br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 1620/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR ADEQUAÇÃO ORçAMENTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id484

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA
SERRA TALHADA
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
www.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.620, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a executar adequação
orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as dotações orçamentária existentes no
Orçamento Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 296, de 06 de dezembro de 2016, relativa
as ações do Turismo, contempladas na extinta Secretaria de Cultura e Turismo, onde serão adequadas
pela e para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo durante o exercício de 2017,
conforme a transferência das competências e as políticas públicas do turismo estabelecida no art. 69,
da Lei Complementar nº 324, de 12 de abril de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art.
1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 12 de abril de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 15 de agosto de 2017.
pedro Henriau
pdmnistrativo
e a 4593
Matricula LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA
- Prefeito -

open original →