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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1.813/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.813 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - AO ABANDONO DE ANIMAIS
native_id450

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PREFEITURA DE
serra Talhada -
SDS
CUIDANDO DE VOCÊ
LEI Nº 1,813, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui a Campanha “Dezembro Verde - Não ao
Abandono de Animais” no município de Serra
Talhada/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro verde - Não ao Abandono de Animais”
no município de Serra Talhada-PE.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, configurando ato
de crueldade que pode condenar o animal à morte;
II - dar visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais, fazendo
uso de recursos visuais de impacto;
III - contribuir para a diminuição dos índices de abandono no município de Serra
Talhada-PE;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais,
através de ações integradas entre a população, órgãos públicos e organizações que atuam nas
áreas.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada, anualmente, no mês de dezembro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 12 de fevereiro de 2021.
MÁRCIA CONRADO DE LÓRENA ESÁ ARAÚJO PUBLI CADO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - Em 12. 9591
MICO A)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SINÉZIO RODRIGUES ALVES
= GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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