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norma nº 1.821/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.821 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE Municípios BRASILEIROS (VACINAS)
native_id458

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CIRANDA DE VER!
LEI Nº 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, a assinatura do protocolo de intenções firmado pelo
Município de Serra Talhada-PE, com os demais Municípios de todas as Regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
()GABINETEPESERRATALHADA. PE GOV.BR
«> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ; 10,282.945/0001-05
CSNAMOS DE vtrt
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 12 de março de 2021.
MÁRCIA connect E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
Em: D2017-851014
Bru fsort Alves da Silva
Agente Administrativo
Matrícula nº 4226-1
€
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
(O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE IAAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10,282 945/0001-05

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