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← Serra Talhada (PE)

norma nº 1826/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id493

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da
EUIDANDE DE verÊ
LEI Nº 1.826, DE 5 DE MAIO DE 2021.
Cria o Selo de Responsabilidade Social
Parceiros das Mulheres, certificando
empresas que priorizam a contratação
de mulheres vítimas de violência
doméstica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros das
Mulheres, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais
e outras instituições que atuarem em parceria com o município de Serra Talhada.
Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e desenvolvimento de ações que
envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência
doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
I - contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II - superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou
instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda, visando
qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho;
II - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
ú entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e
formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
V - desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania ficará responsável por
Ammodto
desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.
Co GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10,282.945/0001-05
ar
EILDANDE DL vesÊ
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
I- nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
II - nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas. de violência doméstica,
após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio
da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
II - nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão
municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política
municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º No caso de parceria para a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica caberá a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania monitorar a ocupação
do posto de trabalho criado pela instituição que recebeu o selo, pelo período mínimo de doze
meses.
Parágrafo único. O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de
doze meses podendo a instituição substituir a mulher vítima de violência doméstica no prazo de
trinta dias a partir da demissão da mesma.
Art. 7º A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do art. 6º desta
Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no
prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do Aviso de
Recebimento (AR), comunicando o cancelamento da parceria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
( Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 5 de maio de 2021.
MÁRCIA CONRAD! NA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
Pedro
agente A
Matricula
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA
(O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CPF 10.282 945/0001-05

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