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norma nº 1.816/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.816 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAIS - OS, EM SERRA TALHADA
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SABINETEPGISERNATALHADA.PE GOU.ER
(BT 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES
NOSSA SENHORA DA E
SERRA TALHADA/PE- GNPS 10,282. 845/000]-05
LEI Nº 1.816, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a qualificação de
Organizações Sociais - OS, no âmbito do
Município de Serra Talhada.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º O município de Serra Talhada poderá qualificar como Organização Social as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, que atuem na prestação de serviços
públicos não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
políticas de urbanização, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde, com
vistas à celebração de contratos de gestão, que será regida exclusivamente por esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área de saúde compreende a
promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa.
Art. 2º As entidades privadas referidas no art. 1º, que se enquadrem nas hipóteses
descritas, podem habilitar-se a qualificação como Organização Social - OS, desde que comprovem o
registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de
Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
I - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios,
associados, conselheiros, diretores ou doadores;
III - Estruturação mínima da entidade, composta por um órgão deliberativo, composto, no
mínimo por um Presidente e por um Tesoureiro e um órgão de fiscalização, definidos nos termos do
Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;
IV - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, costa
diretores, empregados, doadores ou membros da entidade; h
otra ILHÃES, 125
: 58909-510
serra Talhada
V - Em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral
do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Município ou ao de outra organização
social qualificada na área de atuação, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados
pelo Município por meio do contrato de gestão;
VI - Obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução
do contrato de gestão no Diário Oficial e no sítio eletrônico da organização social e do município; e
VII - No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VIII - Obrigatoriedade de promover a transparência pública, nos termos do art. 2º da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dos recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 3º O requerimento de qualificação da instituição sem fins econômico, que cumpra os
requisitos previstos no art. 2º, deve ser apresentado ao Secretário da área de atuação social
correspondente ao seu objeto, portando os seguintes documentos:
I - Estatuto devidamente registrado em cartório;
II - Ata de eleição ou nomeação dos integrantes do órgão deliberativo superior;
III - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a
Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Justiça do Trabalho;
$ 1º Deve haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social municipal, do Secretário Municipal da área de atividade correspondente ao
seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde, educação e da assistência social, do respectivo
Conselho Municipal.
$ 2º Em caso de parecer favorável, a qualificação dar-se-á por despacho do chefe do
Poder Executivo Municipal, expedindo-se Termo de qualificação a ser entregue para a entidade.
8 3º O mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no estatuto da entidade.
Seção II
Do Conselho de Administração
Made
GABINETEPEISERRATALHADA. PE DOV.BR
(BT SAS. 1TH6
RUA AGOSTINHO NUMES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SEN PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPE 10,282 845/0001-05
Art. 4º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes
do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) dos membros natos representantes da
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os
membros ou os associados;
d) 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral; e
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
estatuto.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem ter mandato de até 4
(quatro) anos, admitida uma recondução;
II - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e 4 do inciso I devem
corresponder a mais de 30% (trinta por cento) a 60% (sessenta por cento) do conselho;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a
voto;
V - o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que nesta condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem
renunciar ao assumirem funções executivas.
Parágrafo único. Serão aceitas outras formas de composição do Conselho de
Administração, desde que a entidade comprove estar qualificada em outra pessoa jurídica de direito
público interno com composição diversa da prevista neste artigo, com o intuito de ampliar a
possibilidade de qualificação de um número maior de entidades.
Art. 5º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras: h
GABINETEPGISERMATALHADA. PE GOU.BA
(BT 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUMES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA /PE- CNPJ 10,282 845/0001-05
ap Serra Talhada
I - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria,
no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras
e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre
o Município de Serra Talhada, por intermédio da Secretaria competente por área social abrangida no
art. 1º desta Lei e a Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relacionadas a serviços não exclusivos.
8 1º O poder público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão,
indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta Lei.
8 2º A Secretaria responsável pelo parecer favorável à qualificação da Organização Social
será órgão supervisor da execução do contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e
no seu regulamento.
8 3º A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá observar os
princípios do Sistema Unico de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
GABINETEPGISERMATALHADA. PE DOUBR
(7 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
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CUNTANDE dE vt
4 sed Serra Talhada
Art. 7º O contrato de gestão elaborado de comum acordo entre o poder executivo e a
entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da
organização social municipal.
Seção I
Das Cláusulas Essenciais
Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e serão cláusulas essenciais do
contrato de gestão:
I-A descrição do objeto; ;
II - A obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS,
quando a OS for qualificada pela Secretaria de Saúde;
HI - A especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação
das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;
IV - Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade
e produtividade;
V- A forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da
avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VI - A previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado,
contendo as correlações orçamentárias;
VII - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das organizações sociais;
( VIII - A previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de
recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;
IX - A obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de
prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados.
X- O prazo de vigência, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos;
XI - A possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer
tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e
permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de
repasse ou a suplementação de verbas;
XU - A possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que
documentalmente comprovada à variação efetiva dos custos de produção e dos insumos;
XIII - O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis
ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do
> BARINETEPGISERRATALHADA PE DOU BA
(ET) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56 909-510
SERRA TALHADA /PE- CNES 10,282 845/0001 -05
pn”
Aa - Serra Talhada
XIV - Os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do
objeto;
XV - O dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições
exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
XVI - A vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OS, sem prévia
autorização do Poder Público;
XVII - A vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento
das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão
dos recursos provenientes do contrato de gestão;
XVIII - A discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido
a OS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do
contrato de gestão;
XIX - A adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre
as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes, se
for o caso.
8 1º A Organização Social se compromete a atender as disposições da Consolidação das
Leis Trabalhistas - CLT nas relações de emprego constituídas pela instituição para realização do
contrato de gestão.
8 2º A Organização Social poderá contratar serviços terceirizados com base na Lei
13.429/2017, cumprindo todas as obrigações que a norma lhe impõe como tomadora de serviços.
8 3º Para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada,
relativamente aos trabalhadores vinculados à execução do contrato de gestão, poderá ser instituído
mecanismo de provisionamento de valores para pagamento de férias, de 13º (décimo terceiro)
salário e de verbas rescisórias, destacados dos repasses mensais a cargo da Administração Pública
municipal e depositados em conta específica, em nome da contratada.
8 4º Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área de atuação da
entidade deverão definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Art. 9º O contrato de gestão firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização
Social, após aprovado pelo Conselho de Administração conforme o art. 5º, inciso II, desta Lei, será
submetido ao Secretário Municipal ou autoridade supervisora da área correspondente ao objeto
firmado.
Monvosts
GABINETEPGISERRATALHADA PE BON.BR
(671 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHO NHA - CEP: 58903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPK 10,282 845/0001-05
ese ço
ap Sera alhada
Art. 10. Todo contrato de gestão terá prazo de validade fixado.
Parágrafo único. A renegociação do plano de trabalho relativo à execução do contrato
de gestão terá periodicidade anual, podendo a Organização Social apresentar fundamento que
justifique variação nos custos a cada exercício fiscal.
Seção II
Do Acompanhamento, Execução, Avaliação e Fiscalização
do Contrato de Gestão
Art. 11. A Organização Social deverá apresentar:
I - trimestralmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados,
com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a
Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do
Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;
II - trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório
sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados;
III - ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em
especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros
correspondentes.
8 1º Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da
aplicação dos recursos públicos pela OS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na
Secretaria Municipal responsável pela supervisão do contrato de gestão, à disposição da Unidade de
Controle Interno e do Tribunal de Contas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da aprovação das
contas.
8 2º A prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor.
8 3º A Organização Social deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial,
conforme modelo simplificado definido em regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu
sítio eletrônico.
GABIRETEPGISERMATALHADA.PEGOUBR
(EF SAS TATA
RUA AGOSTINHO NLES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNES 10,282 945/0001-05
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8 4º As prestações de contas determinadas neste artigo, bem como sua respectiva
documentação comprobatória, deverão ser publicadas em formato eletrônico no sítio eletrônico da
OS e no Portal da Transparência do Município.
Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal supervisora do contrato de gestão designar a
comissão ou órgão responsável pelo recebimento da prestação de contas e sua avaliação objetiva,
conforme metas indicadas no plano de trabalho. Para tanto realizará:
I - O recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros emitidos pela
contratada;
II - A supervisão dos serviços;
HI - A análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os
resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; e
IV - A análise dos pedidos de alteração contratual e readequação do plano de trabalho,
tomando todas as medidas administrativas necessárias para manter a atualização e desenvolvimento
do contrato de gestão.
8 1º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social municipal será
fiscalizada por uma comissão de avaliação, criada através de decreto do poder executivo, da qual
obrigatoriamente constarão: o Secretário da área e, quando for o caso, membros representantes dos
Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
8 2º A entidade qualificada apresentará à comissão de avaliação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento conforme recomende o interesse público, relatório pertinente a
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
8 3º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados
periodicamente, pela comissão prevista neste artigo e encaminhados, através de parecer conclusivo,
ao Secretário Municipal de Controle Interno.
8 4º Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 71 da Constituição Federal, serão
prestadas ao poder contas anuais dos contratos de gestão, com parecer da Comissão de Avaliação.
Art. 13. Na hipótese da contratada não atingir, em determinado trimestre, o mínimo de
85% (oitenta e cinco por cento) das metas pactuadas no contrato de gestão, será possível a
compensação das metas nos 3 (três) meses subsequentes.
GABIMETEPGISERRATALHADA.PE GOUEA
(BT ES 1156
RUA AGOSTINHO NIMES DE
NA BA PEN
HEABALHÃES, 125
> GABINETEPGISERRATALHADA.PE DOUBR
(BT 3831. VI66
RUA
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA /PE- CHPE 10,282 045/0001-05
h
Parágrafo único. O não cumprimento das metas quando for o caso, e a falta de
compensação das mesmas ao término do exercício fiscal importará na devolução dos recursos
públicos proporcionais aos serviços não prestados.
Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 15. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Município, para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como do
agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
$ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com os dispositivos afins do Código
de Processo Civil.
8 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e/ou no exterior, nos termos da lei
e dos tratados internacionais.
8 3º Até o término da ação, o poder público municipal permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Seção III
Das Sanções
Art. 16. Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de
gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela
infração das normas legais e regulamentares, o Município poderá aplicar as seguintes sanções:
I - Aviso de correção; Nonato
II - Advertência por escrito;
GOSTINHO NUMES DE MAGALHÃES, 125
III - Rescisão contratual;
IV - Desqualificação.
8 1º Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração,
bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários.
8 2º As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados à
ampla defesa e o contraditório.
8 3º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de competência exclusiva
do(a) Prefeito(a) do Município de Serra Talhada.
Art. 17. A desqualificação da entidade como Organização Social importará em rescisão do
contrato de gestão e em reversão dos bens cedidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. A Organização Social desqualificada não terá direito a indenização.
Seção IV
Da Rescisão do Contrato
Art. 18. A rescisão do contrato de gestão poderá ser:
1 - Determinada por ato unilateral da contratante, na hipótese de descumprimento pela
contratada, ainda que parcial, das cláusulas previstas no contrato, devendo ser conferida
oportunidade para ampla defesa e exercício do contraditório antes de qualquer decisão.
II - Resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse público;
III - Requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificação formal à contratante,
na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela contratante superior a 90 (noventa) dias da data
fixada para o pagamento, cabendo à contratada manter a execução regular do contrato por 90
(noventa) dias após o recebimento da notificação pela autoridade máxima da contratante.
8 1º Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela contratante também no prazo de 90
(noventa) dias, podendo esses prazos ser prorrogados por igual período.
8 2º Analisada a prestação de contas final de que trata o 8 1º, o pagamento de eventuais
créditos apurados em favor da contratada implicará na realização de pagamento realizado;na conta
bancária vinculada ao recebimento das transferências financeiras vinculadas ao contrato de
Doo od
> BABINETEPGISERRATALHADA. PE GOUBR
E» (BT) 3831.1166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGAL
NOSSA SENHORA DA PENHA - EP:
SERRA TALHADA /PE- CNPJ, 10,262 0484
serra Talhada
COISNDE DE vê
8 3º A rescisão do contrato de gestão revoga as permissões de uso de bens públicos e as
cessões de servidores a ele relacionados, que serão reduzidas a termo, sem prejuízo da aplicação
das sanções previstas na lei e no contrato.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 19. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como
entidades de interesse social para todos os efeitos legais.
Art. 20. Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
& 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato
de gestão.
& 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato
de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações, mediante
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
& 4º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em
conta bancária específica.
Art. 21. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros
de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação
do bem e da expressa autorização do poder público.
Art. 22. Poderão ser cedidos às Organizações Sociais servidores da Administração Pública
do Município, nos termos previstos na legislação específica, no contrato de gestão e nesta Lei.
8 1º O ato de cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido
seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para todos efeitos
(Monvoce
GABINETEPGISERMATALHADA.PEGOV.ER
(ETI383 11156
HO NUMES DE MAGALHÃES, 125
PENHA - GEP: 58903-510
PE- CNPJ; 10,282. 945/0001-05
NOSSA SE
SERRA TALHADA
legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, mantendo-se o desconto previdenciário
próprio dos servidores públicos do Município.
8 2º O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo,
mediante requerimento ou por manifestação da OS, ter sua cessão cancelada.
8 3º Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social.
Art. 23. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 24. Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à
disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS.
Art. 25. São extensíveis, no âmbito do município de Serra Talhada, o disposto no art. 19 e
no 8 3º do art. 20 desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei,
bem como os da legislação específica no âmbito municipal.
CAPÍTULO IV
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Art. 26. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão.
& 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos
danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues
à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
. CAPÍTULO V É
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
> BABINETEPEISERRATALHADA.PE GOU.BR
(67 3831.1166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- GNPY 10,282 945/0001-05
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DS seiainano
*“ COLTANÕE dE VOCÊ
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 28. Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra
atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 29. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social
existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de
quatro anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 4º, incisos I a IV,
desta Lei.
Art. 30. Os empregados contratados por Organização Social não terão qualquer vínculo
empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às
obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela OS.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.134,
de 08 de novembro de 2005.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 26 de fevereiro de 2021.
PUBLICADO
SERRA TALHADA /PE- CHPJ: 10,282.945/0001-05
EmS2S/ SAS márCIA consanb-BE na E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
Marilene gos"S. Amaro
Agente dministrativo
Matricula: 051
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ABIMETEPGISERRATALHADA.PE DOU. BR
» (ETA 3831.1166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510

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