| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SIA - É . E) É: PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.613, DE 7 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos no Município de Serra Talhada, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É obrigatório o total e satisfatório conserto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contadas a partir da finalização da obra, de buracos e valas abertos em vias ou passeios públicos para a instalação, manutenção ou conserto de redes de água, esgoto, fiação elétrica, gás, telefone, ou realização de benfeitorias semelhantes, no Município de Serra Talhada. 8 1º Em caso de grave e excepcional necessidade, atestada em documento dirigido ao órgão competente, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser dilatado conforme exigir a situação, respeitado o limite máximo de 10 (dez) dias. 8 2º Os serviços de conserto mencionados no caput deste artigo terão garantia mínima de durabilidade de: I - 6 (seis) meses, quando realizados em vias ou passeios sem pavimentação ou calçamento; IH - 15 (quinze) meses, quando realizados em vias ou passeios pavimentados ou calçados. Art. 2º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias dos serviços públicos enumerados no art. 1º, ainda que as obras que ocasionaram o surgimento das valas ou buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por elas. Art. 3º Enquanto durarem as obras enumeradas no art. 1º, as empresas responsáveis devem provê-las de adequado isolamento e sinalização, inclusive noturna, se necessário, a fim de permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos. Art. 4º Caso não cumpra o disposto nesta Lei, inclusive no tocante à garantia de durabilidade prevista no $ 2º do art. 109, a empresa concessionária de serviço público responsável pela obra receberá notificação instando-a a fazê-lo. 8 1º Se, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da notificação, não se verificar o conserto, a empresa responsável será multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8 2º Se, decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, não se verificar o conserto, a empresa responsável será multada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8 3º No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal executará diretamente o serviço de reparo, ficando a empresa concessionária obrigada a reembolsar todas as despesas , decorrentes da execução do referido serviço. PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação, com a finalidade de executar diretamente o serviço de reparo, com o reembolso, por parte da conveniada, de todas as despesas decorrentes da execução do referido serviço. Art, 6º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017. nu de Goes Lima LUCIANO DUQUE EL om SOUSA Pedro A IniSiatvo Q agente E - Prefeito - Maria Nº 45931