| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL - CNDA |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
Coiams DL vet LEI Nº 1.825, DE 19 DE ABRIL DE 2021. Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Defesa Ambiental - CNDA, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Nacional de Defesa Ambiental do - CNDA, inscrito no CNPJ nº 05.774.391/0001-15, entidade privadas sem fins econômicos. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Defesa Ambiental — CNDA, a que se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Defesa Ambiental — CNDA, voltado para o atendimento às demandas do Município na área socioambiental, focadas na negociação e captação de recursos, atuando em todas as fases dos projetos desde a idealização, planejamento, execução, manutenção ou ampliação. Art. 3º Os objetivos, obrigações das partes e a forma de execução dos serviços ficarão estabelecidos no termo de cooperação técnica. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo “ autorizado a abrir crédito adicional suplementar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 19 de abril de 2021. MÁRCIA CONRADO or bbnENR Es ARAÚJO (CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 TEA PRETEITURA DE do cá = Serra Talhada | CarDaMea DE Vert - Prefeita Municipal de Serra Talhada - PUBLICADO Em AS /ORXIDOLS PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Monmado 9 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05