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norma nº 1.808/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.808 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaMODIFICA O A LEI N-¦ 1.755 DE 2020 - RECONHECE A CALAMIDADE PUBLICA.
native_id445

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PREFEITURA DE CSM
Serra Talhada -:
CUIDANDO DE VOCÊ
nese
LEI Nº 1.808, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Modifica o 82º do art. 5º da Lei 1.755, de 03 de
abril de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O 82º do art. 5º da Lei 1.755, de 03 de abril de 2020, passa a conter a seguinte
redação:
8 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial até 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação
vigente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), bem como poderão ser
extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus (COVID-19).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
( partir de 1º de janeiro de 2021.
F Gabinete da Prefeita
e” Rn PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2021. Em: Zá j A / VIA
MÁRCIA conrasiELBRtSA E SÁ ARAÚJO Brund Erickson alves da Silva
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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