norma nº 1299/2011

Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.299, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Revoga doações realizadas por inexecução do
encargo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 12 e 2a votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias
01 e 04 de julho de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito os Decretos nºs
748/2002, 749/2002 e 766/2002, que declararam de utilidade pública para fins de Servidão
Administrativa áreas cujo objetivo seria a construção de poços artesianos e tanque de criação
de peixes para uso da comunidade local, pela falta de inexecução do encargo.
Art. 2º Fica o Cartório de Registros de Imóveis autorizado a proceder o registro de
revogação da doações que foi realizada por força dos Decretos mencionados no artigo
anterior, nas competentes escrituras, a fim de que, a propriedade afetada, alvo das doações,
volte a pertencer ao(s) seu(s) antigos proprietários/doadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 05 de julho de 2011.
CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES
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