| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.807 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais , adequando-os ao disposto na Medida Provi s6ri a n!! 1.021, publicado no Diário Oficial da União 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o salario mínimo, e da outras providencias. |
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PREFEITURA DE serra Talhada CUIDANDO DE VOCÊ LEI Nº 1.807, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto na Medida Provisória nº 1.021, publicado no Diário Oficial da União 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o salário mínimo, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2021, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. ( Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2021. PUBLICADO Em:ZZ) WAP A74 MÁRCIA CON É LORENA E SÁ ARAÚJO EA - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Brul on Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1 GABINETEPCOSERRATALHADA.PE.GOV.BR (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05