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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1621/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CUSTEIO DE E EVENTOS PÚBLICOS
native_id485

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PREFEITURA DE
O FUTURO É AQUI!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510
Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br
wwyw.serratalhada.pe.gov.br
LEI Nº 1.621, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber
doações em dinheiro para o custeio de eventos
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas e/ou
jurídicas, sem ônus ou encargos, doações financeiras em moeda corrente nacional, destinadas ao
custeio de eventos públicos elencados pelo Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município.
8 1º Os valores assim doados serão depositados em conta bancária específica e a respectiva
movimentação se vinculará ao evento destinatário da doação.
8 2º Essas doações recebidas na forma da presente Lei serão consignadas no Orçamento
vigente, como receita orçamentária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 15 de agosto de 2017.
)
LUCIANO DUQUE DE ias.
- Prefeito -

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