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norma nº 1616/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, BEM COMO, DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR O USO À FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
SERRAT,
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - 9abinetepQserratalhada.pe.gov.br
Www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.616, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública a Fundação Altino
Ventura, bem como, desafeta bem público e
autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar o uso à Fundação Altino Ventura,
conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Altino Ventura, pessoa jurídica
de direito público privado sob forma de fundação, sem fins lucrativos, com sede à Rua da
Soledade, nº 170, Boa Vista, Recife/PE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
sob o nº 10.667.814/0001-38.
Parágrafo único. A Fundação Altino Ventura, a que se refere o caput, será angariada
com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.
Art. 2º Fica desafetada a área de terra de 501,98 m2 (quinhentos e um metros
quadrados e noventa e oito centésimos de metro quadrado) do imóvel urbano localizado na Rua
Dr. Ademar Xavier, s/n, Alto da Conceição, Serra Talhada/PE, devidamente registrado no Cartório
de Imóveis de Serra Talhada, Matrícula nº 27.237, Livro nº 2, ficha 01, datado de 28/11/2016,
passando a referida área de bem público especial para bem público dominical disponível.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de
cessão de uso de bem imóvel, de forma gratuita e com encargo, à Fundação Altino Ventura, o
imóvel a que se refere o artigo anterior.
8 1º O prazo da cessão será fixado no instrumento do ajuste, podendo ser prorrogado,
caso haja interesse das partes, ou ser por prazo indeterminado.
82º O ajuste será revogado a qualquer tempo, por decisão do Poder Público Municipal.
Art. 4º A cessão de uso de que trata o artigo anterior, destina-se exclusivamente, à
implantação de Unidade de Saúde para atendimento de serviços de oftalmologia nas diversas
8 1º A cessão de uso a que se refere esta Lei é intransferível a outrem.
8 2º Em caso de desvio de finalidade, torna-se a outorga nula de pleno direito com o
cancelamento do ajuste.
8 3º Fica o beneficiário obrigado a manter em bom estado de conservação e uso, sob
pena de revogação da cessão, revertendo-se as benfeitorias por acaso realizadas em favor do
Município de Serra Talhada, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação
financeira ou patrimonial.
PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
Art. 5º O instrumento de cessão de uso objeto desta Lei deve ser formalizado por
meio de contrato de cessão de Uso, com dispensa de licitação, tendo em vista se tratar de cessão
de uso de bem imóvel sem fins lucrativos, para atendimento de interesse coletivo.
Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar os atos necessários
ao fiel cumprimento desta Lei e a formalização dos atos, termos e contratos dos ajustes com as
cláusulas disciplinadoras.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
consignados no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 21 de junho de 2017.
. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
parioula - Prefeito -

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