| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, BEM COMO, DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR O USO À FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SERRAT, O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada.pe.gov.br Www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.616, DE 21 DE JUNHO DE 2017. Declara de Utilidade Pública a Fundação Altino Ventura, bem como, desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar o uso à Fundação Altino Ventura, conforme especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Altino Ventura, pessoa jurídica de direito público privado sob forma de fundação, sem fins lucrativos, com sede à Rua da Soledade, nº 170, Boa Vista, Recife/PE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 10.667.814/0001-38. Parágrafo único. A Fundação Altino Ventura, a que se refere o caput, será angariada com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública. Art. 2º Fica desafetada a área de terra de 501,98 m2 (quinhentos e um metros quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrado) do imóvel urbano localizado na Rua Dr. Ademar Xavier, s/n, Alto da Conceição, Serra Talhada/PE, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Matrícula nº 27.237, Livro nº 2, ficha 01, datado de 28/11/2016, passando a referida área de bem público especial para bem público dominical disponível. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de cessão de uso de bem imóvel, de forma gratuita e com encargo, à Fundação Altino Ventura, o imóvel a que se refere o artigo anterior. 8 1º O prazo da cessão será fixado no instrumento do ajuste, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, ou ser por prazo indeterminado. 82º O ajuste será revogado a qualquer tempo, por decisão do Poder Público Municipal. Art. 4º A cessão de uso de que trata o artigo anterior, destina-se exclusivamente, à implantação de Unidade de Saúde para atendimento de serviços de oftalmologia nas diversas 8 1º A cessão de uso a que se refere esta Lei é intransferível a outrem. 8 2º Em caso de desvio de finalidade, torna-se a outorga nula de pleno direito com o cancelamento do ajuste. 8 3º Fica o beneficiário obrigado a manter em bom estado de conservação e uso, sob pena de revogação da cessão, revertendo-se as benfeitorias por acaso realizadas em favor do Município de Serra Talhada, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação financeira ou patrimonial. PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 5º O instrumento de cessão de uso objeto desta Lei deve ser formalizado por meio de contrato de cessão de Uso, com dispensa de licitação, tendo em vista se tratar de cessão de uso de bem imóvel sem fins lucrativos, para atendimento de interesse coletivo. Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e a formalização dos atos, termos e contratos dos ajustes com as cláusulas disciplinadoras. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 21 de junho de 2017. . LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA parioula - Prefeito -