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norma nº 1613/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E) É:
PREFEITURA
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.613, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
conserto de buracos e valas abertos em
vias e passeios públicos no Município de
Serra Talhada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatório o total e satisfatório conserto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contadas a partir da finalização da obra, de buracos e valas abertos em vias ou passeios públicos
para a instalação, manutenção ou conserto de redes de água, esgoto, fiação elétrica, gás,
telefone, ou realização de benfeitorias semelhantes, no Município de Serra Talhada.
8 1º Em caso de grave e excepcional necessidade, atestada em documento dirigido ao
órgão competente, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser dilatado conforme exigir a
situação, respeitado o limite máximo de 10 (dez) dias.
8 2º Os serviços de conserto mencionados no caput deste artigo terão garantia mínima de
durabilidade de:
I - 6 (seis) meses, quando realizados em vias ou passeios sem pavimentação ou
calçamento;
IH - 15 (quinze) meses, quando realizados em vias ou passeios pavimentados ou calçados.
Art. 2º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas
concessionárias dos serviços públicos enumerados no art. 1º, ainda que as obras que
ocasionaram o surgimento das valas ou buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados
por elas.
Art. 3º Enquanto durarem as obras enumeradas no art. 1º, as empresas responsáveis
devem provê-las de adequado isolamento e sinalização, inclusive noturna, se necessário, a fim
de permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos.
Art. 4º Caso não cumpra o disposto nesta Lei, inclusive no tocante à garantia de
durabilidade prevista no $ 2º do art. 109, a empresa concessionária de serviço público responsável
pela obra receberá notificação instando-a a fazê-lo.
8 1º Se, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da notificação, não se verificar o conserto,
a empresa responsável será multada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8 2º Se, decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, não se verificar o
conserto, a empresa responsável será multada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
8 3º No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal executará diretamente o
serviço de reparo, ficando a empresa concessionária obrigada a reembolsar todas as despesas ,
decorrentes da execução do referido serviço.
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepúserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou termo de
cooperação, com a finalidade de executar diretamente o serviço de reparo, com o reembolso, por
parte da conveniada, de todas as despesas decorrentes da execução do referido serviço.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 7 de junho de 2017.
nu de Goes Lima LUCIANO DUQUE EL om SOUSA
Pedro A IniSiatvo Q
agente E - Prefeito -
Maria Nº 45931

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