| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.821 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE Municípios BRASILEIROS (VACINAS) |
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CIRANDA DE VER! LEI Nº 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, a assinatura do protocolo de intenções firmado pelo Município de Serra Talhada-PE, com os demais Municípios de todas as Regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. ()GABINETEPESERRATALHADA. PE GOV.BR «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ; 10,282.945/0001-05 CSNAMOS DE vtrt Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 12 de março de 2021. MÁRCIA connect E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO Em: D2017-851014 Bru fsort Alves da Silva Agente Administrativo Matrícula nº 4226-1 € PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR € (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05