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norma nº 1827/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaNSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TEMPO DE CONSCIENTIZAR
native_id494

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COIDANDA DL vetÊ
LEI Nº 1.827, DE 5 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa Municipal Tempo
de Conscientizar, que dispõe sobre a
reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de
violência doméstica, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a instituição do Programa Tempo de Conscientizar, que
trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos
reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres, no âmbito do
município de Serra Talhada.
Art. 2º O Programa Municipal Tempo de Conscientizar prima pela conscientização
dos autores de violência contra as mulheres, a prevenção, o combate e redução dos casos de
reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3º O Programa Tempo de Conscientizar tem como diretrizes:
I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, conforme
descrito na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres,
em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V- a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento
dos autores de violência.
Art. 4º O Programa terá como objetivos específicos:
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a
mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IN
(SD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPF. 10.282 945/0001-05
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IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a
mulher;
V - promover a integração entre o município de Serra Talhada, Ministério Público,
Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre
o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares
e profissionais.
Art. 5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a
9 mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo
criminal em curso.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de
violência que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
II - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos
em conjunto com o Poder Público, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Art. 7º O Programa será composto e realizado com base nas seguintes diretrizes:
Ç 1 - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais
habilitados para desempenhar esse papel;
II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento
sobre os temas abordados;
II - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e assistência social,
Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser
formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
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Parágrafo único. O Poder Público participará na elaboração do Programa por meio
de seus órgãos competentes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
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PUBLICADO
Serra Talhada/PE, 5 de maio de 2021. Em: OS/0S/S0A.
MÁRCIA CONRADO DÊ LORENA E SÁ ARAÚJO , efnqude Goes Luma
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
Agente Admunistrativo
Matricula Nº 4593-1
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA
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