| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CUSTEIO DE E EVENTOS PÚBLICOS |
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PREFEITURA DE O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br wwyw.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.621, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber doações em dinheiro para o custeio de eventos públicos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas, sem ônus ou encargos, doações financeiras em moeda corrente nacional, destinadas ao custeio de eventos públicos elencados pelo Calendário Municipal de Eventos Oficiais do Município. 8 1º Os valores assim doados serão depositados em conta bancária específica e a respectiva movimentação se vinculará ao evento destinatário da doação. 8 2º Essas doações recebidas na forma da presente Lei serão consignadas no Orçamento vigente, como receita orçamentária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 15 de agosto de 2017. ) LUCIANO DUQUE DE ias. - Prefeito -