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norma nº 1.806/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.806 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDesafeta área de bem Imóvel de uso comum, autoriza a permuta do bem imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
serra Talhada
2 GUIDANDO DE VOCÊ
LEI Nº 1.806, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Desafeta área de bem imóvel de uso comum,
autoriza a permuta do bem imóvel, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada parte da área de dé do imóvel urbano “Praça Dr. Mário de
Mendonça Medeiros”, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de
Registro Geral, ficha 01, Matrícula nº 23.513, datado de 27/11/2014, correspondente a 1.956,80m?
(um mil novecentos e cinquenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), com localização a
partir do perímetro no vértice P1, de coordenadas 07º59'42"S e 38º16'45,5"W; seguindo a uma
distância de 45,92m deste até o vértice P2, de coordenadas 07259'43,4"S e 38º16'45,8"W; seguindo a
uma distância de 45,00m deste até o vértice P4, de coordenadas 07259'43"S e 38º16'47”W; seguindo
a uma distância de 41,05m deste até o vértice P3, de coordenadas 07259'41"S e 38º16'48"W;
seguindo a uma distância de 45,00m deste até o vértice P1, início da descrição dessa área, conforme
anexo |, que é parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum
para bem público dominical disponível.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita no
artigo anterior por um terreno de propriedade de Anália de Sá Nogueira Silva, inscrita no CPF/MF sob
o nº 844.200.144-15, registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro
Geral, Matrícula nº 2.828, Registro R-9, datado de 28/02/2020, cuja área inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1, de coordenadas 07259'10"S e 38º17'39”W; seguindo a uma distância de
31,00m deste até o vértice P2, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38”W; seguindo a uma distância
de 7,50m deste até o vértice P3, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38”W; seguindo a uma distância
de 31,00m deste até o vértice P4, de coordenadas 07259'09"S e 38º17'38"W; seguindo a uma
distância de 7,50m deste até o vértice P1, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro
do polígono totalizando uma área superficial de 232,50m? (duzentos e trinta e dois metros e
cinquenta centímetros quadrados), conforme anexo Il, que é parte integrante desta Lei.
GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3891.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
a
PREFEITURA DE
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
Art. 3º A permuta de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a construção da sede da
Guarda Civil do Município de Serra Talhada, por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
O Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 21 de janeiro de 2021.
PUBLICADO
Em: 42/42 1d024
MÁRCIA CONRA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - E
Bruno'Erickson Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
ABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
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