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norma nº 1612/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A IMPLANTAR A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA.
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Eta,
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.612, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a Prefeitura a implantar a Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no
âmbito do Sistema Único de Saúde, no
município de Serra Talhada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar a Rede de Cuidados à Pessoa com
deficiência, no âmbito do Sistema Unico de Saúde no município de Serra Talhada.
Art. 2º A política, de que trata o art. 1º, será organizada através de uma rede de
atenção e cuidado à pessoa com deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de
pontos de atenção à saúde da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência qualquer
pessoa com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, mental, com ostomia ou múltiplas
deficiências, temporárias ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou
contínua.
Art. 3º A rede de atenção e cuidados, que trata o art. 2º, deverá organizar os serviços
existentes nas diversas secretarias da Prefeitura e demais órgãos da Administração Municipal, as
entidades da sociedade civil e prestadores de serviço, pensando em soluções para o atendimento
das diversas deficiências existentes: física, auditiva, visual, intelectual (transtornos do espectro
autista), mental, com ostomia ou múltiplas deficiências.
Art. 49 Instituir o grupo condutor municipal de cuidados à pessoa com deficiência para
organizar a rede de serviço e atendimento, e garantir o atendimento multiprofissional às pessoas
com deficiência e às diversas deficiências.
Art. 5º O grupo condutor municipal terá como competências:
1 - Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária
ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua no SUS;
II - Promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual,
ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção;
HI - Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde
no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento humanizado.
Art. 6º A rede de cuidados à pessoa com deficiência terá como competências:
I - iniciar precocemente as ações de prevenção e reabilitação, organizando os pontos
de atendimento para que as pessoas com deficiência tenham acesso garantido a possibilidade de
inserção na sociedade, dentro das possibilidades de cada um;
HI - garantir o acesso à abordagem terapêutica específica para cada deficiência;
III - garantir acesso aos recursos atualizados de diagnósticos e tratamento; A
SERRA TALHADA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
IV - garantir o acesso ao transporte adaptado e específico para cada deficiência;
V- garantir atendimento multiprofissional;
VI - garantir formação e Capacitação dos profissionais que farão o atendimento às
pessoas nas diversas deficiências;
VII - garantir a assistência com abordagem aos familiares dos deficientes;
VIII - garantir acesso a atividades esportivas e de lazer;
IX - coordenar recenseamento a cada cinco anos com a população, para conhecimento
do número de pessoas com deficiência e as deficiências existentes na cidade;
X - promover informações à sociedade sobre a existência da rede e dos diversos pontos
de atendimento;
XI - promover informação à sociedade sobre as diversas deficiências e as manifestações
externas de cada uma delas, com a finalidade de reduzir a exclusão e rejeição da população em
geral a estas pessoas.
Art. 7º Fica autorizada a Administração Publica Municipal a instituir centros
especializados de reabilitação, administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo os
equipamentos de referência e articulados com as outras secretarias.
I- serviços que oferecem reabilitação de pessoas com deficiência auditiva, visual, física,
intelectual (transtorno do espectro autista), mental e múltiplas deficiências nas regiões norte, sul,
leste e centro;
H - serviço de dispensação, confecção, adaptação e manutenção de órteses, próteses
e meios auxiliares de locomoção (OPM);
HI - serviço de especialidades odontológicas em todas as áreas clínicas para
atendimento de pacientes com necessidades especiais;
IV - serviço de hidroterapia com finalidade terapêutica.
Art, 8º Serviço terapêutico e educacional (equoterapia) que utiliza o cavalo dentro de
uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar nas áreas de saúde, educação, assistência
social, esporte e lazer, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências
ou necessidades especiais.
Art. 9º Fica também autorizada a Prefeitura a implantar centros de convivência nas
diversas deficiências e também especializados em transtorno do espectro autista com acolhimento
€ acompanhamento para atendimento multiprofissional durante o dia, às pessoas com deficiência.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017.
pedro Henriquê de Goes Luma k
Agente ppeireieo al
po LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

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