| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A IMPLANTAR A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. |
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Eta, PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.612, DE 7 DE JUNHO DE 2017. Autoriza a Prefeitura a implantar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no município de Serra Talhada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar a Rede de Cuidados à Pessoa com deficiência, no âmbito do Sistema Unico de Saúde no município de Serra Talhada. Art. 2º A política, de que trata o art. 1º, será organizada através de uma rede de atenção e cuidado à pessoa com deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência qualquer pessoa com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, mental, com ostomia ou múltiplas deficiências, temporárias ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua. Art. 3º A rede de atenção e cuidados, que trata o art. 2º, deverá organizar os serviços existentes nas diversas secretarias da Prefeitura e demais órgãos da Administração Municipal, as entidades da sociedade civil e prestadores de serviço, pensando em soluções para o atendimento das diversas deficiências existentes: física, auditiva, visual, intelectual (transtornos do espectro autista), mental, com ostomia ou múltiplas deficiências. Art. 49 Instituir o grupo condutor municipal de cuidados à pessoa com deficiência para organizar a rede de serviço e atendimento, e garantir o atendimento multiprofissional às pessoas com deficiência e às diversas deficiências. Art. 5º O grupo condutor municipal terá como competências: 1 - Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua no SUS; II - Promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção; HI - Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento humanizado. Art. 6º A rede de cuidados à pessoa com deficiência terá como competências: I - iniciar precocemente as ações de prevenção e reabilitação, organizando os pontos de atendimento para que as pessoas com deficiência tenham acesso garantido a possibilidade de inserção na sociedade, dentro das possibilidades de cada um; HI - garantir o acesso à abordagem terapêutica específica para cada deficiência; III - garantir acesso aos recursos atualizados de diagnósticos e tratamento; A SERRA TALHADA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br IV - garantir o acesso ao transporte adaptado e específico para cada deficiência; V- garantir atendimento multiprofissional; VI - garantir formação e Capacitação dos profissionais que farão o atendimento às pessoas nas diversas deficiências; VII - garantir a assistência com abordagem aos familiares dos deficientes; VIII - garantir acesso a atividades esportivas e de lazer; IX - coordenar recenseamento a cada cinco anos com a população, para conhecimento do número de pessoas com deficiência e as deficiências existentes na cidade; X - promover informações à sociedade sobre a existência da rede e dos diversos pontos de atendimento; XI - promover informação à sociedade sobre as diversas deficiências e as manifestações externas de cada uma delas, com a finalidade de reduzir a exclusão e rejeição da população em geral a estas pessoas. Art. 7º Fica autorizada a Administração Publica Municipal a instituir centros especializados de reabilitação, administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo os equipamentos de referência e articulados com as outras secretarias. I- serviços que oferecem reabilitação de pessoas com deficiência auditiva, visual, física, intelectual (transtorno do espectro autista), mental e múltiplas deficiências nas regiões norte, sul, leste e centro; H - serviço de dispensação, confecção, adaptação e manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM); HI - serviço de especialidades odontológicas em todas as áreas clínicas para atendimento de pacientes com necessidades especiais; IV - serviço de hidroterapia com finalidade terapêutica. Art, 8º Serviço terapêutico e educacional (equoterapia) que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências ou necessidades especiais. Art. 9º Fica também autorizada a Prefeitura a implantar centros de convivência nas diversas deficiências e também especializados em transtorno do espectro autista com acolhimento € acompanhamento para atendimento multiprofissional durante o dia, às pessoas com deficiência. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017. pedro Henriquê de Goes Luma k Agente ppeireieo al po LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -