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norma nº 1618/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaINSTITUI O PNCVM – PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - SabinetepQserratalhada.pe.gov. br
Www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.618, DE 19 DE JULHO DE 2017,
Institui o PNCVM - Procedimento da
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do
município de Serra Talhada, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 19 Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Serra Talhada.
Art. 2º Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação, em
formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas
contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo único. O formulário referido no Caput deste artigo será fornecido pelo Poder Público
aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se adequem à Secretaria.
Art, 3º O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a
Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima.
Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento" não
Seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que
detecte que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável
pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o
preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher,
Art. 40 Para efeito desta Lei, considera-se:
I- violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
II - violência Sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra ou
Por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 5º Visando arantir a privacidade das vítimas, os dados constantes nos Formulários de
Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, deverão ser disponibilizados apenas:
I-à vítima;
II- aos órgãos públicos Federal, Estadual e Municipal, com atuação no combate à violência
contra a mulher;
HI - à autoridade policial, do Ministério Público ou judiciária;
IV - mediante decisão judicial.
81º Os órgãos a que se referem os incisos desse artigo estão igualmente obrigados a resguardar
as informações recebidas.
PREFEITURA
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gal b
binetepOserratalhada,pe.gov, r
b
Www.serratalhada.pe.gov.br
8 2º Os dados albergados pelo sigilo são apenas aqueles que possam identificar a vítima e seu
agressor.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por destinações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 19 de julho de 2017.
PUBLICADO
LUCIANO DU UE DE x SOUSA
Prtao - Em: Z71/7117.
Bruno Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1

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