| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | NSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TEMPO DE CONSCIENTIZAR |
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COIDANDA DL vetÊ LEI Nº 1.827, DE 5 DE MAIO DE 2021. Institui o Programa Municipal Tempo de Conscientizar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a instituição do Programa Tempo de Conscientizar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres, no âmbito do município de Serra Talhada. Art. 2º O Programa Municipal Tempo de Conscientizar prima pela conscientização dos autores de violência contra as mulheres, a prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Art. 3º O Programa Tempo de Conscientizar tem como diretrizes: I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, conforme descrito na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; III - a desconstrução da cultura do machismo; IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; V- a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência. Art. 4º O Programa terá como objetivos específicos: 1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres; III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; IN (SD GABINETEPESERRATALHADA PE GOV. BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPF. 10.282 945/0001-05 ur CartamDa DL Vert IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; V - promover a integração entre o município de Serra Talhada, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art. 5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a 9 mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso. Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que: I - estejam com sua liberdade cerceada; II - sejam acusados de crimes sexuais; II - sejam dependentes químicos com alto comprometimento; IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos; V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com o Poder Público, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Art. 7º O Programa será composto e realizado com base nas seguintes diretrizes: Ç 1 - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; II - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; IV - orientação e assistência social, Art. 8º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Co GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10.282 945/0001-05 x U CoIDaNGE DE vet Parágrafo único. O Poder Público participará na elaboração do Programa por meio de seus órgãos competentes. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita “q PUBLICADO Serra Talhada/PE, 5 de maio de 2021. Em: OS/0S/S0A. MÁRCIA CONRADO DÊ LORENA E SÁ ARAÚJO , efnqude Goes Luma - Prefeita Municipal de Serra Talhada - Agente Admunistrativo Matricula Nº 4593-1 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05