| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.806 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Desafeta área de bem Imóvel de uso comum, autoriza a permuta do bem imóvel, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE serra Talhada 2 GUIDANDO DE VOCÊ LEI Nº 1.806, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a permuta do bem imóvel, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada parte da área de dé do imóvel urbano “Praça Dr. Mário de Mendonça Medeiros”, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, ficha 01, Matrícula nº 23.513, datado de 27/11/2014, correspondente a 1.956,80m? (um mil novecentos e cinquenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), com localização a partir do perímetro no vértice P1, de coordenadas 07º59'42"S e 38º16'45,5"W; seguindo a uma distância de 45,92m deste até o vértice P2, de coordenadas 07259'43,4"S e 38º16'45,8"W; seguindo a uma distância de 45,00m deste até o vértice P4, de coordenadas 07259'43"S e 38º16'47”W; seguindo a uma distância de 41,05m deste até o vértice P3, de coordenadas 07259'41"S e 38º16'48"W; seguindo a uma distância de 45,00m deste até o vértice P1, início da descrição dessa área, conforme anexo |, que é parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita no artigo anterior por um terreno de propriedade de Anália de Sá Nogueira Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 844.200.144-15, registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, Matrícula nº 2.828, Registro R-9, datado de 28/02/2020, cuja área inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas 07259'10"S e 38º17'39”W; seguindo a uma distância de 31,00m deste até o vértice P2, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38”W; seguindo a uma distância de 7,50m deste até o vértice P3, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38”W; seguindo a uma distância de 31,00m deste até o vértice P4, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38"W; seguindo a uma distância de 7,50m deste até o vértice P1, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono totalizando uma área superficial de 232,50m? (duzentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme anexo Il, que é parte integrante desta Lei. GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR “> (87) 3891.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 a PREFEITURA DE serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ Art. 3º A permuta de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a construção da sede da Guarda Civil do Município de Serra Talhada, por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. O Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 21 de janeiro de 2021. PUBLICADO Em: 42/42 1d024 MÁRCIA CONRA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - E Bruno'Erickson Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1 ABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 SENDAVIN ONYATIS LUPOISZ oo wivosaI nas E vira ovsnau vossa ouso À ic VOVHTVL vitro dISdl cuusva VHNIONVLINO OLNINVILO? mer Ole OINNIA OV 3INTONILHIA ONTESIL om > E | td co'sp td = | / : c > z E E 2 8 E s a & =LUOB'9GG | > S EE E) MES Se 7 VI “hm TE A A: > z 00507, A » -s 0c'gr 1/14 &a z > d jHO VB o ã oynou VENDO > o pos ques SERES [o] [7 m Se ea anca z === Ses g mo E] (o) [7 | [sura | [Er » E | MtnOSLO GM9IoBE Is Ch 6S0/0 E esse 5 Ls 1 SVaYNIGHOO: vivosI nas SznDavi ONVAIIS Os 2 | SuBe, ZhoB€ | Mu60,69020 L pd vava orsnu rosa onsroua td Ovtd od [8 | | LuvOIoL ad VOVHTVL Vedas OULNIO E o reco cem 00 1€ | SiBELLOBE | Mu60, 69040 | Ed VEIINDON ONTIIHANV AN oo ONVEUN ONTUHAL fEs papel OM SAIO fes FERN oe am me og ! i S.8€, 1d Log Mu6O, 69020 td HA ed Ovzd oa Gn ES er Ê E | ADE, | SGELLBE | MOLBSLO | Id RE RE E | sido E “SVaVNICIOOO | “JOINOd ! (OlIdO! 0a Na) VEIINDON ONTIISANV TIONVIA vn