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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1825/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL - CNDA
native_id492

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Coiams DL vet
LEI Nº 1.825, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Declara de utilidade pública o
Conselho Nacional de Defesa
Ambiental - CNDA, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Nacional de Defesa Ambiental
do - CNDA, inscrito no CNPJ nº 05.774.391/0001-15, entidade privadas sem fins econômicos.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Defesa Ambiental — CNDA, a que se
refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente
declaração de utilidade pública.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica com o Conselho Nacional de Defesa Ambiental — CNDA, voltado para o atendimento às
demandas do Município na área socioambiental, focadas na negociação e captação de recursos,
atuando em todas as fases dos projetos desde a idealização, planejamento, execução,
manutenção ou ampliação.
Art. 3º Os objetivos, obrigações das partes e a forma de execução dos serviços
ficarão estabelecidos no termo de cooperação técnica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo
“ autorizado a abrir crédito adicional suplementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de abril de 2021.
MÁRCIA CONRADO or bbnENR Es ARAÚJO
(CD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
TEA
PRETEITURA DE do cá
= Serra Talhada |
CarDaMea DE Vert
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PUBLICADO
Em AS /ORXIDOLS
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Monmado
9
(87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
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