norma nº 1302/2011

Prefeitura Municipal de Serra Talhada
Estado de Pernambuco
LEI Nº 1.302, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Declara de utilidade pública a Associação
Folhas Outonais: Terceira Idade, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 12 e 23 votações, em Reuniões Extraordinárias realizadas nos dias
01 e 04 de julho de 2011, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Folhas Outonais:
Terceira Idade, inscrita no CNP) nº 13.192.175/0001-90, entidade privada sem fins
econômicos.
& 1º A Associação Folhas Outonais: Terceira Idade, a que se refere o caput, será
angariada com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade
pública.
8 2º A Associação, deverá apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Folhas Outonais: Terceira Idade, destinado a lhe conceder uma verba, no todo ou
em parte, do valor consignado no orçamento anual, a título de subvenção social ou apoio
financeiro, para viabilizar as atividades da referida Associação.
Art. 3º Os critérios ficarão estabelecidos em convênio, especialmente quanto à forma
de pagamento, despesas que podem ser realizadas, valor e prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 05 de julho de 2011. |, |, 1 A JL
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