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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1.814/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.814 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDÊ - ACS E ACE
native_id451

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PREFEITURA DE
serra Talhada
LEI Nº 1.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
CUIDANDO DE VOCÊ
+
Dispõe sobre o reajuste do vencimento
base do Agente Comunitário de Saúde
- ACS e Agente de Combate às
Endemias - ACE e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de
Combate às Endemias — ACE, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 064, de 05 de março
de 2008, passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizada a
abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
370, de 06 de fevereiro de 2020.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2021.
MÁRCIA CONRA| LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO
Em IS/OY POA
Marilertgzdos S. A
Agenté Administre.
GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR : Neris: 05º
(87) 3831.1156 Re
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56,903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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