| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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da EUIDANDE DE verÊ LEI Nº 1.826, DE 5 DE MAIO DE 2021. Cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica Instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros das Mulheres, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município de Serra Talhada. Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria. Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em: I - contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; II - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho; II - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de ú entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino. Art. 4º A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania ficará responsável por Ammodto desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo. Co GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282.945/0001-05 ar EILDANDE DL vesÊ Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e será concedido: I- nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas; II - nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas. de violência doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio da consulta ao cadastro de empregados e desempregados; II - nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 6º No caso de parceria para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica caberá a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania monitorar a ocupação do posto de trabalho criado pela instituição que recebeu o selo, pelo período mínimo de doze meses. Parágrafo único. O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de doze meses podendo a instituição substituir a mulher vítima de violência doméstica no prazo de trinta dias a partir da demissão da mesma. Art. 7º A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do art. 6º desta Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de Recebimento (AR), comunicando o cancelamento da parceria. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 5 de maio de 2021. MÁRCIA CONRAD! NA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Pedro agente A Matricula PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05