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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1.815/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.815 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaPRORROGA O PRAZO DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SERRA TALHADA
native_id452

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PREFEITURA DE
serra Talhada
LEI Nº 1.815, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
CUIDANDO DE VOCÊ
Ag
7
Prorroga o prazo do reconhecimento
do Estado de Calamidade Pública no
Município de Serra Talhada, previsto na
Lei Municipal nº 1.755, de 03 de abril
de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Municipal,
em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 03.04.2020, nos termos do
Decreto Municipal nº 3.260, de 17.12.2020 e do Decreto Legislativo nº 196, de 14.01.2021, DOE
de 15.01.2021, da Assembleia Legislativa de Pernambuco — ALEPE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de fevereiro de 2021.
E 2 p E
MÁRCIA CONRAD MSRENA E SA ARAUJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em 15/02/2021
Marilene o, S. Am
Agente'Administra!
Matricula: 051
= GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR
“> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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