| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.814 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDÊ - ACS E ACE |
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PREFEITURA DE serra Talhada LEI Nº 1.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. CUIDANDO DE VOCÊ + Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 064, de 05 de março de 2008, passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 370, de 06 de fevereiro de 2020. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2021. MÁRCIA CONRA| LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Em IS/OY POA Marilertgzdos S. A Agenté Administre. GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR : Neris: 05º (87) 3831.1156 Re RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56,903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05