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norma nº 1.807/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.807 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais , adequando-os ao disposto na Medida Provi s6ri a n!! 1.021, publicado no Diário Oficial da União 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o salario mínimo, e da outras providencias.
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PREFEITURA DE
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
LEI Nº 1.807, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais, adequando-os ao
disposto na Medida Provisória nº 1.021, publicado
no Diário Oficial da União 31 de dezembro de
2020, que dispõe sobre o salário mínimo, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como
os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2021, passarão a perceber a referida
quantia.
Parágrafo único. Considera-se como remuneração a composição dos vencimentos base do
cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
suficiente.
( Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2021. PUBLICADO
Em:ZZ) WAP A74
MÁRCIA CON É LORENA E SÁ ARAÚJO EA
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Brul on Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
GABINETEPCOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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