| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE SERRA TALHAD O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br wwyw.serratalhada.pe.gov.br LEI Nº 1.622, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Serra Talhada e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em: I - de representação; e IH - de prestação de serviço. Da 8 1º Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades: I - Prefeito Municipal; II - Vice-Prefeito; HI - Secretários Municipais; IV - Procurador-Geral do Município; V - Controlador-Geral do Município; e VI - Presidentes das Autarquias e Fundações Municipais. 8 2º São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no 8 1º, deste artigo. CAPÍTULO III. DA IDENTIFICAÇÃO Art. 3º Os veículos oficiais classificados como de prestação de serviços devem ser identificados externamente por meio do Brasão Oficial do Município de Serra Talhada, bem como conter nas portas laterais dianteiras, na parte externa, os seguintes dizeres: GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br I - “Prefeitura Municipal de Serra Talhada”; IH - Nome do setor em que está lotado; HI - "Uso exclusivo em serviço”. Parágrafo único. Os veículos oficiais classificados como de representação, nos termos do 8 1º, do art. 2º, não se enquadram no disposto neste artigo e terão placas especiais indicativas, conforme determina o $ 3º, do art. 115, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº 32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO Art. 4º Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário. 8 1º São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão. 8 2º São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação. 8 3º O empréstimo pode ocorrer entre órgãos de Administração Pública e, excepcionalmente, por liberalidade do particular para o Poder Público. 8 4º A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente. 8 5º A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos. 8 6º Na aquisição deverão ser justificadas a sua necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características. CAPÍTULO V DA ALIENAÇÃO Art. 5º Os veículos considerados ociosos, não econômicos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados. Art. 6º Ocorrendo os casos de que trata o art. 5º, o dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente. Art. 7º A alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, se for no interesse do Município, sob a forma de permuta, doação ou cessão. GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Parágrafo único. Para proceder à alienação dos veículos de que trata este capítulo, deverá haver prévia avaliação do bem, bem como a desafetação do bem público municipal e sua posterior baixa no patrimônio. CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO Art. 8º É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação des erviço: I - antes das 7 e após as 18 horas, de segunda a sexta-feira; II - aos sábados, domingos e feriados; HI - para transporte de familiar do servidor; IV - para transporte de objeto do servidor; V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público; VI - para excursão ou passeio; VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas a serviço público. 8 1º Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica, desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II, deste artigo. 8 2º São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias, os veículos de fiscalização, transporte escolar, da guarda municipal, da Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada, devidamente identificados como tal. 8 3º Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de prestação de serviços quando para transporte de equipes ou grupos para participação de eventos esportivos, educacionais ou culturais, em representação ao Município de Serra Talhada, bem como para atender as necessidades relacionadas à saúde pública e assistência social. 8 4º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infração ao disposto no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, encarregada de apurá-la. 8 5º A infração do disposto no caput, deste artigo sujeitará o infrator, decorrido o devido processo legal, às penalidades previstas no Estatuto do Servidores Públicos Municipais e na legislação municipal. CAPÍTULO VII DO CONTROLE Art. 9º O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição ao responsável pela frota, e, para cada veículo, será preenchido formulário diariamente, no qual constará a assinatura do usuário solicitante, o destino de cada saída, bem como a quilometragem de saída e chegada. 8 1º Os servidores municipais autorizados a dirigirem os veículos oficiais de que trata este artigo deverão portar autorização escrita de seu superior hierárquico, na qual deverá constar o nome do bo 7 PREFEITURA DE SERRA TALHAD O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br servidor municipal autorizado, cargo/função, secretaria a qual está subordinado, bem como local de destino. 8 2º O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado mediante requisição, constando a quilometragem, a quantidade litros, o tipo de combustível, horário, data e assinatura do servidor que autorizou. CAPÍTULO VIII DA GUARDA DOS VEÍCULOS Art. 10. Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence, ou outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda. Art. 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo: I - ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e H - situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente. Art. 12. Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados a registrar em formulário próprio a movimentação dos veículos sob sua responsabilidade. CAPÍTULO IX DOS CONDUTORES Art. 13. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça. Parágrafo único. Quanto ao condutor dos veículos de emergência e urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido a curso específico. Art, 14, O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos: I - Carteira de Identidade Civil; II - Carteira Nacional de Habilitação; II - Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo; IV - Documento de identificação funcional. Art. 15. A Carteira Nacional de Habilitação deverá está válida e a categoria de habilitação ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar. Art. 16. O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização ante uma real necessidade. PREFEITURA SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 17. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata. CAPÍTULO X, DAS MULTAS DE TRÂNSITO Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente. Art, 19. O pagamento de que trata o art. 18, poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto à Secretaria responsável pela frota. Parágrafo único. Caso o condutor responsável pelo cometimento da infração não venha a pagá- la espontaneamente, o Poder Executivo Municipal deverá efetuar o pagamento e descontar o valor da remuneração do servidor. Art, 20. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24(vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente. Art. 21. A Secretaria mencionada no art. 20, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação. Art. 22. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa. Art. 23. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório. 8 1º O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento. 8 2º O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais. 8 3º Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária. h ÇA GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepOserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br Art. 24. Além da hipótese do caput do art. 23, a Administração Municipal também poderá recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no 8 2º, do art.23. Art. 25. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito. Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu Chefe imediato. CAPÍTULO XI DA COLISÃO Art. 26. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou, ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos. Parágrafo único. Deverá, contudo, remover o veículo do local, caso não haja vítima, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. CAPÍTULO XII DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR Art. 27. O servidor autorizado a dirigir veículos oficiais será responsabilizado civil, criminal e administrativamente por qualquer ato que praticar ou sofrer na condução de tais veículos, inclusive perante terceiros. CAPÍTULO XIII | DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Art, 28. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Serra Talhada: I - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade; II - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo; HI - fazer vistoria externa do veículo; IV - verificar semanalmente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios; V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado; VI - dirigir com zelo e cuidado para manter durabilidade do veículo e peças; 7 PREFEITURA DE SERRA TALHADA O FUTURO É AQUI! — GABINETE DO PREFEITO Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP 56.903-510 Fone/Fax (87) 3831-1156 / 3831-7959 - gabinetepQserratalhada.pe.gov.br www.serratalhada.pe.gov.br VII - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes. Art. 29. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado: I - usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho; HH - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado; HI - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente; IV - ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não; V- deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade; VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A Administração Municipal promoverá, periodicamente, programas de treinamento funcional para os motoristas, bem como propiciará sua participação em cursos específicos, em especial para aqueles que conduzem veículos de urgência e emergência. Art, 31. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal. Art. 32. É possível o abastecimento direto de veículos particulares, com os elementos do 8 29, do art. 9º, desta Lei, para os casos de deslocamento em missões de caráter oficial, inclusive dentro do próprio Município ou mediante valores a serem despendidos a título de adiantamento ou indenização conforme 8 2º, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 188, de 2 de maio de 2013. Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso do motorista. Art, 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 15 de agosto de 2017. LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito - Pedro Henrique de Goes Lima Agente Administrativo Matricula Nº 4593-1