| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.815 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SERRA TALHADA |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DE serra Talhada LEI Nº 1.815, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. CUIDANDO DE VOCÊ Ag 7 Prorroga o prazo do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 03 de abril de 2020, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Municipal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 03.04.2020, nos termos do Decreto Municipal nº 3.260, de 17.12.2020 e do Decreto Legislativo nº 196, de 14.01.2021, DOE de 15.01.2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco — ALEPE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2021. E 2 p E MÁRCIA CONRAD MSRENA E SA ARAUJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - PUBLICADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em 15/02/2021 Marilene o, S. Am Agente'Administra! Matricula: 051 = GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR “> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05