| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PNCVM – PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - SabinetepQserratalhada.pe.gov. br Www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.618, DE 19 DE JULHO DE 2017, Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Serra Talhada, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 19 Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Serra Talhada. Art. 2º Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação, em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima. Parágrafo único. O formulário referido no Caput deste artigo será fornecido pelo Poder Público aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se adequem à Secretaria. Art, 3º O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima. Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento" não Seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, Art. 40 Para efeito desta Lei, considera-se: I- violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico; II - violência Sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra ou Por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. Art. 5º Visando arantir a privacidade das vítimas, os dados constantes nos Formulários de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, deverão ser disponibilizados apenas: I-à vítima; II- aos órgãos públicos Federal, Estadual e Municipal, com atuação no combate à violência contra a mulher; HI - à autoridade policial, do Ministério Público ou judiciária; IV - mediante decisão judicial. 81º Os órgãos a que se referem os incisos desse artigo estão igualmente obrigados a resguardar as informações recebidas. PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gal b binetepOserratalhada,pe.gov, r b Www.serratalhada.pe.gov.br 8 2º Os dados albergados pelo sigilo são apenas aqueles que possam identificar a vítima e seu agressor. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por destinações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 19 de julho de 2017. PUBLICADO LUCIANO DU UE DE x SOUSA Prtao - Em: Z71/7117. Bruno Erickson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1