| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.808 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | MODIFICA O A LEI N-¦ 1.755 DE 2020 - RECONHECE A CALAMIDADE PUBLICA. |
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PREFEITURA DE CSM Serra Talhada -: CUIDANDO DE VOCÊ nese LEI Nº 1.808, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Modifica o 82º do art. 5º da Lei 1.755, de 03 de abril de 2020, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O 82º do art. 5º da Lei 1.755, de 03 de abril de 2020, passa a conter a seguinte redação: 8 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a ( partir de 1º de janeiro de 2021. F Gabinete da Prefeita e” Rn PUBLICADO Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2021. Em: Zá j A / VIA MÁRCIA conrasiELBRtSA E SÁ ARAÚJO Brund Erickson alves da Silva - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1 = GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR “> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05