| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.813 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - AO ABANDONO DE ANIMAIS |
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PREFEITURA DE serra Talhada - SDS CUIDANDO DE VOCÊ LEI Nº 1,813, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Institui a Campanha “Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais” no município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro verde - Não ao Abandono de Animais” no município de Serra Talhada-PE. Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo: I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, configurando ato de crueldade que pode condenar o animal à morte; II - dar visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais, fazendo uso de recursos visuais de impacto; III - contribuir para a diminuição dos índices de abandono no município de Serra Talhada-PE; IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, através de ações integradas entre a população, órgãos públicos e organizações que atuam nas áreas. Art. 3º A campanha deverá ser realizada, anualmente, no mês de dezembro. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 12 de fevereiro de 2021. MÁRCIA CONRADO DE LÓRENA ESÁ ARAÚJO PUBLI CADO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Em 12. 9591 MICO A) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SINÉZIO RODRIGUES ALVES = GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR “> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05