança, garantindo seu aprendizado efetivo
nas unidades educacionais municipais;
IV - informação aos profissionais da área de Saúde e educação sobre os manejos para interação
social de indivíduos autistas, bem como recursos de comunicação facilitada existentes que favoreçam
a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos
não verbais;
ambos os sexos, respeitadas as diferenças individuais;
VII - apoio às instituições municipais especializadas em TEA para que o atendimento seja
intensivo, objetivando potencializar as áreas verbal, social e cognitiva dos indivíduos autistas,
levando-os a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
VIII - realização de campanhas educativas sobre o Transtorno do Espectro do Autismo e de
seus requeridos cuidados;
IX - recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de cuidados;
X - oferecer terapias ocupacionais educacionais, psicossocial, linguística e equoterapia;
XI - oferecer espaço para fisioterapia que atendam todas especificidades do indivíduo autista,
contemplando a natação;
XII - priorizar o treinamento para os pais de pessoas autistas, como método efetivo para o
aumento de habilidades sociais.
Art. 4º Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades Públicas
de Saúde e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I - para crianças até 18 (dezoito) meses de idade, utilizar: IRDI (Indicador de Risco para o
Desenvolvimento Infantil) que deverá ser aplicado obrigatoriamente por médicos pediatras das
Unidades Públicas de Saúde; bem como o Instrumento de Vigilância Precoce do Autismo, que deverá
ser aplicado por fonoaudiólogos e psicólogos das instituições especializadas;
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II - para Crianças de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, utilizar o Screening
M-CHAT (ModifiedChecklist for Autism in Toddlers) que deverá ser aplicado por médicos pediatras
V-as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis
de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder público ao
tratamento apropriado;
VI - a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à intervenção
educacional Convencional, sem ser previamente avaliada por equipe multidisciplinar, bem como,
E] O à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 5º São direitos da criança com Transtorno do Espectro do Autismo na escola:
desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas
potencialidades e minimizando suas dificuldades que assim adquira uma vida digna dentro de suas
limitações;
H - a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do Autismo,
principalmente aquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais, que ocasionem
qualquer forma de punição ou castigo;
HI - comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão verbal ou a
expressão;
IV - atenção especializada que garanta que a criança com autismo Seja assistida com critério
diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica;
V- informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação social de indivíduos
autistas, bem como recursos de comunicação facilitada existentes que favoreçam a compreensão
verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais;
VI - programa Educacional Individualizado - PEI - elaborado por especialistas em
Psicopedagogia e profissionais clínicos que atuam com a criança, garantindo seu aprendizado efetivo
nas unidades educacionais municipais;
VII - tutor especializado em Autismo para acompanhamento individual da Criança em sala de
aula, conforme item II do art. 20,
Art. 6º São direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista:
I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
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GABINETE DO PREFEITO
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H - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - nutrição adequada e a terapia nutricional;
IV-os medicamentos, inclusive os medicamentos de Alto Custo;
V - exames para fins de exploração e diagnósticos;
VI - à moradia, inclusive à residência protegida;
VI - ao mercado de trabalho;
VIII - à educação e ao ensino profissionalizante;
IX - tratamento em regime de internação de forma a oferecer assistência integral à pessoa
X - a reinserção social do paciente em seu meio após internação médica em unidades
especializadas;
XI - à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua
hospitalização involuntária.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento,
Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017.
QAAM cost LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
MA ç (o) E i Em
pedro Hen pm pisca Prefeito

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