| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR ADEQUAÇÃO ORçAMENTARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.620, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a executar adequação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as dotações orçamentária existentes no Orçamento Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 296, de 06 de dezembro de 2016, relativa as ações do Turismo, contempladas na extinta Secretaria de Cultura e Turismo, onde serão adequadas pela e para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo durante o exercício de 2017, conforme a transferência das competências e as políticas públicas do turismo estabelecida no art. 69, da Lei Complementar nº 324, de 12 de abril de 2017. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de abril de 2017. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 15 de agosto de 2017. pedro Henriau pdmnistrativo e a 4593 Matricula LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -